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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_451876_73670.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_451876_a6352.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_451876_a5a1b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 451.876 - SP (2018⁄0125842-1)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JOANA DARC APARECIDA ROZA MANAIA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA  - SP201063 AGRAVADO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOANA DARC APARECIDA ROZA MANAIA, em face de decisão, de minha relatoria, que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus . Alega a agravante que a decisão diverge do entendimento adotado nesse Egrégio Superior Tribunal em sua súmula 269, sendo plenamente possível a aplicação do regime menos gravoso ao acusado reincidente . Destaca que a gravidade abstrata do delito não é fundamento primordial e concreto para a imposição do regime mais gravoso . Requer o provimento do recurso para que seja alterado o regime inicial do paciente. É o relatório.   AgRg no HABEAS CORPUS Nº 451.876 - SP (2018⁄0125842-1)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Compulsando-se os autos, nota-se que a inicial do mandamus foi indeferida liminarmente, nos seguintes termos (fls. 36⁄38): [...] Insurge-se a impetração em face de decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido de liminar objetivando, dentre outros pedidos, a alteração do regime prisional. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte, [n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Ou seja, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de flagrante ilegalidade ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. No caso, a decisão vergastada, mantida pelo Colegiado de origem, foi assim fundamentada (fl. 14): O Advogado acima referido impetrou o presente habeas corpus em favor de Joana D'Arc Aparecida Rosa Manaia. Postula, liminarmente, que ela possa recorrer em liberdade, nos autos de ação penal em que fora condenada, em Primeira Instância, pela prática do crime de furto; ou, seja alterado o regime carcerário fixado, para o mais brando, por sua possibilidade. Apontou como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho. Denego a liminar, a qual, no habeas corpus, só seria cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem a inicial. E a presente impetração argui matérias que dizem respeito ao próprio mérito do writ, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada, repita-se. Não se vislumbra, de plano, o fumus boni juris. Vê-se na cópia da sentença atacada que o Magistrado entendeu, dentro do livre convencimento que lhe é inerente, pela manutenção da prisão da acusada, ora paciente, e fixação do regime prisional inicial fechado (cf. fls. 09⁄13). Autue-se e processe-se, requisitando-se informações, por sua inegável necessidade, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça.   Pretende o impetrante o deferimento de medida urgente para fins de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o aberto. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado para o réu aqui paciente, conforme certidão datada de 16⁄3⁄2018, de modo que evidenciada a ausência de eventual recurso de apelação pendente de apreciação. Desta feita, diante da inexistência de interposição do recurso próprio, seria devido o exame da ilegalidade apontada pela Defesa na via do habeas corpus acaso evidenciado, de plano, o constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso, pois não dispõe aquela de outro meio processual, já que esgotados os instrumentos recursais ordinários, fato que autorizaria, inclusive, a mitigação da Súmula 691⁄STF. No entanto, especificamente quanto ao modo prisional, consignou a sentença (fls. 18⁄22): Caracterizado o crime de furto a condenação é medida que se impõe. Passo a aplicação da pena, com fulcro nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Fixo a pena base em 1⁄3 acima do mínimo legal , pelos maus antecedentes (fls. 167) e pela personalidade criminosa, pois envolvida em inúmeros delitos, inclusive com condenação, como se observa da folha de antecedentes, indicando que tem o crime de furto como meio de vida. Pena base, portanto, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, notam-se presentes a agravante da reincidência específica (fls. 181⁄182) e a atenuante da confissão espontânea. Ambas se compensam, mantendo-se inalterada a pena base. No terceiro estágio, não há causas de aumento ou diminuição. A pena pecuniária, utilizando-se os mesmos critérios, é estabelecida em 13 (treze) dias-multa, fixados unitariamente em um trigésimo do salário mínimo, reajustados a partir da data do fato, critério previsto no artigo 49, § 2º, do Código Penal. Estabeleço o regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta, observando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica. Pelas mesmas razões, impossível a substituição por restritivas de direito ou a aplicação do sursis. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JOANA D'ARC APARECIDA ROSA MANAIA (RG n.26.961.324, filha de Lucia Helena Rosa e Pedro Melo Lima) e a CONDENO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, unitariamente no mínimo, por incursa no art. 155, caput, do Código Penal.   Não vislumbro constrangimento ilegal apto a autorizar a mitigação do enunciado sumular suprareferido, porquanto tanto a reincidência como a presença de circunstâncias judiciais negativas fazem admitir como possível a fixação de regime prisional mais gravoso, consoante expressamente consignado na sentença. Assim, ausente teratologia ou evidente constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática ora impugnada, a ser detectado de plano, não há falar em superação do óbice supramencionado, sob pena de indevida supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pela Corte de origem. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.   Insurge-se a agravante com relação ao não abrandamento do regime inicial, sob o a alegação de possibilidade de aplicação da Súmula 269⁄STJ. Inicialmente, destaco que não foi pleiteado na inicial do mandamus a aplicação do citado enunciado sumular, de modo que a alegação somente em sede de agravo regimental caracteriza indevida inovação recursal. Nesse norte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INEVIDÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e a adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquele fixado anteriormente pelo Magistrado singular. 2. É incabível o exame de tese não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 439.948⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 29⁄05⁄2018)   Ainda que assim não fosse, nota-se que o regime inicial fechado foi fixado com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência específica , dessa forma, inviável a aplicação da Súmula 269 do STJ que determina que, in verbis : Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais .   Correta, portanto, a escolha e manutenção do regime inicial fechado, não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão. Nesse mesmo norte, cito o seguinte julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS. PERÍCIA FEITA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1⁄6. RÉUS MULTIRREINCIDENTES ESPECÍFICOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. RÉUS MULTIRREINCIDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 4. O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõe o art. 33, e parágrafos, do Código Penal, não havendo, portanto, qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes dos acusados implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a reincidência. Não aplicação da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)   Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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