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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0327243-90.2017.3.00.0000 SP 2017/0327243-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_429611_ae721.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_429611_939ff.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_429611_2e421.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DO REEDUCANDO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE OU GRAVIDADE DA CONDUTA INDISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, é desnecessário o comparecimento do acusado na audiência de oitiva das testemunhas se a defesa técnica acompanhou todo o procedimento administrativo, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo para o reeducando.
2. Na hipótese vertente, o reconhecimento da falta grave cometida pelo apenado realizou-se por meio de regular Procedimento Administrativo Disciplinar, devidamente instruído e processado nos moldes estabelecidos pela legislação, tendo sido conferida ao reeducando a oportunidade de manifestar seus argumentos por meio de defesa efetuada por advogado da FUNAP.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o posicionamento no sentido de, em virtude da natureza sumária do habeas corpus, ser incabível a análise acerca da tipicidade dos fatos praticados pelo apenado, bem como da sua desclassificação quanto à gravidade da conduta, ante o necessário revolvimento fático-probatório, impossível de realizar-se por meio do mandamus.
4. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO DO ACUSADO - PRESCINDIBILIDADE - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA EM TODO O PROCEDIMENTO)
    • STJ - AgRg no HC 437873-SP (ANÁLISE ACERCA DA TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - HC 434751-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631929654/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-429611-sp-2017-0327243-6