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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1146222 RS 2017/0190312-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/09/2018

Julgamento

30 de Agosto de 2018

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1146222_9064f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1146222_b5510.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1146222_f52fe.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora.
2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês).
3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO)
    • STJ - AgRg no AREsp 661420-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 533426-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 400983-PB
    • STJ - AgRg no REsp 863919-MT (CONSUMIDOR - ART. 34 DO CDC - TEORIA DA APARÊNCIA)
    • STJ - REsp 1309981-SP
    • STJ - REsp 1077911-SP (CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS NÃO SANADOS - DANO MORAL - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
    • STJ - REsp 1632762-AP
    • STJ - AgRg no AREsp 776547-MT
    • STJ - REsp 1443268-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631925116/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1146222-rs-2017-0190312-2

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