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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0007693-31.2016.8.17.0000 PE 2017/0000411-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_79848_18b79.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_79848_dd885.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_79848_a0a17.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CAPTURAS PARCIAIS DAS TELAS DO WHATSAPP. INVIABILIDADE DE CONFERÊNCIA DAS DATAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NOS INDICADOS TIPOS PENAIS. NÃO APRECIAÇÃO DOS TEMAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DENÚNCIA ANÔNIMA E CAPTAÇÃO DE CONVERSAS POR TERCEIRO NÃO INTERLOCUTOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. IDENTIDADE OCULTA DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CORRESPONDENTES PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Precedente.
3. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva (HC 229.205/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/04/2014).
4. O inciso IV do art. da Lei n. 9.807/99, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de se preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais de testemunha, observadas a gravidade e as circunstâncias do caso concreto (precedentes) (RHC 68.767/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05/05/2017).
5. A ausência de manifestação prévia por parte do Ministério Público não é causa de nulidade da interceptação telefônica. Precedentes.
6. Encontrando-se a decisão que decretou a interceptação telefônica devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida, inexiste flagrante ilegalidade.
7. Recurso ordinário improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso ordinário, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas corpus, nos temos do voto do Sr. MInistro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO")
    • STJ - RHC 60354-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA ANÔNIMA)
    • STJ - HC 229205-RS
    • STJ - HC 154588-PR (PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE
    • STJ - IMAGEM E DADOS PESSOAIS DE TESTEMUNHA)
    • STJ - RHC 68767-ES
    • STJ - AgRg no REsp 1680561-SC (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
    • STJ - HC 367956-AC
    • STJ - HC 310485-GO

Referências Legislativas

  • FED LEI:009807 ANO:1999 LPT LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA ART :00007 INC:00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631931995/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-79848-pe-2017-0000411-6