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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1146222_9064f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1146222_b5510.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1146222_f52fe.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.222 - RS (2017⁄0190312-2)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CN AUTO S⁄A ADVOGADO : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA E OUTRO(S) - SP138190 AGRAVADO  : GRAPPA COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BENCKE  - RS007968 ADVOGADOS : RODRIGO RIBEIRO SIRANGELO  - RS041667   MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR E OUTRO(S) - RS041900 AGRAVADO  : JUSELIA MAGNI DA SILVA SANTOS ADVOGADO : MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA E OUTRO(S) - RS017566   RELATÓRIO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   Trata-se de agravo interno interposto por CN AUTO S⁄A contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da agravante, com os seguintes fundamentos: a) não ocorrência de decadência; b) a responsabilidade por vício do produto é solidária, respondendo tanto o fornecedor como o fabricante; c) no que se refere à culpa exclusiva da consumidora pelo defeito no veículo, a reforma do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ; d) é cabível indenização por danos morais ao consumidor que adquire veículo zero quilômetro e necessita retornar diversas vezes à concessionária para o reparo de defeitos apresentados. Em suas razões, a agravante sustenta ser inequívoca a ocorrência de decadência, pois só foi chamada a lide em 2010. Alega sua ilegitimidade passiva, pois a fornecedora do bem é a corré GRAPPA, comerciante de veículos que vendeu o bem à autora, e fabricante é a empresa chinesa HAFEI, não se confundindo com a titular da licença da marca Towner acoplada ao veículo para fins de revenda à GRAPPA. Sustenta que, em relação à agravante, não há o invocado trespasse do mero aborrecimento como fundamento da condenação imposta. A agravada apresentou impugnação (e-STJ, fl. 1.002⁄1.005). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.222 - RS (2017⁄0190312-2)     VOTO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos morais c⁄c obrigação de fazer proposta por JUSELIA MAGNI DA SILVA SANTOS em face de GRAPPA COMÉRCIO DE MOTOS E VEÍCULOS LTDA e CN AUTO S⁄A, objetivando o desfazimento de compra e venda de veículo zero quilômetro (PIC TOWNER) adquirido na loja da primeira ré e fabricado (importado) pela segunda requerida. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como à devolução do valor da compra, em benefício da compradora, no total de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais), com correção monetária pelo IGP-M desde a data da nota fiscal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou, em parte, a sentença, somente para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais ao patamar de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). O Tribunal de origem afastou a decadência nestes termos:   "O artigo 26 do CDC disciplina a extinção do direito de reclamar por vícios, aparentes ou ocultos, que torne os bens ou serviços impróprios ou inadequados (responsabilidade por vício de qualidade ou de quantidade): Tem-se por vício redibitório todo o defeito oculto da coisa que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminui de tal modo o valor que o comprador, ou permutante, tê-la-ia recusado ou por ela oferecido preço bem inferior ao que pagou, ou deu em torna, se lhe conhecesse a falha ou imperfeição. É a situação dos autos. Assim, tratando-se a ação de reparação por vícios redibitórios do produto, o prazo para buscar judicialmente a pretensão é de 90 dias, contados da data da ciência do vício, aplicando-se, pois, o disposto no art. 26, inciso II, § 3º do CPDC, in verbis: Art. 26. 0 direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso, a autora alega que na data de entrega do veículo (27.10.2009) este já apresentou problemas mecânicos. Ingressou com a ação em 03.11.2009, não havendo falar, portanto, em decadência." (e-STJ, fl. 776)   Como visto, a ação foi ajuizada praticamente imediatamente após a data da compra, sete dias após a entrega do bem defeituoso, não havendo que se falar, portanto, em decadência, ainda que a agravante tenha sido citada somente no ano de 2010. Com efeito, ajuizada a ação dentro do prazo, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. A propósito, confira-se a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" . No que se refere à legitimidade passiva, a hipótese dos autos é de responsabilidade por vício do produto, incidindo o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual tanto o fornecedor como o fabricante respondem solidariamente. Nesse sentido:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária . Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 661.420⁄ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 10⁄06⁄2015, g.n.)   "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO . EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. SÚMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária . Precedentes. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 533.426⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 12⁄09⁄2014, g.n.)   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA⁄STJ. VÍCIO DO PRODUTO. FABRICANTE E VENDEDOR DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano por vício do produto e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula⁄STJ. 2. O vício do produto acarreta responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante . 3. Afasta-se a responsabilidade do fabricante e do vendedor somente nos casos em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 400.983⁄PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014, g.n.)   "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA . PRECEDENTES. (...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fabricante e da concessionária por vício do produto é solidária, de modo que o consumidor pode acionar qualquer um dos coobrigados . 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 863.919⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 11⁄12⁄2012, g.n.)   Nessa linha, todos aqueles que participam da introdução do produto no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade. Assim, em se tratando de responsabilidade solidária, no sistema protetivo do CDC, a demanda pode ser direcionada contra qualquer um dos coobrigados, ficando a critério do consumidor a escolha daqueles contra quem quer litigar. Esclareça-se que CN AUTO S⁄A foi acionada na qualidade de fabricante do veículo PIC TOWNER, mas é, na verdade, a importadora do modelo. Ainda que a agravante impute à empresa chinesa HAFEI a responsabilidade como fabricante do veículo, o art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. Nesse sentido, confiram-se:   "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. 1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. 2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança . 3. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729⁄1979) - gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara. 4. De resto, os preceitos da Lei n. 6.729⁄1979 (Lei Ferrari), que regem a relação jurídica entre concedente e concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que dispõe o art. 7º do CDC, que permite a interpretação integrativa ou analógica apenas no que diga respeito aos "direitos" daqueles. 5. Recurso especial não provido." (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 17⁄12⁄2013, g.n.)   "CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação . 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento . 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e⁄ou conveniência . 4. O art. 126 do DL nº 73⁄66 não afasta a responsabilidade solidária entre corretoras e seguradoras; ao contrário, confirma-a, fixando o direito de regresso destas por danos causados por aquelas. 5. Tendo o consumidor realizado a vistoria prévia, assinado proposta e pago a primeira parcela do prêmio, pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação do seguro, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta. 6. Recurso especial não provido." (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2011, DJe 14⁄10⁄2011, g.n.)  

No que tange ao cabimento da reparação moral, as instâncias ordinárias concluíram que o caso em análise ultrapassou o mero aborrecimento.

Extrai-se da sentença que a consumidora reclamou dos problemas do veículo em várias ocasiões: "desde o início da utilização do veículo, ele veio apresentando problemas, o que de plano era de conhecimento das requeridas, sendo reclamadas em revisões e manutenções, o que ensejou, inclusive, por duas ocasiões o guinchamento do veículo até a empresa Grappa" (e-STJ, fl. 626); "o sujeito comprou um veículo e desde o primeiro momento está se incomodando; passados praticamente 6 anos da data da compra, aparentemente, até o presente ele não pode usufruir do objeto com certa tranquilidade; mais que isso, as fornecedoras do produto ouviram inúmeras reclamações, porém, jamais conseguiram resolver o problema do cliente" (e-STJ, fl. 627). Some-se a isso a circunstância de que "trata-se de veículo que aparentemente seria utilizado para trabalhar" (e-STJ, fl. 627).

Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é cabível indenização por danos morais ao consumidor que adquire veículo zero quilômetro e necessita retornar diversas vezes à concessionária para o reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

  "RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 07⁄12⁄2009. Recursos especiais interpostos em 05⁄02⁄2014 e atribuídos a este gabinete em 25⁄08⁄2016. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos." (REsp XXXXX⁄AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 21⁄03⁄2017 - grifo nosso)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. O acórdão recorrido baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pelo agravado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período, circunstância que impede a rediscussão do tema em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes. 3. O valor da verba indenizatória por dano moral, no caso dos autos, foi fixado dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do julgado nesse sentido fica obstada pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 776.547⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 12⁄02⁄2016 - grifo nosso)   "DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO. PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido." (REsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014 - grifo nosso)  

Como se vê, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo exatamente este o caso dos autos, no qual a consumidora teve de comparecer à concessionária inúmeras vezes na tentativa de ver o defeito do veículo adquirido sanado. Incide, portanto, no ponto, o óbice da Súmula 83⁄STJ.

Ressalta-se que, por responder solidariamente pelo vício apresentado no veículo, não cabe rever, somente em relação à agravante, se houve o trespasse do mero aborrecimento como fundamento da condenação imposta.

Fica mantida a incidência da Súmula 7⁄STJ, para verificar a alegada culpa exclusiva da consumidora, sob o argumento de que os problemas no veículo decorreram do mau uso e ausência de manutenção adequada, em razão da ausência de impugnação específica no presente agravo interno.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631925116/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1146222-rs-2017-0190312-2/relatorio-e-voto-631925136

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