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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1218839_a53d6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1218839_80e3c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1218839_7fead.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : M. B. DOS S. M. RIGOBELLO - ME
ADVOGADOS : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988
DANIEL ZAGO FARDIN E OUTRO (S) - SP229413
AGRAVADO : SELMA CRISTINA ALVES - ME
ADVOGADO : KATIA BASSO ZORDAN E OUTRO (S) - SP217330
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, II, DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄73. SÚMULA N. 284⁄STF. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. LEI VIGENTE AO SEU TEMPO. NÃO PROVIMENTO.1. Não ofende os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.
2. Incomprensível, no caso concreto, a alegação de violação do artigo 569, parágrafo único, do revogado Código de Processo Civil ao caso de extinção da execução por ausência de condição da ação, porquanto a referida norma é voltada para o caso de desistência. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.3. A norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno manifestado por M. B. dos S. M. Rigobello, firma individual, em face de decisão que negou provimento a agravo.
Insiste na omissão do acórdão estadual e que teria direito a julgamento de mérito dos embargos à execução que opôs, porquanto não versariam eles apenas sobre questões processuais, de modo que a extinção da execução deveria ensejar uma sentença de procedência dos referidos embargos, gerando sucumbência da parte contrária a seu favor.
Pede o provimento do recurso que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida.
A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – recurso da embargante – posterior extinção da execução sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI do CPC) – ausência de justificativa para o prosseguimento dos embargos – perda superveniente do interesse de agir – recurso prejudicado – embargos julgados extintos sem exame do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC – honorários advocatícios fixados em desfavor da apelada, com base no princípio da causalidade – recurso não conhecido.
Alegou, na ocasião, violação dos artigos 535, 569, parágrafo único, e 20, §§ 3º e 4º, do revogado Código de Processo Civil e 85 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão estadual é omisso, que a desistência da execução enseja o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da executada, já tendo inclusive ajuizado embargos à execução, e que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% da valor da causa.
Não é omisso e nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.
Assim:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.
1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada.
2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC⁄1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306⁄STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8⁄2⁄2018, DJe 16⁄2⁄2018)
Quanto ao mais, em que pese não ter sido o caso de desistência da execução, porque aplicada a hipótese do artigo 267, VI, do revogado CPC, os honorários já foram fixados em favor da recorrente pelo acórdão local, in verbis :
"No caso em exame, a apelada deu ensejo à oposição dos embargos ao ajuizar a execução, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. Pelo princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC, deve responder pelas custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, em consonância com as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC" (e-STJ, fl. 389).
Inequívoco, portanto, a incidência do disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto, repita-se, não foi o caso de desistência pelo exequente, mas de ausência de condição da ação.
Outrossim, a sentença de extinção da execução transitou em julgado em 2015 (a apelação foi interposta nos autos dos embargos à execução e, portanto, anteriormente à referida extinção).
O direito aos honorários surgiu, portanto, na sentença, de modo que a lei aplicável é aquela vigente ao seu tempo.
Assim:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC⁄1973. MARCO TEMPORAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula nº 568⁄STJ.
2. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ, rever o valor dos honorários advocatícios fixados dentro da razoabilidade, por meio de apreciação equitativa.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)
Ressalto que o acórdão local, embora proferido em 28 de março de 2016, quando já em vigor o atual Código de Processo Civil, apenas corrigiu a sentença no processo de execução no que toca aos honorários advocatícios, de modo que o direito a eles nasceu no provimento de primeira instância.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0316562-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.218.839 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20108260547 XXXXX20108260547
PAUTA: 21⁄08⁄2018 JULGADO: 21⁄08⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : M. B. DOS S. M. RIGOBELLO - ME
ADVOGADOS : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988
DANIEL ZAGO FARDIN E OUTRO (S) - SP229413
AGRAVADO : SELMA CRISTINA ALVES - ME
ADVOGADO : KATIA BASSO ZORDAN E OUTRO (S) - SP217330
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : M. B. DOS S. M. RIGOBELLO - ME
ADVOGADOS : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988
DANIEL ZAGO FARDIN E OUTRO (S) - SP229413
AGRAVADO : SELMA CRISTINA ALVES - ME
ADVOGADO : KATIA BASSO ZORDAN E OUTRO (S) - SP217330
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631933303/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1218839-sp-2017-0316562-7/inteiro-teor-631933312

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