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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_79848_18b79.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_79848_dd885.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_79848_a0a17.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : F R DE M
ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS - PE017733
CARIEL BEZERRA PATRIOTA E OUTRO (S) - PE037947
GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : C F P
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CAPTURAS PARCIAIS DAS TELAS DO WHATSAPP. INVIABILIDADE DE CONFERÊNCIA DAS DATAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NARRADAS NOS INDICADOS TIPOS PENAIS. NÃO APRECIAÇÃO DOS TEMAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DENÚNCIA ANÔNIMA E CAPTAÇÃO DE CONVERSAS POR TERCEIRO NÃO INTERLOCUTOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER PÚBLICO. IDENTIDADE OCULTA DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E CORRESPONDENTES PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Questões não enfrentadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato, em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Precedente.

3. Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva (HC 229.205⁄RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24⁄04⁄2014).

4. O inciso IV do art. 7º da Lei n. 9.807⁄99, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de se preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais de testemunha, observadas a gravidade e as circunstâncias do caso concreto (precedentes) (RHC 68.767⁄ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 05⁄05⁄2017).

5. A ausência de manifestação prévia por parte do Ministério Público não é causa de nulidade da interceptação telefônica. Precedentes.

6. Encontrando-se a decisão que decretou a interceptação telefônica devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida, inexiste flagrante ilegalidade.

7. Recurso ordinário improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso ordinário, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas corpus, nos temos do voto do Sr. MInistro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : F R DE M
ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS - PE017733
CARIEL BEZERRA PATRIOTA E OUTRO (S) - PE037947
GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : C F P
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por F R DE M em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Na impetração originária, impugnou o recorrente a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca⁄PE que deferiu o pleito de interceptação telefônica.
No presente, defende a incidência, na hipótese, do instituto da preclusão temporal e pro judicato , por ter o magistrado titular acatado pedido anteriormente indeferido pelo juiz substituto, o qual entendeu pela inexistência de indícios probatórios de autoria ou participação, bem como que os fatos narrados não se enquadrariam nos tipos penais de corrupção ativa e passiva. Destaca ser vedada a tomada de decisões diametralmente opostas pelo mesmo Juízo sobre o mesmo conjunto fático-probatório (fl. 797).
Assinala, ainda, ter o Juízo ignorado o prazo antes estipulado para que a autoridade policial apresentasse manifestação, em nítida preclusão temporal, além de ter deixado de submeter o pleito ao Ministério Público.
Alega, nesse contexto, que a decisão inicial autorizativa de interceptação e quebras de sigilo telefônico está eivada de nulidade, posto que foi proferida sob o mesmo conjunto fático-probatório em contradição ao decisum anterior oriundo do mesmo Juízo, violando-se a incidência da preclusão pro judicato, e em pedido já abarcado pelo instituto da preclusão temporal (fl. 798).
Argumenta ser o Ministério Público o exclusivo detentor de capacidade postulatória perante o Poder Judiciário, em ambas as fases investigativa e processual . Aduz, portanto, que, apesar de não se excluir a possibilidade legal conferida à autoridade policial de representar por determinadas medidas acautelatórias, é certo que a representação é destinada apenas para a apreciação inicial do titular da opinio delicti (Ministério Público de Pernambuco - MPPE), e não poderá ser autorizada pelo Poder Judiciário sem a anuência e o controle de legalidade das medidas pelo Parquet (fl. 819).
Anota nulidade e ilicitude na obtenção das provas por meio da captação de conversas de WhatsApp realizada por terceiro que não era interlocutor das conversas e remetidas por meio de carta de denúncia anônima de pessoa não identificada. Menciona que referidos diálogos não gozam de autenticidade, porque não detêm fé pública, tampouco contêm qualquer registro de que são idênticos aos originais . Assinala não terem sido indicados os números de telefone que se dizem ser do Sr. Filipe e do Sr. Clóvis, para se permitir a conferência com os ramais por eles utilizados, o que demonstra terem sido tais conversas forjadas propositadamente (fl. 799).
Aduz, ainda, que parciais as capturas das telas do aplicativo, de modo que inviável a conferência quanto às respectivas datas apontadas no computador em que obtidas. Salienta que tais elementos não são aptos a embasar o requerimento de interceptação telefônica, notadamente porque não foi realizada perícia com o fito de atestar a veracidade do seu conteúdo e para confirmar os interlocutores.
Argumenta que, por se tratar de cartas denúncias apócrifas e, portanto, anônimas, não podem servir para a instauração de inquérito policial, tampouco para autorizar medida de interceptação telefônica.
Assinala que, na espécie, não há fundamentos aptos a justificar o sigilo. Aduz que o art. 1º da Lei n. 9.807⁄99 possui um duplo viés: por um lado, a testemunha tem obrigação de colaborar com a justiça e produzir prova em inquérito ou processo quando intimada para este fim. Por outro, o acusado também tem direito de dispor da prova produzida, tendo acesso aos meios através dos quais foi produzida e ao seu conteúdo, o que inclui saber a identidade da testemunha que compareceu em Juízo ou perante a autoridade policial (fl. 811). Destaca a inexistência de razões para se ocultar a identidade das testemunhas, pois não há qualquer informação acerca de eventual ameaça ou coação.
Alega não ter sido citado nos referidos depoimentos, bem como que os fatos narrados não se enquadram na definição dos tipos penais previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal (corrupção ativa e corrupção passiva).
Anota, nessa linha, que o único e exclusivo elemento dos autos que traria alguma vinculação do Paciente aos fatos seriam as conversas gravadas pelo aplicativo do WhatsApp Web o que, conforme exposto em tópico precedente, não tem serventia como elemento probatório, face a ilegalidade da sua obtenção (fl. 814) , mas que, ainda assim, não há elementos suficientes ao enquadramento das condutas aos tipos penais, porquanto necessária a descrição da elementar da vantagem indevida para que configurado o delito de corrupção.
Defende a inexistência de indícios razoáveis a justificar a decretação de interceptação telefônica, em ofensa ao art. , I, da Lei n. 9.296⁄96.
Salienta que, no máximo, a conduta poderia se configurar como corrupção passiva privilegiada, de modo que nula a decisão que autorizou a interceptação telefônica, uma vez que o art. 2º, III, da norma já referida veda que realizadas nos casos de infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Sustenta, por fim, a ausência de fundamentação adequada para a decretação da medida, pois não discorreu o Juízo acerca da existência de materialidade ou indícios mínimos; não tratou da real necessidade da interceptação, tampouco realizou o juízo de proporcionalidade e dos requisitos de cautelaridade quanto aos novos investigados.
Requer a declaração de nulidade das decisões que decretaram as interceptações e as quebras do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bem como das subsequentes prorrogações, e de todas as provas delas oriundas e derivadas.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 854⁄864, pelo desprovimento do recurso ordinário.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
De plano, ressalte-se que os temas atinentes: ( i ) à preclusão temporal, ( ii ) às capturas apenas parciais das telas do WhatsApp ; ( iii ) à inviabilidade de conferência quanto às datas apontadas; ( iv ) à não realização de perícia com o fito de atestar a veracidade do seu conteúdo e para confirmar os interlocutores, e ( v ) ao não enquadramento das condutas narradas pelas testemunhas na definição dos tipos penais de corrupção ativa e de corrupção passiva não foram alvo de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a apreciação diretamente por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
Acerca da alegação de ocorrência de preclusão pro judicato , assim se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (fl. 771):
In casu, não observo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a nulidade das provas obtidas por monitoramento telefônico, tampouco das provas derivadas dos resultados da interceptação.
As Interceptações telefônicas e telemáticas foram deferidas judicialmente de forma fundamentada e com total respeito às formalidades da Lei nº 9.296⁄96.
Não há que se falar em preclusão pro judicato, como querem os impetrantes, por ter o magistrado titular da Vara acatado o pedido anteriormente denegado pelo juiz substituto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque os princípios da verdade real e do livre convencimento motivado, como fundamentos principiológicos da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz.
O entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a orientação já firmada por este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em matéria de instrução probatória, não incide para o Juiz a preclusão pro judicato , em razão dos princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado. Nessa linha, o seguinte precedente:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
[...]
III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (precedentes).
IV - Ademais, ainda que apontada no presente recurso a imprescindibilidade das provas requeridas e posteriormente indeferidas pelo d. Juízo de 1ª instância, o que não foi arguido, é certo que tal alegação demandaria análise minuciosa de matéria fático-probatória dos autos, exame que não encontra amparo nos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus.
Recurso ordinário não conhecido. (RHC 60.354⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2016, DJe 17⁄02⁄2016), com destaques.
Sustenta o recorrente, ainda, nulidade e ilicitude na obtenção das provas por meio da captação de conversas de WhatsApp realizada por terceiro que não era interlocutor e remetidas por meio de carta de denúncia anônima de pessoa não identificada. Defende, outrossim, inexistência de qualquer razão para se ocultar a identidade das testemunhas.
Quanto aos temas, consta do acórdão impugnado (fls. 772⁄774):
Quanto aos diálogos do aplicativo WhatsApp, foram enviados à delegacia dos crimes contra a Administração Pública juntamente com a carta de denúncia anônima, não se podendo dizer que as diligências preliminares realizadas (fls. 37⁄38) tiveram por base apenas os referidos prints. Quanto à denúncia anônima em si, é apta para ensejar a implementação de medidas informais a fim de apurar a ocorrência de eventual ilícito penal, como ocorreu in casu.
[...]
No que tange às testemunhas sigilosas mencionadas pela autoridade policial e contra as quais se insurgem os impetrantes, estão amparadas pelo art. , IV, da Lei nº 9.807⁄1999.
Colaciono o seguinte julgado:
[...]
Diante dos indícios coletados na investigação preliminar realizada, que demonstraram a verossimilhança das denúncias apócrifas e indícios de autoria, o magistrado a quo autorizou a interceptação telefônica e a quebra de sigilo das comunicações e dados cadastrais dos investigados solicitadas pela autoridade policial, "ante à indispensabilidade, não havendo outro meio de prova inclusive, havendo receio das testemunhas em deporem, já que foram escutadas sob sigilo" , entendendo presentes os requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9296⁄96.
Impende realçar que a interceptação telefônica tem natureza de medida cautelar penal preparatória, exigindo-se apenas a demonstração da existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão (a produção da prova foi deferida para investigar crimes de corrupção ativa e passiva).
Por primeiro, quanto à denúncia anônima, entendo que não há ilegalidade, porque foi adotado um procedimento preliminar para apurar indícios de conduta delitiva, antes de serem adotadas medidas mais drásticas, como a quebra do sigilo telefônico, sendo que as delações anônimas não foram os únicos elementos utilizados para a instauração do procedimento investigatório.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou entendimento pacífico, segundo o qual o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de persecutio criminis .
Nada impede, no entanto, que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração do inquérito policial, como ocorreu no caso em apreço, consoante se denota do seguinte Relatório Técnico, datado de 30⁄12⁄2015 (fls. 37⁄38):
Chegou ao conhecimento desta DINTEL, por meio do RT nº 032⁄15⁄SS-4⁄2ª EMG⁄PMPE (23DEZ15), denúncia contra o comando do BPRV no que se refere às notificações de infrações de trânsito, apontadas por representantes das empresas viárias RCR LOCAÇÃO LTDA, TOTALITY e TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR), como resultado do direcionamento da ação fiscalizatória do Batalhão de Polícia Rodoviária BPRv⁄DIRESP⁄PMPE, enfatizando a atuação do efetivo empregado no Posto 6, sito ao Km 4 da Rod. PE 060, subordinado à aludida Organização Militar Estadual.
Segundo as denúncias, haveria um hipotético direcionamento das abordagens aos coletivos para transporte de operários das empresas instaladas no Complexo Industrial-portuário Governador Eraldo Gueiros Leite SUAPE, de acordo com supostas diretrizes dadas pelo Comando do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv⁄PMPE, na pessoa do Tenente-Coronel PM CLÓVIS. Há informes de que dois indivíduos, conhecidos por "Filipe" e "Josué", que seriam ligados à empresas diversas das arroladas entre as viações supostamente prejudicadas pelo rigor das averiguações automotivas perpetradas, teriam contato com as autoridades de Trânsito em tela.
Em entrevista, representantes das empresas ASTROTUR (...), RCR LOCAÇÃO (...) e TOTALITY (...) apontaram indícios de que estariam sendo realizadas, pelo BPRv (sobretudo OME Posto 6), sistemáticas e rigorosas abordagens aos veículos das três empresas mencionadas (em anexo, penalidades infracionais impostas, arroladas pelos ditos representantes) no período considerado de fiscalização intensa.
Entre os meses de JUL⁄2015 e AGO⁄2015, informes apontam para uma situação de proximidade entre o TC⁄PM CLÓVIS - Comandante do BPRv, e "Felipe", possivelmente FILIPE RODRIGUES DE MELO (...), que figura como sócio-administrador da emrpesa CAPIBARIBE VIAGENS, TURISMO E LOCAÇÃO LTDA - CNPJ 07.639.645⁄0001-18.
Ainda segundo informes, os pais de Felipe, Luzinete de Melo Barbosa Carvalho, (...) e José Nilson Rodrigues de Carvalho, (...) seriam sócio e sócio-administrador, respectivamente, da ASA BRANCA TURISMO LTDA - EPP, (...), citada como também interessada - juntamente com a Capibaribe Viagens - em viabilizar parceria com o BPR-v, a fim de promover ações de fiscalização, apreensão e escolta nos ônibus das empresas RCR, Astrotur e Totality. A repercussão da fiscalização policial rodoviária nas matrizes das empresas transnacionais locatárias dos serviços de traslado de funcionários, teria suscitado a possibilidade de suspensão dos contratos com as rodoviárias mencionadas e seus clientes, principalmente os estabelecidos no Território Estratégico de Suape.
Informes também dão conta de contatos realizados entre Felipe e o TC⁄PM CLÓVIS, sobre deslocamentos de ônibus e organização de blitz do BPRv⁄DER, com a intenção de multar e reter veículos das três empresas de transportes já mencionada. Dois ônibus da empresa Astro também teriam sido autuados, um deles recolhido e depois liberado por determinação superior do DER, fato que teria causado indignação ao Comandante do BPRv.
Outros informes falam da articulação de Josué (ASA BRANCA) com o TC⁄PM CLÓVIS sobre descolamento de coletivos das empresas instaladas no pólo de Suape ou que transitem em rodovias estaduais que cortam o litoral sul do Estado e também nas adjacências do município de Goiana⁄PE. Uma única situação correlata à PRF teria ensejado um encontro entre membros do DER e da PRF, possivelmente para tratar sobre multa aplicada.
O parecer desta avaliação conclui pelo encaminhamento das informações acima e do material disponibilizado pelas operadoras de transporte RCR e Astrotur ao conhecimento superior para deliberação e adoção de procedimentos que entender necessários.
Quanto ao tema, corrobora o entendimento supraexposto o julgamento do Habeas Corpus n. 229.205, proferido por esta 6ª Turma, conforme trecho da ementa de acórdão:
Não se descurando do direito à intimidade e da vedação do anonimato, previstos na Constituição Federal, ecoa nos tribunais o entendimento de que possível se mostra a inauguração de investigações preliminares para averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, desaguando em um cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e materialidade delitiva" (STJ. HC 229.205⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 24⁄04⁄2014).
No mesmo sentido, confira-se, ainda, a seguinte ementa de acórdão do STJ:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL." DENÚNCIA ANÔNIMA ". NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.
2. Ficou devidamente comprovado nos autos que os requerimentos para que fossem determinadas as interceptações telefônicas estavam devidamente vinculados a procedimento investigativo previamente instaurado. Ilegalidade inexistente.
3. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive, que a anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal (HC n. 171.453⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19⁄2⁄2013).
4. Diferentemente do que sustentou a impetrante, as quebras do sigilo telefônico não foram determinadas exclusivamente com lastro em notícia anônima. Na hipótese, vê-se que, após tomar conhecimento da notitia criminis inqualificada, a autoridade competente determinou a realização das necessárias diligências, a fim de se comprovar a veracidade das informações, e só em seguida foi instaurado o inquérito policial e deflagrada a ação penal, o que repele as alegações de constrangimento ilegal.
5. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 154.588⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 04⁄08⁄2013)
Verifico, portanto, que é possível a adoção de procedimento preliminar para apuração dos fatos criminosos constantes em delação anônima, conforme ocorreu no presente caso, e por isso refuto o argumento do impetrante, segundo o qual o inquérito policial é nulo, porque não se baseou exclusivamente em notícia apócrifa dos crimes.
Ademais, ainda que assim não fosse, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca⁄PE nos presentes autos, No IPL há a denúncia por escrito e assinada com a qualificação dos denunciantes, assim não há que se falar em que somente houve denúncia anônima para a instauração de um IPL (fl. 736).
Quanto à alegação de nulidade porque as conversas teriam sido captadas do WhatsApp por terceiro não interlocutor, assinalou também o Juízo de primeiro grau, nas mesmas informações prestadas nestes autos, que A jurisprudência do ano de 1977 do STF (antes da atual CR) colacionada pelo advogado sobre gravação magnética não é a mesma situação dos autos em relação às conversas de grupos de whatsapp colacionada aos autos, conforme se verifica na fls. (...) 11 a 39 dos autos, tratam-se de grupos onde diversas pessoas estão neste grupo, não estando somente o investigado Felipe e o investigado Clovis em suas mensagens, pois a foto tirada dessas conversas (...) não se enquadra em interceptação telefônica ou de mensagens clandestinas, assim não se enquadra na lei n. 9296⁄96 (...) (fl. 736). E complementa que, Quanto as jurisprudências do STF e STJ citadas sobre a ilicitude das fotos das conversas em grupo de whatsapp, também nada tem haver com a situação, pois não foi efetuada uma interceptação de mensagens telefônicas, apenas foi captado por foto de um terceiro uma conversa que já ocorreu e estava disponível na tela de um computador ou celular (fl. 738).
Com efeito, acaso a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico estivesse fundamentada apenas no referido documento – conversas captadas do WhatsApp – poderia se cogitar acerca da nulidade ora pretendida.
No entanto, compulsando aos autos, verifica-se que outras providências foram adotadas após o recebimento da denúncia anônima, como a oitiva de testemunhas (fls. 372⁄377) e a requisição de cópia das Notificações de Imposição de Penalidades Interestadual, de modo que não vislumbro constrangimento ilegal, notadamente porque existentes outros meios de prova nos autos a denotar os indícios considerados pelo magistrado.
No que se refere à não identificação das testemunhas, sabe-se que o inciso IV do art. 7º da Lei n. 9.807⁄99, de forma especial, dispõe sobre a possibilidade de se preservar a identidade, a imagem e os dados pessoais de testemunha, observadas a gravidade e as circunstâncias do caso concreto (precedentes) (RHC 68.767⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017). Nesse mesmo norte:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO DE VEÍCULOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA DURANTE A FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL VÍCIO AFASTADO PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ENTENDER DE MANEIRA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO N. 14⁄03 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. NORMA QUE PREVÊ A PROTEÇÃO DOS NOMES, QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS DE TESTEMUNHAS E VÍTIMAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE PREVÊ O ACESSO AOS DADOS SIGILOSOS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. Não existe nulidade por cerceamento ao direito de defesa decorrente do fato de algumas das testemunhas arroladas na denúncia terem sido beneficiadas com o sigilo de sua qualificação, porque temiam represálias. Ademais, é imperioso assinalar que tanto o réu quanto o seu defensor estiveram presentes à audiência de instrução em que ouvidas as testemunhas protegidas, oportunidade na qual lhes foi oportunizado o contraditório, circunstância que afasta, por completo, a arguição de nulidade do feito.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1680561⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018), com destaques.
Como novo argumento, sustenta o recorrente nulidade da interceptação telefônica porquanto não houve manifestação prévia do Ministério Público acerca do requerimento. Quanto à alegação, constou do acórdão impugnado (fl. 775):
A ausência de manifestação do Ministério Público antes do deferimento das interceptações telefônicas realizadas não é capaz de macular a medida, primeiro porque não há qualquer previsão na Lei 9.296⁄1996 no sentido de ser obrigatório o parecer ministerial antes de ser proferida decisão nos autos, e segundo porque o Parquet se pronunciou favoravelmente ao pedido em diversas oportunidades (fls. 97⁄102, 163 e 239⁄241), jamais tendo questionado a validade ou se insurgido contra as anteriores autorizações judiciais, o que demonstra a sua concordância com as quebras de sigilo telefônico efetivadas.
Assim, não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar a nulidade das provas por monitoramento telefônico e telemático, tampouco das provas derivadas dos resultados da interceptação.
Acerca do tema, esta Corte Superior já firmou entendimento segundo o qual a ausência de manifestação prévia por parte do Ministério Público não é causa de nulidade da interceptação telefônica, de modo que não merece prosperar a alegação. Vejamos:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. OPERAÇÃO G7. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÂMITE DO FEITO. INAUGURAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BUSCA E APREENSÃO, PRISÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À ESFERA FEDERAL. ATOS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA À ÉPOCA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE SIGILO E BUSCA E APREENSÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PECHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
4. A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão não redunda em pecha, haja vista que as medidas podem ser decretadas de ofício pela autoridade judicial, consoante preceituam os artigos 3.º da Lei n.º 9.296⁄1996 e 242 do Código de Processo Penal, avultando-se, ademais, que o Parquet, tomando ciência das diligências, não apontou qualquer eiva no deferimento⁄execução das medidas cautelares.
5. Habeas corpus não conhecido. (HC 367.956⁄AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 16⁄12⁄2016), com destaques.
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E AMEAÇA. CONEXÃO⁄REUNIÃO DOS INQUÉRITOS POLICIAIS. IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUAL O PACIENTE OCUPA POSIÇÃO DE DESTAQUE. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
[...]
2. Não encontra fôlego o pleito defensivo acerca da irregularidade da interceptação telefônica, ante a falta de manifestação prévia do Ministério Público, pois, como muito bem explicitado no acórdão impugnado apenas o ato que determinou a quebra de sigilo de Diederickson e Sebastião Sobrinho não atendeu essa exigência, contudo, mesmo neste caso foi o vício sanado, posto que logo cientificado o Promotor de Justiça o ratificou, sendo que, quanto ao ato que determinou a quebra de sigilo do paciente, a aventada falha já havia sido sanada.
3. A decretação da medida cautelar de interceptação atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que havia investigação formalmente instaurada, apontando-se para a necessidade da medida extrema, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora.
4. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.
[...]
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem. (HC 310.485⁄GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 22⁄09⁄2015), com destaques.
Por fim, sustenta o recorrente a ausência de fundamentação adequada para a decretação da medida, pois ( i ) não discorreu o Juízo acerca da existência de materialidade ou indícios mínimos; ( ii ) não tratou da real necessidade da interceptação, ( iii ) tampouco realizou o juízo de proporcionalidade e dos requisitos de cautelaridade quanto aos novos investigados.
Cumpre transcrever o artigo de lei que embasa a pretensão do recorrente:
Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
No que tange à alegação, consignou o Tribunal, consoante supra transcrito, que, Diante dos indícios coletados na investigação preliminar realizada, que demonstraram a verossimilhança das denúncias apócrifas e indícios de autoria, o magistrado a quo autorizou a interceptação telefônica e a quebra de sigilo das comunicações e dados cadastrais dos investigados solicitadas pela autoridade policial,"ante à indispensabilidade, não havendo outro meio de prova inclusive, havendo receio das testemunhas em deporem, já que foram escutadas sob sigilo", entendendo presentes os requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9296⁄96.
Acerca das prorrogações, assinalou (fl. 774):
Nenhuma ilegalidade há também no deferimento de pedidos de prorrogação do monitoramento telefônico, que deve perdurar enquanto for necessário às investigações. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente em relação à necessidade do prosseguimento das investigações, o que ocorreu nos dois pedidos de prorrogação realizados no caso em comento (fls. 162 e 242). Embora a Lei n. 9.296⁄1996 preveja o prazo de 15 (quinze) dias para o monitoramento eletrônico, renovável por igual período, não há nenhum limite à renovação das prorrogações, desde que devidamente fundamentada a sua necessidade.
Do exame dos autos, verifica-se que, em 10⁄3⁄2016, o Juiz de Direito em exercício na Vara Criminal da Comarca de Ipojuca⁄PE determinou fosse oficiada a autoridade policial para que, de forma especificada, indicasse os trechos nos quais estariam caracterizados supostos indícios de autoria ou participação das pessoas indicadas (fls. 104⁄105).
Em resposta, a autoridade policial encaminhou documento assinalando que (fls. 111⁄112):
Em resposta ao despacho exarado pelo Exmo. Juiz de Direito José Loureiro Burichel, informo que trata-se a presente investigação de apurar a prática dos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, cujos fortes indícios se encontram:
1) nos depoimentos das TESTEMUNHAS SOB SIGILO Nº 01 e TESTEMUNHA SOB SIGILO Nº 02, onde ambas narram que policiais militares, lotados no BPRV estariam intensificando a fiscalização de trânsito em relação às empresas de transporte coletivo RCR, TOTALITY e ASTROTUR, gerando grave prejuízo ao seu regular funcionamento, inclusive levando a perda de contratos das mesmas com as empresas do complexo industrial de SUAPE (...);
2) na carta denúncia, recebida nesta Delegacia, onde a pessoa de SEVERINO DA SILVA informa que o Comandante do BPRV atua no sentido de prejudicar as empresas RCR, TOTALITY e ASTROTUR, liberando os coletivos das demais empresas. Ademais, SEVERINO ainda afirma que o citado Comandante mantém diálogos frequentes com FELIPE, o qual diz como e onde as blitz devem ser realizadas pelo Comandante (...);
3) nos recortes dos supostos diálogos entre o Comandante do BPRV e FELIPE, através do programa de mensagens WhatsApp, onde os diálogos sugerem que o particular FELIPE tem ingerência sobre a organização das blitz e o Comandante se reporta a este com ares de subordinação, cumprindo suas determinações e lhe prestando contas sobre as blitzs realizadas e os veículos abordados (...);
4) Nas consultas ao sistema INFOSEG, onde pode se verificar que FILIPE RODRIGUES DE MELO é proprietário da empresa CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO LOCADORA LTDA. ME e que a genitora de FILIPE, a Sra. LUZINETE DE MELO BARBOSA CARVALHO é sócia da empresa ASA BRANCA TURISMO LTDA-EPP (...);
5) nas infrações de trânsito, tendo como notificadas as empresas ASTROTUR, RCR e ASA BRANCA, onde é possível verificar o quantitativo destoante de notificações impostas às mesmas;
6) no fato de que não se coaduna com a realidade supor que o Comandante do BPRV estaria beneficiando algumas empresas, a fim de prejudicar outras, a título gratuito, restando evidente que há fortes indícios de que o mesmo aufere alguma vantagem indevida nesta prática, fato este que deve ser investigado dada a sua gravidade e relevância.
Insta salientar que esta Autoridade Policial não está afirmando a ocorrência da prática dos crimes de corrupção, tampouco tipificando os fatos suspeitos, mas apenas indicando indícios da prática de condutas ilícitas graves, que requerem, para sua completa elucidação, o deferimento da medida cautelar ora pleiteada, por terem se esgotados todos os demais meios de prova, se tornado esta a única ferramenta hábil a possibilitar a continuidade à presente investigação policial.
Em 4⁄4⁄2016, o Juiz de Direito daquela Unidade Judiciária proferiu decisão nos seguintes termos (fl. 120):
Entendo por tornar sem efeito a determinação de fls. 71 e 72 dos autos judiciais, pois nesta fase inicial da investigação exigir que com precisão e qual verbo núcleo do tipo se enquadraria o investigado excluiria a eventual possibilidade do mesmo ser enquadrado em todos os núcleos típicos dos arts. 317 e 333, o que não pode ser evidentemente descartados, pois constam nos autos depoimentos de testemunhas que indicam uma possível tipificação de corrupção ativa e passiva, com conversas por meio de print em que uma pessoal chamada"Felipe"estaria em contato com o investigado, o Tenente coronel Clóvis, para saber se as abordagens às empresas ora eventualmente vítimas estavam sendo fiscalizadas, sendo esta conversa mais um indício, juntamente com o testemunho das testemunhas sob sigilo nos autos investigativos, que possivelmente há uma possibilidade de estar ocorrendo os crimes do art. 317 e 33 do Código Penal, que é necessário as medidas pleiteadas pela autoridade policial de interceptação telefônica dos terminais descritos na fls. 50 e 51, sendo necessária a sua interceptação telefônica, sigilo e cadastros dos terminais ali descritos, dos investigados CLÓVIS e FELIPE, nos exatos moldes descritos e opinados favoravelmente pelo Ministério Público, conforme fls. 69 dos autos judiciais e pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos da autoridade policial para tão somente não deferir os pedidos relativos ao Whatsapp, já que em outros autos de outras investigações este juízo firmou entendimento de que o Whatsapp Brasil não detém acesso a dados cadastrais e conversações dos usuários, sendo o servidor dos Estados Unidos o responsável.
No mais, ante à indispensabilidade, não havendo outro meio de prova inclusive, havendo receio das testemunhas em deporem, já que foram escutadas sob sigilo, entendo presentes todos os requisitos do art. 1º, 2º e 3º da lei 9296⁄96, assim como o segredo de justiça para este procedimento judicial, com autorização desde já da ação controlada a critério de oportunidade e conveniência, dentro dos ditames legais da lei de organizações criminosas, devendo a autoridade policial seguir a estrita legalidade dessa medida.
Expeça-se mandados de interceptação telefônica pelo prazo legal de 15 dias e de quebra de sigilo das comunicações e dados cadastrais dos investigados, excetuando-se a exceção do Whatsapp, conforme já fundamentada. [...]
Assim, em que pese ser contrária aos interesses da parte, não há falar-se em vício de fundamentação, porquanto consignou o magistrado os indícios decorrentes do início de prova acostado aos autos, bem como a imprescindibilidade da medida.
Da mesma forma no que toca às prorrogações, cujas decisões passo a transcrever:
Trata-se de representação de renovação de interceptação telefônica com representação de novos terminais para interceptação e quebra oriundos das interceptações determinadas na fls. 87 dos autos.
Entendo que todos os requisitos do art. 1º, 2º e 3º da lei 9296⁄96 encontram-se preenchidos, já que há um mínimo de vínculo relacionado entre o oficial da polícia militar Clóvis e o suposto particular Felipe, conforme trechos da interceptação telefônica degravados na representação policial e ante o prazo exíguo e que as interceptações estão prestes a findar, sendo inclusive dia sem expediente forense a data de amanhã e havendo autorização legal para que o juiz possa conceder de ofício a interceptação telefônica, entendo por deferir todos os pedidos de fls. 123⁄127, devendo os mandados serem enviados à delegacia e os autos para o Ministério Público se manifestar em 24 horas sobre a legalidade da prorrogação e novas interceptações telefônicas aqui deferidas. (fl. 161 - decisão datada de 20⁄4⁄2016).
Trata-se de pedido de renovação de interceptação telefônica com representação de novos terminais para interceptação e quebra de sigilo, assim como interceptação e quebra de sigilos telemáticos de emails oriundos das interceptações já determinadas nos autos.
Em parecer do Ministério Público, o mesmo disse ser favorável integralmente aos pedidos de fls. 136⁄144.
Entendo que realmente há um possível vínculo do Investigado com as empresas de transporte que estariam sendo eventualmente beneficiadas pela prática de crimes contra a administração pública pelos crimes do art. 317 e 333 do Código Penal e que por isso entendo por prorrogar as interceptações telefônicas e assim como deferir também as interceptações telefônicas descritas na fls. 140 com a quebra do sigilo telefônico e fornecimento de dados cadastrais descritos na fls. 141, assim como mantenho a autorização de ação controlada para avaliação da autoridade policial para eventual flagrante diferido ou postergado, assim como mantenho o segredo de justiça, todos com fulcro na lei 9.296⁄96 e art. 8º da 12.850⁄2013.
Quanto ao pedido de fls. 131⁄135 em que o Ministério Público também deu parecer favorável para quebra do sigilo dos emails descritos na fls. 134, entendo que tal diligência é necessária pelas referências das interceptações telefônicas que não captam informações mais específicas a eventual proximidade do investigado com as empresas beneficiárias também investigadas, com eventual prática do art. 317 e 333 do Código Penal.
Assim, determinado que seja feita a quebra de sigilo de dados telemáticos dos emails descritos no item A da fls. 134 desde 01⁄08⁄2015 até a data do recebimento do ofício e após o seu recebimento em tempo real de acesso aos emails com conta espelho a ser criada pelo provedor durante 15 dias do recebimento do ofício (...) (decisão de fl. 244, datada de 12⁄5⁄2016).
Denota-se, portanto, que fundamentadas também as decisões que autorizaram a prorrogação das interceptações telefônicas, o que afasta a tese de nulidade da medida.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso ordinário.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0000411-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 79.848 ⁄ PE
Números Origem: 00005641620168170730 00076933120168170000 4439158 443915800 5641620168170730 76933120168170000 99059030008201613
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F R DE M
ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS - PE017733
CARIEL BEZERRA PATRIOTA E OUTRO (S) - PE037947
GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : C F P
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ADEMAR RIGUEIRA NETO, pela parte RECORRENTE: F R DE M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após sustentação oral, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0000411-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 79.848 ⁄ PE
Números Origem: 00005641620168170730 00076933120168170000 4439158 443915800 5641620168170730 76933120168170000 99059030008201613
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄08⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F R DE M
ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308
ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS - PE017733
CARIEL BEZERRA PATRIOTA E OUTRO (S) - PE037947
GISELLE HOOVER SILVEIRA - PE039265
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : C F P
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso ordinário, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso em habeas corpus, nos temos do voto do Sr. MInistro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1735277 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631931995/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-79848-pe-2017-0000411-6/inteiro-teor-631932005

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