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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1249510_e280b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1249510_65f8d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1249510_7b970.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
ADVOGADOS : REINALDO JOSÉ CORNELLI - RS045560
NATHALIA CESAR MENEZES E OUTRO (S) - RS082651
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO . PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta  dias), nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp 229.156⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016).
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de agosto de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. – DÁLIA ALIMENTOS contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar que a correção monetária dos créditos escriturais, pela taxa Selic, quando obstado o seu aproveitamento pelo Fisco, incida a partir do término do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007.

Em suas razões, a recorrente alega que a devolução dos valores ao contribuinte configura reparação ao próprio patrimônio do contribuinte, o que não pode ser amesquinhado ou subtraído da devida atualização monetária, a qual deveria incidir desde o desembolso. Defende que postergar o termo inicial da correção dos créditos do contribuinte para além do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007 viola a normatividade do dispositivo legal, que prevê um prazo máximo de análise, lapso durante o qual se dá a corrosão da moeda, frente à inflação.

Sustenta, ainda, que a decisão objurgada fere o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal e o disposto no art. 150, II, do diploma constitucional, que estabelece a impossibilidade de tratamento desigual entre contribuinte e ente da federação.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao Órgão colegiado.

Decorrido in albis o prazo para impugnação (e-STJ fl. 283).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inobstante as razões apresentadas, a decisão agravada não merece reparos.

A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Nessa hipótese, a correção monetária, pela taxa Selic, é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457⁄2007, o qual estabelece:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Esse entendimento foi confirmado recentemente pela Primeira Seção desta Corte Superior, em 22⁄02⁄2018, no julgamento do EREsp n. 1.461.607⁄SC, cujo acórdão está pendente de publicação.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. 1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" .
2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1º.7.2015. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1585275 ⁄ PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016⁄0044646-5 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04⁄10⁄2016 Data da Publicação⁄Fonte DJe 14⁄10⁄2016). (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CRÉDITOS DE PIS⁄COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC
1. Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação recursal, a indicação de violação ao art. 535 do CPC, quando não há oposição de embargos de declaração. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284⁄STF.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco.
3.. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411⁄STJ).
4. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: REsp 1.138.206⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1465567 ⁄ PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014⁄0161592-3 Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17⁄03⁄2015 Data da Publicação⁄Fonte DJe 24⁄03⁄2015). (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457⁄2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.
2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451⁄07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento, sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.
3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a vigência do art. 24 da Lei 11.457⁄2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos só ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄3⁄2015; REsp 1.240.714⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10⁄9⁄2013; AgRg no REsp 1.353.195⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2013; AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21⁄2⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7⁄12⁄2011. Incide, pois, a Súmula 168⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º⁄7⁄2015) (Grifos acrescidos).

Por fim, não cabe a essa Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0035737-2
AREsp 1.249.510RS
Números Origem: 450538576220164040000 50062531520164047111 RS-50062531520164047111 TRF4-50538576220164040000
EM MESA JULGADO: 28⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
ADVOGADOS : REINALDO JOSÉ CORNELLI - RS045560
NATHALIA CESAR MENEZES E OUTRO (S) - RS082651
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA
ADVOGADOS : REINALDO JOSÉ CORNELLI - RS045560
NATHALIA CESAR MENEZES E OUTRO (S) - RS082651
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1745467 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631927071/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1249510-rs-2018-0035737-2/inteiro-teor-631927082

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