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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000164-61.2005.4.03.6113 SP 2017/0167573-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1133250_ac7e5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1133250_f0ca1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1133250_7a7ca.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE TÍTULO. DEFESA DO CREDOR. MULTA MORATÓRIA. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. BÔNUS DE ADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. QUANTITATIVO. REAPRECIAÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 5/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título pelo devedor, com exercício do direito de defesa pelo credor, interrompe o prazo prescricional. Precedentes.
4. Reapreciar as conclusões do aresto impugnado, acerca dos pedidos de redução da multa moratória, da amortização do débito pago, da aplicação do bônus de adimplemento e da inversão do ônus da prova, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas da causa e de cláusulas contratuais.
5. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica o reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 1091845-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1717507-MT (AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
    • STJ - AgRg no REsp 1451113-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 108978-SP
    • STJ - REsp 1321610-SP
    • STJ - REsp 167779-SP (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgInt no AREsp 1013012-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 437058-PR

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631932856/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1133250-sp-2017-0167573-8

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