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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1218839_a53d6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1218839_80e3c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1218839_7fead.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.839 - SP (2017⁄0316562-7)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno manifestado por M. B. dos S. M. Rigobello, firma individual, em face de decisão que negou provimento a agravo. Insiste na omissão do acórdão estadual e que teria direito a julgamento de mérito dos embargos à execução que opôs, porquanto não versariam eles apenas sobre questões processuais, de modo que a extinção da execução deveria ensejar uma sentença de procedência dos referidos embargos, gerando sucumbência da parte contrária a seu favor. Pede o provimento do recurso que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.839 - SP (2017⁄0316562-7)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. A recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:   EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – recurso da embargante – posterior extinção da execução sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI do CPC) – ausência de justificativa para o prosseguimento dos embargos – perda superveniente do interesse de agir – recurso prejudicado – embargos julgados extintos sem exame do mérito, forte no art. 267, VI, do CPC – honorários advocatícios fixados em desfavor da apelada, com base no princípio da causalidade – recurso não conhecido.   Alegou, na ocasião, violação dos artigos 535, 569, parágrafo único, e 20, §§ 3º e 4º, do revogado Código de Processo Civil e 85 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão estadual é omisso, que a desistência da execução enseja o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da executada, já tendo inclusive ajuizado embargos à execução, e que os honorários advocatícios deveriam ser fixados entre 10% e 20% da valor da causa. Não é omisso e nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC⁄1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306⁄STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8⁄2⁄2018, DJe 16⁄2⁄2018)   Quanto ao mais, em que pese não ter sido o caso de desistência da execução, porque aplicada a hipótese do artigo 267, VI, do revogado CPC, os honorários já foram fixados em favor da recorrente pelo acórdão local, in verbis :   "No caso em exame, a apelada deu ensejo à oposição dos embargos ao ajuizar a execução, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. Pelo princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC, deve responder pelas custas e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00, em consonância com as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC" (e-STJ, fl. 389).   Inequívoco, portanto, a incidência do disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto, repita-se, não foi o caso de desistência pelo exequente, mas de ausência de condição da ação. Outrossim, a sentença de extinção da execução transitou em julgado em 2015 (a apelação foi interposta nos autos dos embargos à execução e, portanto, anteriormente à referida extinção). O direito aos honorários surgiu, portanto, na sentença, de modo que a lei aplicável é aquela vigente ao seu tempo. Assim:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC⁄1973. MARCO TEMPORAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITES. VALOR FIXO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula nº 568⁄STJ. 2. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ, rever o valor dos honorários advocatícios fixados dentro da razoabilidade, por meio de apreciação equitativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)   Ressalto que o acórdão local, embora proferido em 28 de março de 2016, quando já em vigor o atual Código de Processo Civil, apenas corrigiu a sentença no processo de execução no que toca aos honorários advocatícios, de modo que o direito a eles nasceu no provimento de primeira instância. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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