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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1218839 SP 2017/0316562-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/09/2018

Julgamento

21 de Agosto de 2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1218839_a53d6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1218839_80e3c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1218839_7fead.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, II, DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. LEI VIGENTE AO SEU TEMPO. NÃO PROVIMENTO.

1. Não ofende os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2. Incomprensível, no caso concreto, a alegação de violação do artigo 569, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil ao caso de extinção da execução por ausência de condição da ação, porquanto a referida norma é voltada para o caso de desistência. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. A norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. Precedentes.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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