14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível.
4. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- (PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES)
- STJ - AgInt no REsp 1593819-SP
- STJ - REsp 1068355-PR
- STJ - REsp 1058223-MG
- STJ - REsp 480712-SP (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE)
- STJ - REsp 987987-SP
- STJ - AgRg no AREsp 309548-MG
- STJ - REsp 456005-RS (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CADUCIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE)
- STJ - AgRg no Ag 853665-GO
- STJ - AgRg no Ag 1035876-AP
Referências Legislativas
- FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00047 PAR: ÚNICO
- FED LEI:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART :00178 PAR: 00009 INC:00006 ART :00362
- FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :01614
