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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO: AgRg no Inq 1197 DF 2017/0087976-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Inq 1197 DF 2017/0087976-3

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 10/09/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-INQ_1197_b76e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-INQ_1197_bfd78.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-INQ_1197_930dd.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. CASSAÇÃO DO MANDATO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR ELEITORAL. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "A competência em matéria criminal constituiu uma garantia indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso". Sendo assim, a "instituição de foro especial por prerrogativa de função foi o meio encontrado pelo constituinte para compatibilizar a tutela da normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos". (AgRg no AgRg no Inq 971/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 5/11/2014, DJe 21/11/2014).
2. Na esteira dos precedentes, é sabido que a "competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava", uma vez que "objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce" (AgRg na APn 514/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 26/8/2013).
3. No caso em exame, o TSE cassou o mandato do agravante de governador do Estado do Tocantins, inexistindo qualquer decisão suspendendo os seus efeitos, razão pela qual não mais exerce o aludido cargo, não podendo se prevalecer do fato de que interpôs recurso de tal decisão.
4. Descabe a analogia feita pelo agravante de que a situação em exame equivaleria a um "afastamento do cargo", visto que foi decretada a perda do cargo de governador, cessando o respectivo exercício funcional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631933756/agravo-regimental-no-inquerito-agrg-no-inq-1197-df-2017-0087976-3

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