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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2018
Julgamento
4 de Setembro de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1442553_ebca6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1442553_f1173.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1442553_21e9c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : IAUDETE COELHO MARIAN
ADVOGADOS : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781
EDISON MENDES E OUTRO (S) - SC017719
AGRAVADO : ORLANDO HEINZ
AGRAVADO : ANDREI HEINZ
AGRAVADO : ROBERTO FERNANDES
AGRAVADO : MAURO LICHTENFELS
ADVOGADOS : VIVIANE DE ABREU DA SILVA - SC015120
EDUARDO MAGNUS MICHALSKI - SC014901
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, estando em discussão o direito de servidão dos ora agravados, é nulo o processo ante a ausência de citação dos respectivos cônjuges. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : IAUDETE COELHO MARIAN
ADVOGADOS : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781
EDISON MENDES E OUTRO (S) - SC017719
AGRAVADO : ORLANDO HEINZ
AGRAVADO : ANDREI HEINZ
AGRAVADO : ROBERTO FERNANDES
AGRAVADO : MAURO LICHTENFELS
ADVOGADOS : VIVIANE DE ABREU DA SILVA - SC015120
EDUARDO MAGNUS MICHALSKI - SC014901
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno, interposto por IAUDETE COELHO MARIAN, em face da decisão de fls. 466-468, e-STJ, da lavra deste signatário, que deu provimento ao recurso especial da parte adversa.
O apelo extremo, interposto por ORLANDO HEINZ E OUTROS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 397-398, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL RECIPROCAMENTE INTERPOSTA - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS RÉUS - AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS - EXAME DO MÉRITO RECURSAL - INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS DEMANDADOS ALEGANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS VIZINHOS DA AUTORA QUE TAMBÉM SE UTILIZAM DA PASSAGEM OBJETO DA LIDE, PARA ALCANÇAR SEUS RESPECTIVOS TERRENOS - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DAQUELES QUE OFENDEM O DIREITO DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE SOBRE O IMÓVEL
"A pretensão e a ação dirigem-se ao ofensor, inclusive o dono de imóvel, que, no exercício do seu direito de propriedade, faz aquilo que devia se abster, ou se abstém do que devia fazer, respeito a outro imóvel." {...} (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo XIV: Pretensões e ações imobiliárias dominicais. Perda de propriedade imobiliária. Campinas. Bookseller, 2001. p. 98). EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DENOMINANDO A SERVIDÃO CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE DE RUA, EVIDENCIANDO TRATAR-SE DE ESPAÇO PÚBLICO DE USO COMUM - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NESTE SENTIDO - ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RÉUS - ART. 333, INC. II, DO CPC - AVENTADO DIREITO REAL DE SERVIDÃO - SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE BUSCAM FAZER CRER OS DEMANDADOS, NÃO SE REVELA INDISPENSÁVEL O USO DA PASSAGEM EXISTENTE NO IMÓVEL DA AUTORA - UTILIZAÇÃO ANTERIOR DA VIA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - ATOS QUE NÃO INDUZEM POSSE E NEM DIREITO À CONTINUIDADE - INSISTÊNCIA NO TRÂNSITO QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 427-437, e-STJ).
Nas razões do recurso especial (fls. 441-446, e-STJ), os insurgentes alegaram violação do artigo 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese, que " (...) a ação negatória de servidão proposta pela recorrida em face dos recorrentes tinha como objetivo obstar que estes utilizassem a servidão de passagem existente no terreno de propriedade daquela, ou seja, trata-se de ação real imobiliária, uma vez que versa sobre direitos reais sobre imóveis " (fl. 444, e-STJ). Acrescentaram que " (...) o processo deve ser declarado nulo desde a citação uma vez que a presente ação negatória de servidão versa sobre direitos reais imobiliários e, por determinação legal, os cônjuges dos réus Orlando Heinz e Andrei Heinz devem integrar o pólo passivo da demanda (...) " (fl. 444, e-STJ).
Não houve contrarrazões (certidão de fl. 455, e-STJ).
Em decisão monocrática (fls. 466-468, e-STJ), deu-se provimento ao recurso especial, para reconhecer a nulidade do processo ante a falta de citação de litisconsortes passivos necessários, determinando-se o retorno dos autos à origem para as providências cabíveis.
No agravo interno de fls. 472-491 (e-STJ), a agravante, além de impugnar os fundamentos da deliberação unipessoal, alega " que o caso envolve discussão sobre direito de posse, sem pretensão de constituição ou de desconstituição de direito real, por isso deve encontrar solução no disposto no § 2º do art. 10 do CPC⁄1973, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda " (fl. 479, e-STJ).
Impugnação às fls. 495-500, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, considerado o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, estando em discussão o direito de servidão dos ora agravados, é nulo o processo ante a ausência de citação dos respectivos cônjuges. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se imprescindível a citação do cônjuge na presente ação negatória de servidão, na condição de litisconsorte passivo necessário.
No caso dos autos, o Tribunal de origem, por maioria, a despeito do voto do relator, afastou a preliminar de nulidade por ausência de citação, nos seguintes termos (fls. 401-403, e-STJ):
Num primeiro momento, convém destacar o entendimento deste relator a respeito da nulidade do processo originário.
Com efeito, compulsando detidamente os autos, constato que a ação negatória de servidão foi ajuizada com o objetivo de que Orlando Heinz, And rei Heinz, Roberto Fernandes e Mauro Lichtenfels se abstivessem de utilizar a passagem existente no terreno de propriedade de Laudete Coelho Marían.
Assim sendo, forçoso concluir que a demanda subjacente versa sobre direito real imobiliário, situação que exige a citação dos cônjuges dos demandados para integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do processo.
Neste sentido, o art. 47 do Código de Processo Civil estabelece que 'há litisconsórcio necessário, quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide do modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litísconsortes no processo' .
Por sua vez, o § 1º, inc. I, do art. 10 do Código de Processo Civil, dispõe que 'ambos os cónjuges serão necessariamente citados para as ações: 1 - que versem sobre direitos reais imobiliários; [...]', ao passo que o art. 1.225 do Código Civil, prevê que 'são direitos reais: [...] III - as servidões;' . [...]
No caso sob julgamento, conquanto Orlando Heinz e Andrei Heinz sejam casados, respectivamente, com Ivete Coelho Heinz e Daiana Lorenzetti Heinz (fIs. 286⁄287), estas não foram devidamente citadas para integrar o polo passivo da ação.
Houve, pois, evidente desatenção por parte da autora da demanda, que deixou de requerer a citação das esposas dos réus, sendo irrelevante, de outro vértice, que a nulidade não tenha sido suscitada em 1º Grau, visto que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Entendi, pois, que o processo deveria ser anulado, retornando à origem para a citação de Ivete Coelho Heinz e Daiana Lorenzetti Heinz. [...]
Contudo, consoante já referido no relatório, esta Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por maioria de votos, afastar a prejudicial de nulidade, a fim de seja analisado o mérito recursal . [grifou-se]

Como se vê, no ponto em que vencido o relator na origem, consignou-se a necessidade de citação das esposas dos demandados, razão pela qual deveria o processo ser anulado, para retornar à origem com vistas ao cumprimento de tal providência.
Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se revela imprescindível a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários (artigos 10, caput e § 1º, I, e 47 do CPC⁄73), ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade.
Nesse sentido, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. [...]
3. É necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários (arts. 10, caput e § 1º, I, e 47 do CPC), ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de nulidade.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
( REsp 1250804⁄MS , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 26⁄02⁄2016) [grifou-se]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO HÍGIDO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, POR SUA VEZ CORROBORANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. [...]
2. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Na hipótese ora em foco, inocorre violação ao princípio do devido processo legal (art. , LIV da CF) na medida em que a esposa do executado deve figurar no pólo passivo da demanda para o fim de exercer o direito constitucional do contraditório e ampla defesa, bem como em razão do disposto no artigo 10, incisos I e IV do CPC, haja vista prelecionar que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações relativas a direitos reais imobiliários, bem como sobre as que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos . Apesar deste tipo de execução não ser considerada ação real, visa à expropriação de bem imóvel, razão porque ganha "feições" de ação real imobiliária, sendo, portanto, imprescindível a citação do cônjuge, sob pena de nulidade do procedimento .
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento.
( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1287135⁄RJ , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013) [grifou-se]
Desta forma, não merecem acolhida as razões do presente agravo interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão singular ora agravada, a qual reflete o entendimento jurisprudencial desta Corte.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0058756-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.442.553 ⁄ SC
Números Origem: 057040025612004 20100286182 20100286182000100 20100286182000200 57040025612 57040025612004 5704002562
PAUTA: 04⁄09⁄2018 JULGADO: 04⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ORLANDO HEINZ
RECORRENTE : ANDREI HEINZ
RECORRENTE : ROBERTO FERNANDES
RECORRENTE : MAURO LICHTENFELS
ADVOGADOS : VIVIANE DE ABREU DA SILVA - SC015120
EDUARDO MAGNUS MICHALSKI - SC014901
RECORRIDO : IAUDETE COELHO MARIAN
ADVOGADOS : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781
EDISON MENDES E OUTRO (S) - SC017719
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Servidão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IAUDETE COELHO MARIAN
ADVOGADOS : LEANDRO BERNARDINO RACHADEL - SC015781
EDISON MENDES E OUTRO (S) - SC017719
AGRAVADO : ORLANDO HEINZ
AGRAVADO : ANDREI HEINZ
AGRAVADO : ROBERTO FERNANDES
AGRAVADO : MAURO LICHTENFELS
ADVOGADOS : VIVIANE DE ABREU DA SILVA - SC015120
EDUARDO MAGNUS MICHALSKI - SC014901
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1747042 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631924361/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1442553-sc-2014-0058756-2/inteiro-teor-631924368