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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1226568_5b564.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1226568_b2a32.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1226568_a1832.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.568 - PB (2017⁄0330442-6)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : JOSE PINTO NETO EMBARGANTE : MARIA DO SOCORRO PINTO GOMES EMBARGANTE : PEDRO PINTO DE LACERDA ADVOGADOS : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR  - PB014233   RHAFAEL SARMENTO FERNANDES  - PB017319 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PINTO NETO , MARIA DO SOCORRO PINTO GOMES e PEDRO PINTO DE LACERDA , em desfavor do acórdão de fls. 1.240-1.248 (e-STJ), assim ementado, verbis:   "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2. Diferentemente do CPC⁄73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821⁄MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017). 3. O acórdão recorrido foi publicado em 13⁄12⁄2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 12⁄1⁄2017, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c⁄c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105⁄2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal. 4. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 5. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput , estabelece que os prazos 'serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado', ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. 6. É descabido postular a concessão de habeas corpus , de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. 7. Agravo regimental não provido."   Os embargantes alegam que o acórdão incidiu em omissão na medida em que não considerou que a suspensão dos prazos que socorre à sua pretensão se deu no período que compreende o recesso forense em todo o país, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, nos termos da Resolução 244⁄2016⁄CNJ. Sustentam que "a resolução n. 244⁄2016 do Conselho Nacional de Justiça não realizou, para o período de 20 de dezembro de 2016 e 06 de janeiro de 2017, qualquer diferenciação na suspensão de prazos cíveis ou penais, sendo a suspensão em questão determinada de forma generalizada, sendo indiferente a natureza do processo" (e-STJ, fl. 1.259). Requerem que a alegada omissão seja sanada. É o relatório. EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.568 - PB (2017⁄0330442-6)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : JOSE PINTO NETO EMBARGANTE : MARIA DO SOCORRO PINTO GOMES EMBARGANTE : PEDRO PINTO DE LACERDA ADVOGADOS : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR  - PB014233   RHAFAEL SARMENTO FERNANDES  - PB017319 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EC N. 45⁄2004. ATIVIDADE JURISDICIONAL ININTERRUPTA. REGULAMENTAÇÃO DO CNJ. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. FACULDADE DE CADA TRIBUNAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 3. Diferentemente do CPC⁄73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º (AREsp 957821⁄MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017). 4. O acórdão recorrido foi publicado em 13⁄12⁄2016, entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 12⁄1⁄2017, sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c⁄c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105⁄2015, e o art. 798 do Código de Processo Penal. 5. A contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, que versa sobre matéria penal, haja vista a existência de legislação própria e específica regulamentando o assunto. 6. O Código de Processo Penal, em seu art. 798, caput , estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso a contagem do prazo para a interposição do recurso será feita em dias corridos. 7. Com a Emenda Constitucional 45⁄2004, a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta e cada Tribunal passou a deliberar sobre o expediente forense no final do ano, o que torna necessária a comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos recursais, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso especial. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para o fim de sanar alegada omissão.   VOTO   EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Os embargantes alegam omissão na medida em que o julgado não examinou a questão consistente no "fato público e notório de que o art. 2° da Resolução n. 244⁄2016 do Conselho Nacional de Justiça suspendeu os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, sejam eles penais ou cíveis", independente de comprovação nos autos. Em relação à matéria em discussão o acórdão encontra-se assim fundamentado:   "Com efeito, o art. 798, caput , do CPP estabelece que os prazos "serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", ou seja, nesse caso não será aplicada a norma do art. 219 do novo CPC, segundo a qual na contagem dos prazos processuais devem ser computados somente os dias úteis. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 13⁄12⁄2016 (e-STJ, fl. 1.034), entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 12⁄1⁄2017 (e-STJ, fl. 1.045), sem a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c⁄c os arts. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil – Lei n. 13.105⁄2015 –, e o art. 798 do Código de Processo Penal. Sobre a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazo para a interposição de recursos que versam sobre matéria penal, após a entrada em vigor da Lei 13.105⁄2015, podem ser mencionados os seguintes precedentes:   'PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n. 13.105⁄2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2. In casu, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14⁄12⁄2016 (quarta-feira), considerado publicado em 15⁄12⁄2016, com início do prazo para a interposição do recurso especial em 16⁄12⁄2016 (sexta-feira) e esgotando-se em 30⁄12⁄2016 (quinta-feira), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente às férias coletivas. Todavia, sem comprovar a suspensão dos prazos processuais, a recorrente somente protocolizou o recurso em 2⁄2⁄2017, portanto, intempestivamente. 3. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no AREsp 1179262⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄2⁄2018, DJe 2⁄3⁄2018).   "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual 'todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado', o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. II - Da análise dos autos, certifico que a data da publicação do acórdão recorrido se deu em 21⁄08⁄2015, o que revela que o prazo para a interposição do recurso especial terminaria no dia 07⁄09⁄2015, sobrevindo a apresentação da insurgência apenas aos 09⁄09⁄2015, conforme certidão de fl. 1.943, a qual informa que o carimbo aposto á pagina eletrônica 187 encontra-se legível nos autos físicos com a devida data mencionada; configurando, assim, sua intempestividade. III - 'É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme art.798 do Código de Processo Penal - CPP e art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC' (AgRg no AREsp 1068526⁄SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14⁄6⁄2017). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823.932⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2017, DJe 1⁄12⁄2017).   Deve prevalecer, portanto, a interpretação de que a contagem de prazo em dias úteis, prevista no art. 219 do novo CPC, não se aplica ao recurso especial, em matéria penal, haja vista a existência de previsão expressa de contagem em dias corridos na legislação própria e específica."   Ora, conforme delineado, da interpretação legislativa acerca do tema, conclui-se que  "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19⁄9⁄2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade " (AgRg no AREsp 1.070.415⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2017, DJe 22⁄5⁄2017). Além disso, em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3.º do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais são contínuos e   peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o "recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão " (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29⁄3⁄2017, DJe 19⁄4⁄2017. Convém ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, com o advento da Emenda Constitucional 45⁄2004 e edição da Resolução n. 8⁄CNJ, a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta e cada Tribunal passou a deliberar sobre o expediente forense no final do ano, o que torna necessária a comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos recursais, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso especial. Nesse sentido:   "[...] 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas cortes locais. 2. Não restou comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais na instância de origem quando da interposição do agravo regimental. 3. O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo , sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 677.796⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5⁄8⁄2015, destaquei)   Anote-se, ainda, que o art. 1º da Resolução n. 244 de 12⁄9⁄2016, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que:   "Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões. (grifou-se)"   Dessa forma, a referida resolução apenas possibilita que os Tribunais de  Justiça dos estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de  janeiro, sem, contudo, criar recesso obrigatório no citado período, cabendo ao recorrente o ônus de comprová-lo. Ilustrativamente:   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. EC N. 45. RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei n. 8.038⁄1990, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta e ficam vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução n. 08, de 29⁄11⁄2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6⁄12⁄2005, apenas possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, sem, contudo, criar recesso obrigatório no citado período. Precedentes. 3. A existência de paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Inaplicabilidade do NCPC, pois o recurso foi interposto sob a égide do CPC⁄1973. Ademais, "A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19⁄9⁄2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade" (AgRg no AREsp n. 1.070.415⁄SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22⁄5⁄2017). 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 863.908⁄BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄3⁄2018, DJe 3⁄4⁄2018)   Assim, não tendo havido a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim específico de sanar a alegada omissão. É o voto.    
Documento: 86464085 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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