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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/09/2018

Julgamento

4 de Setembro de 2018

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1281489_3e63e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1281489_ae8ef.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1281489_104cd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.489 - SP (2018⁄0091046-3)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SANDRA MARIA DE SOUZA GOYANO ADVOGADO : CLAYTON GOIANO COLOMBO E OUTRO(S) - SP281054 AGRAVADO  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : SÍLVIO TRAVAGLI E OUTRO(S) - SP000086   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por SANDRA MARIA DE SOUZA GOYANO contra a decisão da em. Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do apelo extremo, não sendo comprovado qualquer feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Nas presentes razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o  recurso especial é tempestivo, uma vez que suspensos os prazos processuais na origem.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.489 - SP (2018⁄0091046-3)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SANDRA MARIA DE SOUZA GOYANO ADVOGADO : CLAYTON GOIANO COLOMBO E OUTRO(S) - SP281054 AGRAVADO  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : SÍLVIO TRAVAGLI E OUTRO(S) - SP000086 EMENTA

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC⁄2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes.

2. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821⁄MS, (julgado em 20⁄11⁄2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015.

3. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que não previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição.

4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.

5. "Os recursos interpostos na instância de origem,  mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos  feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715⁄MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17⁄5⁄2016, DJe 23⁄5⁄2016).

6. Agravo interno não provido.

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece prosperar.

A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do apelo extremo, não sendo comprovado qualquer feriado local no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Sustenta a parte recorrente que a tempestividade já tinha sido apreciada pelo Tribunal estadual no juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que o Superior Tribunal de Justiça teria que reconhecer, também a tempestividade da irresignação.

No entanto, o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.

Dessa forma, é imperioso salientar que a existência de decisão de admissibilidade do Tribunal de Origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial.

A propósito, destacam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. NOVO CPC⁄2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. 1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis estabelecido nos termos dos arts. 183 e 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil⁄15. 2. A existência de certidão do Tribunal de Origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1673508⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017) ____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216⁄STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. STJ NÃO VINCULADO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216⁄STJ). 4. O recurso mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 289.109⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21⁄5⁄2014) ___________ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. 2. O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 395.588⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21⁄11⁄2013) __________ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto em desobediência ao prazo legal. 2. O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.374.134⁄CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 1º⁄8⁄2013) ___________

 

Ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso, em agravo interno, na hipótese de ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem.

Nesse sentido, o precedente que pacificou a questão:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial" (AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15⁄10⁄2012).  

Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ganhou força novo posicionamento no sentido de que esse entendimento não mais persiste, ante a disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, que dispõe: "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

Essa nova norma legal conduziu esta Corte a rever sua jurisprudência e, diante de vários casos aplicando a literalidade do referido dispositivo, o tema foi levado novamente para manifestação da Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821⁄MS, tendo aquele colegiado reconhecido a impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso naqueles interpostos sob a disciplina processual do CPC⁄2015.

Com efeito, a partir da redação do referido dispositivo legal, a Corte Especial conclui que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição.

Destacou-se, ainda, nos debates que levaram a esse posicionamento, que as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC⁄2015 não se aplicam à hipótese em tela, de comprovação posterior da tempestividade do recurso. Eis a dicção dos referidos dispositivos legais:

"Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."   "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave."  

Isso porque, o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC⁄2015.

Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.

Nesse mesmo sentido, diversos os precedentes desta Corte Superior, dentre eles:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC⁄2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1049189⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07⁄11⁄2017 - grifou-se) ___________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. INTERNET. REGULARIDADE. AGENDAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO DIVERSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC⁄2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089936⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 31⁄10⁄2017 - grifou-se) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC⁄2015). CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do parágrafo 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 4. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC⁄2015) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573⁄RJ, desta relatoria, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe de 8⁄5⁄2017. 5. No caso, a fixação da verba honorária a que se refere o art. 85, § 11, do CPC⁄2015 é cabível, porquanto o recurso especial foi interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1116397⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017) __________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC⁄2015, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. O presente apelo foi interposto na vigência do novo diploma processual e a comprovação da ocorrência de feriado local deu-se somente, posteriormente, quando da interposição do presente agravo interno. Impossibilidade. A propósito: AgInt no AREsp 1.005.100⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29⁄05⁄2017; AREsp 1.012.249⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado na sessão do dia 13⁄6⁄2017; AgInt no AREsp 990.221⁄MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10⁄05⁄2017. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1657179⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 09⁄11⁄2017) __________ "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS  PROCESSUAIS  NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO  NÃO  DEMONSTRADA.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73.  ART.  1.003,  § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE FERIADO   NACIONAL.   RECESSO  FORENSE  NO  STJ.  IRRELEVÂNCIA  PARA VERIFICAÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  INTERPOSTO  NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário  do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento  no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, vigente à época do CPC⁄73, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de  expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos  tribunais  de  justiça  estaduais,  deveria  ser comprovada por documento idôneo. 3.  O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º,  do  NCPC,  que  não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado   local   em  momento  posterior,  já  que  estabeleceu  ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 4. Esta Corte adota o posicionamento jurisprudencial de que o Dia do Servidor  Público  não  é  feriado  nacional. Desse modo, é dever da parte  comprovar  nos  autos,  por  documento idôneo, a suspensão do expediente  forense  no  Tribunal  de  origem,  o que não ocorreu na hipótese. 5. É relevante salientar que os recursos interpostos na instância de origem,  mesmo  que  endereçados  a  esta Corte Superior, observam o calendário  de  funcionamento  do  tribunal  local,  não  podendo se utilizar,  para  todos  os  casos,  dos  feriados  e  das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,  que  muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual (AgRg no AREsp 700.715⁄MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 17⁄5⁄2016, DJe 23⁄5⁄2016). 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.064.177⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄8⁄2017 - grifou-se). _________  

Ressalte-se que o Dia de Corpus Christi, por não estar previsto em lei federal, constitui-se feriado local, devendo ser comprovada a sua ocorrência no ato de interposição do recurso, conforme a nova sistemática do CPC⁄2015.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPROVAÇÃO. DIA DE CORPUS CHRISTI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM FERIADO NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016; ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. 2. É inadmissível, porquanto intempestivo o recurso, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. 3. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, não sendo este o caso do Dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo), que é feriado local, pois não está previsto em qualquer legislação federal. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1082935⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017) ___________ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, pois não está previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RCD no AREsp 751.455⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016) ___________

 

Portanto, tem-se que conforme jurisprudência desta Corte, a juntada de documentos, posterior à interposição do recurso, para a comprovação de feriado local somente é possível quando aquele for interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, situação que não se aplica ao presente caso, cujo recurso foi manejado contra acórdão proferido sob a égide do novo Código de Processo Civil.

3. Por fim, vale frisar que "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo  que a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715⁄MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17⁄5⁄2016, DJe 23⁄5⁄2016).

Em igual sentido:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  RECURSAIS  PREVISTA  NO  ART.  106 DO RISTJ. APLICABILIDADE  SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC⁄1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.  O art. 106 do Regimento Interno do STJ aplica-se tão somente aos recursos  interpostos  diretamente  nesta Corte Superior de Justiça, não  havendo  que  se falar em suspensão dos prazos daqueles que são protocolizados na Corte de origem. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 900.519⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 22⁄02⁄2017) __________   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR  DOCUMENTO  IDÔNEO.  NÃO  DEMONSTRADA.  RECESSO  FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA   PARA   VERIFICAÇÃO   DE   TEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO INTERPOSTO  NA  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.  Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem  ser  exigidos  os  requisitos  de admissibilidade recursal na forma  nele  prevista,  nos  termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC⁄2015  (relativos  a  decisões publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo  recursal,  decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense,  feriados  locais,  entre  outros, nos tribunais de justiça estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo. 3. É relevante salientar que os recursos interpostos na instância de origem,  mesmo  que  endereçados  a  esta Corte Superior, observam o calendário  de  funcionamento  do  tribunal  local, não podendo se utilizar, para todos os  casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,  que  muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual (AgRg no AREsp 700.715⁄MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 17⁄5⁄2016, DJe 23⁄5⁄2016). 4. Não é possível a juntada de documento para comprovar eventual tempestividade  do recurso após a interposição do agravo interno, em razão da preclusão. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 962.902⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016) __________

 

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 86729253 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631923763/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1281489-sp-2018-0091046-3/relatorio-e-voto-631923785

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