Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 451876 SP 2018/0125842-1

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

2. Indevida a análise de teses suscitadas apenas em sede de agravo regimental, por caracterizar a indevida inovação recursal.

3. Inviável o abrandamento do regime inicial, porquanto, a escolha do modo fechado encontra-se devidamente justificada pela reincidência específica e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.