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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0020371-53.1987.4.03.6100 SP 2018/0047130-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1256581_d740a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1256581_565bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1256581_c3ab7.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, AFIRMOU INEXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ACOLHER PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em autos de Ação Ordinária, rejeitou o pedido de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de diferença de crédito-prêmio de IPI, por inconstitucionalidade dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81, ao fundamento de que a parte autora, ora agravante, não se desincumbira do ônus de provar a efetiva ocorrência das operações de exportação, que dariam ensejo ao reconhecimento do direito ao incentivo fiscal pleiteado.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC/73, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu convencimento" (STJ, AgInt no AREsp 977.035/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017).
V. O entendimento firmado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos - no sentido de que não há elementos para amparar o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI -, somente pode ser revisto a partir do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, em Recurso Especial, a teor do contido na Súmulas 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PROCESSO CIVIL - APRECIAÇÃO DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
    • STJ - AgInt no AREsp 977035-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 784770-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1535597-PE (PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
    • STJ - AgInt no AgInt no AREsp 867165-MG
    • STJ - REsp 801101-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 433424-SC (PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO)
    • STJ - AgRg no REsp 1235316-RS
    • STJ - AgRg no Ag 117463-RJ (PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DO MAGISTRADO)
    • STJ - AgRg no Ag 1414455-ES
    • STJ - REsp 1312454-PR (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 917212-SE
    • STJ - REsp 1727031-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00131 ART :00436 ART :00535
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631929992/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1256581-sp-2018-0047130-1

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