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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0038441-05.2009.8.21.0057 RS 2017/0210170-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2018
Julgamento
30 de Agosto de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1157187_0167d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1157187_93e84.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1157187_4595e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que, na hipótese de endosso-mandato, a responsabilidade do banco e do mandante é solidária. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - EDcl no AgInt no REsp 1560072-MT (ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO MANDANTE É SOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - REsp 1685556-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 586453-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631925862/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1157187-rs-2017-0210170-2

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