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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 766962 SP 2015/0211012-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_766962_fd3fd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_766962_f2c6f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_766962_3d0bb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ
ADVOGADO : DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE E OUTRO (S) - SP176778
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO - ME
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO
INTERES. : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ADEMAIS, OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPLICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico.

2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182 do STJ.

3. Ademais, e apenas por amor ao debate, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta que a ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra pessoa com prerrogativa funcional. Nesse sentido: REsp. 1.138.173⁄RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015; REsp. 1.489.024⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2014; EDcl na AIA 45⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.5.2014; AgRg no AgRg na AIA 35⁄DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 10.2.2014).

4. Agravo Regimental do Implicado a que se nega seguimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar seguimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 04 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ
ADVOGADO : DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE E OUTRO (S) - SP176778
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO - ME
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO
INTERES. : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que negou seguimento ao Agravo por incidência da Súmula 182⁄STJ.

2. Aduz a parte agravante, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como, que agentes políticos não se submetem a ação de improbidade administrativa.

3. Impugnação não apresentada.

4. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ
ADVOGADO : DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE E OUTRO (S) - SP176778
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO - ME
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO
INTERES. : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
V OTO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ADEMAIS, OS AGENTES POLÍTICOS SE SUBMETEM À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPLICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico.

2. A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182 do STJ.

3. Ademais, e apenas por amor ao debate, registre-se que a jurisprudência desta Corte orienta que a ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra pessoa com prerrogativa funcional. Nesse sentido: REsp. 1.138.173⁄RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015; REsp. 1.489.024⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2014; EDcl na AIA 45⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.5.2014; AgRg no AgRg na AIA 35⁄DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 10.2.2014).

4. Agravo Regimental do Implicado a que se nega seguimento.

1. A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste.

2. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico.

3. Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182⁄STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do CPC⁄1973 (atual art. 1.042 do CPC⁄2015), como o dito Regimental ou Interno previsto no art. 545 do CPC⁄73 (atual art. 1.021, § 1o. do CPC⁄2015), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento.

5. Ainda, é mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão de admissibilidade do Recurso Especial devem ser veiculadas imediatamente naquela oportunidade, pois, convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão consumativa.

6. Por fim, há de ser registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão impeditiva da admissibilidade do Recurso Especial, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. A propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o, I, DO CPC⁄1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração hão de ser recebidos como agravo regimental, visto que interpostos dentro do prazo legal e com propósito manifestamente infringente. Precedentes.

3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4o, I, do CPC⁄1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes.

4. Hipótese em que o recorrente, ao interpor agravo em recurso especial, não se desincumbiu de infirmar integralmente os motivos impeditivos de seguimento do especial.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp. 419.689⁄ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.6.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCISO I DO § 4o DO ARTIGO 544 DO CPC.

1. No agravo contra a inadmissão do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico (AgRg no AREsp 68.639⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02⁄02⁄2012).

2. No caso, enquanto a decisão de inadmissão do recurso se apóia no entendimento de que a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório, a agravante ataca a decisão com tese completamente dissociada do referido fundamento, repisando toda sua fundamentação no que se refere à pretensão de fazer constar como autoridade coatora, no mandado de segurança, o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 496.732⁄CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.3.2015).

7. No mais, e apenas por amor ao debate, registre-se que, a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da Carta Magna, os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4o. da CF.

8. Nesse sentido, a Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790⁄SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber à submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte vem se mantendo majoritária nesse sentido. Vejam-se alguns julgados com esta diretriz judicante:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079⁄50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028⁄00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS.

1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrente de "esquema paralelo" e secreto de interceptações telefônicas.

2. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.

3. Os membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas que não se incluem na ressalva dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.079⁄50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028⁄2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. e 2º, da Lei nº 8.429⁄92. Precedentes: REsp 1.169.762⁄RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10⁄09⁄2010; REsp 1.127.542⁄RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12⁄11⁄2010; AgRg no REsp 1.127.541⁄RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11⁄11⁄2010 e REsp 1.174.603⁄RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16⁄03⁄2011.

4. Recurso especial provido (REsp. 1.133.522⁄RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.6.2011).

² ² ²

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Segundo a orientação do e. Pretório Excelso e desta c. Corte Especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e o julgamento de ação de improbidade administrativa proposta contra juiz de Tribunal Regional do Trabalho, em que se possa resultar a perda do cargo (Precedentes: STF, Tribunal Pleno, Questão de Ordem na Pet 3211⁄DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p⁄ Acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 26⁄6⁄2008; STJ, Corte Especial, AgRg na Rcl 2115⁄AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 16⁄12⁄2009).

2. Todavia, a competência desta e. Corte Superior não deve se estender à Ação Anulatória n.º 2004.34.00.030025-3, porque, naqueles autos, são demandantes os próprios integrantes do e. TRT, a questionar decisão do e. Tribunal de Contas da União que lhes aplicou multa, de modo que, lá, não há risco de perda do cargo público.

Pedido julgado parcialmente procedente (Rcl 4.927⁄DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 29.6.2011).

9. No mais, a jurisprudência desta Corte orienta que a ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra pessoa com prerrogativa funcional. Nesse sentido: REsp. 1.138.173⁄RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015; REsp. 1.489.024⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2014; EDcl na AIA 45⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.5.2014; AgRg no AgRg na AIA 35⁄DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 10.2.2014).

10. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Agravo Regimental, regularmente interposto pelo Implicado. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0211012-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 766.962 ⁄ SP
Números Origem: 00016394420058260498 120⁄2005 1202005 16394420058260498 990.10.008456-9 990100084569
PAUTA: 04⁄09⁄2018 JULGADO: 04⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ
ADVOGADO : DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE E OUTRO (S) - SP176778
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO - ME
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO
INTERES. : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO ASSIS DE QUEIROZ
ADVOGADO : DANIELA MESQUITA BARROS SILVESTRE E OUTRO (S) - SP176778
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO - ME
INTERES. : GUSTAVO FERREIRA BENEDITO
INTERES. : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou seguimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1747102 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/09/2018
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