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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1701207_54db5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1701207_bbfaa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1701207_44b3e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da ciência do segurado das condições gerais da apólice de seguro e, por conseguinte, da aplicação da tabela SUSEP - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 2. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não tem caráter extra petita a decisão fundamentada em argumentos jurídicos diversos dos apresentados pelas partes. 4. Não há se falar em julgado extra petita, quando o juiz conhece, de ofício, de matéria de ordem pública. Precedente.
5. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
    • STJ - AgInt no REsp 1452930-GO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 741541-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631931475/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1701207-ms-2017-0252230-7

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