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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_445772_88e96.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_445772_38b1c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_445772_0d53a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 445.772 - SP (2018⁄0086924-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO  - SP330412 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : RENATO JUNIOR VIEIRA DA SILVA CRUZ PACIENTE  : JOHN LENON VIEIRA DE SOUZA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de RENATO JUNIOR VIEIRA DA SILVA CRUZ e JOHN LENON VIEIRA DE SOUZA , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que RENATO foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.632 dias-multa e JOHN LENON à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão mais pagamento de 1.399 dias-multa, ambos em regime fechado, como incursos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343⁄2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste writ , alega a impetrante ilegalidade na exasperação das sanções básicas, tendo em vista que as instâncias ordinárias deixaram de especificar quais condenações estariam sendo utilizadas para elevação da pena. Sustenta o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, pois a confissão dos acusados fundamentaram a condenação, de modo a reduzir a pena-base de JOHN LENON ao mínimo legal e compensar a atenuante com a agravante de reincidência em relação a RENATO. Requer, assim, a fixação das sanções básicas no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, readequando as penas impostas. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 72-75). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 445.772 - SP (2018⁄0086924-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO  - SP330412 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : RENATO JUNIOR VIEIRA DA SILVA CRUZ PACIENTE  : JOHN LENON VIEIRA DE SOUZA EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DAS PENA-BASES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVADAS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. PRIMEIRO PACIENTE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SEGUNDO PACIENTE. SANÇÃO PENAL IGUAL A 8 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. MODO FECHADO ADEQUADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu ser inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄3⁄2017, DJe 5⁄4⁄2017). Manifesta ilegalidade verificada. 3. O tema relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea não foi objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Mantido o quantum da sanção corporal imposta a RENATO em patamar superior a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material entre o delito de tráfico de drogas e o de associação para o tráfico, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 5. Embora a pena de JOHN LENON tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, o modo fechado mostra-se suficiente e adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, diante do registro de maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício,  para reduzir as penas-bases dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, ficando a sanção final de RENATO em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa e de JOHN LENON em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal a quo , ao negar provimento aos apelos defensivos, ratificou o apenamento estabelecido em primeira instância, em decisão assim motivada:   "Assim, passo ao exame da dosimetria penal. Sopesadas as diretrizes estabelecidas no artigo 59, do Código Penal, bem como atento ao que dispõe o artigo 42, da Lei de Drogas, a Magistrada a quo, de forma bem fundamentada e observando o princípio da individualização das penas, fixou-as da seguinte forma: 1 JOHN LENNON (ou LENON) VIEIRA DE SOUZA. Na primeira fase, adotado o sistema trifásico de aplicação da pena e, em consonância com o artigo 59, do Código Penal, bem como atento ao que dispõe o art. 42, da Lei n. 11.343⁄06, levando- se em consideração a má conduta social e a personalidade volta à práticas de crimes, posto que ostenta maus antecedentes (fls. 354⁄361 e 398⁄399), a pena-base para ambos os delitos foi fixada 1⁄6 (um sexto) acima do mínimo legal, perfazendo 05 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa, no piso legal (para o crime de tráfico), e 03 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 816 dias- multa (para o delito de associação), em regime inicial fechado. Na segunda e terceira fases, ausentes atenuantes, agravantes, bem como causas de aumento e de diminuição, as reprimendas são tornadas definitivas. 2 RENATO JÚNIOR VIEIRA DA SILVA CRUZ. Na primeira fase, adotado o sistema trifásico de aplicação da pena e, em consonância com o artigo 59, do Código Penal, bem como atento ao que dispõe o art. 42, da Lei n. 11.343⁄06, sob os mesmos fundamentos explanados para o corréu John Lennon, levando em consideração, também, os maus antecedentes ostentados por este réu (certidão de 362⁄369), sua pena-base foi fixada 1⁄6 (um quinto) acima do mínimo legal, perfazendo 05 anos e 10 meses de reclusão, mais pagamento de 583 dias-multa, no piso legal, para o tráfico, e 03 anos e 06 meses de reclusão, e pagamento de 816 dias-multa (para o delito de associação), em regime inicial fechado. Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência (fls. 400⁄401), as reprimendas foram exasperadas em mais 1⁄6 (um sexto), chegando a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, para o crime de tráfico, e 04 anos e 01 mês de reclusão, e 952 dias-multa, no piso legal, para o delito de associação ao tráfico. Ressalto que não há a ocorrência do bis in idem, pois os maus antecedentes foram considerados com base em certidões diversas daquela utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência. Anoto que a norma que estabelece a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal) não é inconstitucional e sua aplicação não configura violação ao princípio do non bis in idem. A exasperação das penas, na segunda etapa da dosimetria, com base na agravante em questão, não viola o princípio da individualização das penas e não representa dupla punição pelo mesmo fato, mas apenas a escolha do Legislador por sancionar de forma mais severa aquele que opta por reiteradamente violar bens jurídicos penais. Em verdade, a reincidência como agravante é instituto que viabiliza a devida individualização da pena, não permitindo que sejam tratados de forma igual indivíduos que se portam de maneira diversa perante o ordenamento jurídico pátrio. Restaria violado o princípio constitucional da igualdade se o agente primário recebesse a mesma sanção daquele que insistentemente comete crimes, em patente desrespeito aos bens jurídicos que possuem elevado valor ao conjunto da sociedade e, por isso, foram tutelados pelo Legislador através do estabelecimento de tipos penais. Não se pode olvidar que a questão suscitada já está pacificada na jurisprudência pátria, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu pela constitucionalidade da agravante da reincidência (Recurso Extraordinário nº 453.000, Ministro Relator Marco Aurélio, 4⁄4⁄2013). [...] Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, as penas são tornadas definitivas. Configurado, para os dois réus, o concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal), pois comprovado que, mediante mais de uma ação, os réus praticaram dois delitos, resultantes de desígnios autônomos, fazendo-se necessária a soma das reprimendas. Assim, para o réu John Lennon (ou Lenon) Vieira de Souza, a pena final restou definitiva em 09 anos e 04 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, no piso legal, e, para o réu Renato Júnior Vieira da Silva Cruz, a reprimenda final de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e, pagamento de 1.632 dias-multa, no piso legal. Destarte, ao contrário do alegado nas razões recursais dos réus, não houve nesse capítulo (1ª fase) qualquer exacerbação “automática” ou ilegal, ressabido que o legislador infraconstitucional não quantificou as circunstâncias judiciais e deixou a critério do julgador a tarefa de encontrar números suficientes a desestimular o agente e a própria sociedade a patrocinarem condutas análogas, garantida simultaneamente a proporcionalidade entre o fato praticado e a pena (HC nº 107.626⁄MS, rel. Minª Carmem Lúcia, j. em 2.10.2012). Exatamente como se procedeu aqui, sendo importante a valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena justamente pela necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas (HC nº 84.571⁄RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 7.12.2014). Correta, também, a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, para os apelantes, uma vez não preenchidos os requisitos legais, ante a grande quantidade de drogas apreendida e sua natureza, somadas obviamente à associação criminosa praticada de forma reiterada, além das demais provas do processo que revelam que os réus se dedicavam às atividades criminosas, exatamente como delineado em 1º grau, lembrando, ainda, a reincidência do recorrente Renato" (e-STJ, fls. 58-64).   A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade , é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Dentro do sistema trifásico adotado pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Tratando-se de condenado pelo delito de Tráfico de Drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 estabelece a preponderância dos vetores referentes à quantidade e à natureza da droga apreendida, assim como à personalidade e à conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. Na hipótese, segundo se verifica, as penas-bases dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico foram majoradas em 1⁄6, tendo como fundamento a valoração negativa da conduta social e da personalidade dos agentes, diante do registro de condenações definitivas anteriores nas folhas de antecedentes criminais. Destaca-se que, embora não tenham as instâncias ordinárias especificado quais as ações anteriores teriam sido utilizadas para elevar as sanções básicas, observa-se nas certidões de antecedentes dos acusados (e-STJ, fls. 14-29) a existência de condenações anteriores não alcançadas pelo período depurador, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aptas, portanto, para caracterizar maus antecedentes e a agravante da reincidência. No entanto, em relação à análise desfavorável da conduta social e da personalidade do acusado, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça , ao alterar seu posicionamento sobre o tema , decidiu ser inadmissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativas tais circunstâncias. A seguir a ementa do acórdão que respalda esse entendimento:   "PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO  CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE  DO  BEM  DE  ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.   DOSIMETRIA.  CONDENAÇÕES  DEFINITIVAS. EXASPERAÇÃO  TANTO  A  TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES QUANTO DE CONDUTA SOCIAL  E  DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] VI  -  'A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do  Código  Penal,  compreende  o  comportamento  do  agente no meio familiar,  no  ambiente  de  trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.  Vale  dizer,  os  antecedentes  sociais  do  réu não se confundem  com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com  regramentos  próprios.  Doutrina  e  jurisprudência.  2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em  julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se  verificado  que  as  ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar  a  sanção  em  outros  momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário  em  habeas  corpus  provido'  (RHC n. 130.132⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10⁄5⁄2016, grifei). VII  - A existência de condenação definitiva também não é fundamento idôneo  para  desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in  idem.  Ademais,  não  é possível que o magistrado extraia nenhum dado  conclusivo,  com base em tais elementos, sobre a personalidade do  agente.  Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade,  mostra-se  incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base (precedentes). Habeas  corpus   não  conhecido.  Contudo,  ordem concedida de ofício apenas  para  afastar  a  valoração  negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo-se a pena imposta para 1 (um) ano, 6 (seis) meses  e  20  (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 366.639⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄3⁄2017, DJe 5⁄4⁄2017).   Portanto, considerando que as condenações definitivas somente podem ser valoradas a título de maus antecedentes, e não mais para desabonar a conduta social e a personalidade do agente, como na hipótese, devem ser redimensionadas as sanções iniciais dos delitos de tráfico de entorpecente e de associação para esse fim. Quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, observa-se que o tema sequer foi suscitado em sede de apelação. Dessa forma, não tendo sido tal questão objeto de exame na instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecê-lo, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição (AgRg no HC 208.180⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2017, DJe 30⁄5⁄2017; HC 369.081⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2017, DJe 23⁄5⁄2017). Passo à dosimetria da pena. - RENATO JUNIOR VIEIRA DA SILVA CRUZ. Delito do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006: Na primeira fase, afastada a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Na segunda etapa, diante do reconhecimento da agravante de reincidência, elevo-a em 1⁄6, ficando a sanção em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificativas da pena. Delito do art. 35, caput , da Lei n. 11.343⁄2006: Na primeira fase, afastada a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Na segunda etapa, diante do reconhecimento da agravante de reincidência, elevo-a em 1⁄6, ficando a sanção em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificativas da pena. Do art. 69 do Código Penal: Reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, estabeleço a sanção final em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa. - JOHN LENON VIEIRA DE SOUZA Delito do art. 33, caput , da Lei n. 11.343⁄2006: Na primeira fase, afastada a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificativas da pena. Delito do art. 35, caput , da Lei n. 11.343⁄2006: Na primeira fase, afastada a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificativas da pena. Do art. 69 do Código Penal: Reconhecido o concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, estabeleço a sanção final em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa. No que se refere ao regime prisional, deve ser mantido o modo mais gravoso. Como é cediço, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum , do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072⁄1990, pelo STF, no julgamento do HC 111.840⁄ES (em 27⁄7⁄2012). Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na hipótese, mantido o quantum da sanção corporal imposta a RENATO em patamar superior a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material entre o delito de tráfico de drogas e o de associação para o tráfico, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "a", do CP. Em relação a JOHN LENON, embora a sanção tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, o modo fechado mostra-se suficiente e adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, em razão de ele possuir maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO REDUZIU A PENA PARA O PATAMAR INFERIOR DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa no Tribunal de origem demonstrou a inexistência do vício de omissão. 2. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a imposição de pena com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da repressão cominada. 3. A existência de maus antecedentes encontra-se demonstrada com base em certidão de execução criminal. 4. Diante da pena definitiva superior a 4 anos e dos maus antecedentes, cabível o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Considerado o tempo de prisão provisória, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, a pena a cumprir permaneceu superior a 4 anos, motivo pelo qual não alterou a imposição do regime inicial. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 771.600⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe 5⁄5⁄2017).   Por fim, estabelecido o quantum da sanção corporal em patamar superior a 4 anos de reclusão, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-bases dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ficando a sanção final de RENATO em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.399 dias-multa e de JOHN LENON em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. É como voto.
Documento: 86564741 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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