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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 451876 SP 2018/0125842-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/09/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_451876_73670.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_451876_a6352.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_451876_a5a1b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
2. Indevida a análise de teses suscitadas apenas em sede de agravo regimental, por caracterizar a indevida inovação recursal.
3. Inviável o abrandamento do regime inicial, porquanto, a escolha do modo fechado encontra-se devidamente justificada pela reincidência específica e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (INOVAÇÃO RECURSAL)
    • STJ - AgRg no HC 439948-RJ (REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
    • STJ - AgRg no REsp 1524459-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631929304/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-451876-sp-2018-0125842-1

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