Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1218839 SP 2017/0316562-7

1. Não ofende os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. Incomprensível, no caso concreto, a alegação de violação do artigo 569, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil ao caso de extinção da execução por ausência de condição da ação, porquanto a referida norma é voltada para o caso de desistência. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. A norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.