jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-INQ_1197_b76e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-INQ_1197_bfd78.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-INQ_1197_930dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
ADVOGADO : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA
AGRAVADO : EM APURAÇÃO
ADVOGADOS : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
RENATO MARTINS MACHADO - MG096403
GERALDO MAGELA DE MORAES VILAÇA NETTO - BA018385
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA - MG113013
GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016
LUCIANO SANTOS LOPES - MG074563
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
WILLIAM PEREIRA LAPORT - DF044568
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
LUIS ERNANI SANTOS PEREIRA FILHO - DF048609
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
LUÍZA ROCHA JACOBSEN - DF046824
LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161
GABRIEL DE SOUZA SALEMA - MG175900
SOC. de ADV. : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. CASSAÇÃO DO MANDATO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR ELEITORAL. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. "A competência em matéria criminal constituiu uma garantia indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso". Sendo assim, a "instituição de foro especial por prerrogativa de função foi o meio encontrado pelo constituinte para compatibilizar a tutela da normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos". (AgRg no AgRg no Inq 971⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 5⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014).
2. Na esteira dos precedentes, é sabido que a "competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava", uma vez que "objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce" (AgRg na APn 514⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 19⁄6⁄2013, DJe 26⁄8⁄2013).
3. No caso em exame, o TSE cassou o mandato do agravante de governador do Estado do Tocantins, inexistindo qualquer decisão suspendendo os seus efeitos, razão pela qual não mais exerce o aludido cargo, não podendo se prevalecer do fato de que interpôs recurso de tal decisão.4. Descabe a analogia feita pelo agravante de que a situação em exame equivaleria a um "afastamento do cargo", visto que foi decretada a perda do cargo de governador, cessando o respectivo exercício funcional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Brasília, 15 de agosto de 2018 (Data do Julgamento).
Ministra Laurita Vaz
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0087976-3
Inq 1.197 ⁄ DF
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 29⁄06⁄2018 JULGADO: 29⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA
REQUERIDO : EM APURAÇÃO
ADVOGADOS : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
RENATO MARTINS MACHADO - MG096403
GERALDO MAGELA DE MORAES VILAÇA NETTO - BA018385
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA - MG113013
GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016
LUCIANO SANTOS LOPES - MG074563
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
WILLIAM PEREIRA LAPORT - DF044568
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
LUIS ERNANI SANTOS PEREIRA FILHO - DF048609
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
LUÍZA ROCHA JACOBSEN - DF046824
LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161
GABRIEL DE SOUZA SALEMA - MG175900
SOC. de ADV. : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
ADVOGADO : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA
AGRAVADO : EM APURAÇÃO
ADVOGADOS : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
RENATO MARTINS MACHADO - MG096403
GERALDO MAGELA DE MORAES VILAÇA NETTO - BA018385
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA - MG113013
GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016
LUCIANO SANTOS LOPES - MG074563
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
WILLIAM PEREIRA LAPORT - DF044568
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
LUIS ERNANI SANTOS PEREIRA FILHO - DF048609
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
LUÍZA ROCHA JACOBSEN - DF046824
LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161
GABRIEL DE SOUZA SALEMA - MG175900
SOC. de ADV. : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de Pauta.
AgRg no INQUÉRITO Nº 1.197 - DF (2017⁄0087976-3) (f)
AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
ADVOGADO : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA
AGRAVADO : EM APURAÇÃO
ADVOGADOS : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
RENATO MARTINS MACHADO - MG096403
GERALDO MAGELA DE MORAES VILAÇA NETTO - BA018385
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA - MG113013
GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016
LUCIANO SANTOS LOPES - MG074563
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
WILLIAM PEREIRA LAPORT - DF044568
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
LUIS ERNANI SANTOS PEREIRA FILHO - DF048609
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
LUÍZA ROCHA JACOBSEN - DF046824
LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161
GABRIEL DE SOUZA SALEMA - MG175900
SOC. de ADV. : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Marcelo de Carvalho Miranda, nos autos de inquérito que tramita na Corte Especial, em oposição à decisão de fls. 473⁄474, que declinou da competência para processar o feito, tendo em vista a cassação pelo TSE do mandato de governador do Estado.
Alega o agravante que a decisão proferida pela Corte Superior Eleitoral equivale a uma hipótese de afastamento do cargo, mesmo que ainda não transitada em julgado e por não ser o caso de renúncia, pelo que "a prerrogativa do mandatário permanece hígida", mormente quando ainda não transcorreu o mandato de quatro anos para o qual foi eleito.
Tece considerações acerca da natureza constitucional da prerrogativa de foro, acrescentando que, na situação em exame, não foi o agravante "definitivamente cassado, eis que a decisão pende de recurso".
Requer a reconsideração da decisão recorrida e, caso assim não entenda, pleiteia a submissão do agravo ao órgão colegiado com o seu consequente provimento.
O agravante junta petição, fls. 489⁄490, para informar o número do recurso que teria interposto em oposição à decisão do TSE.
É o relatório.
AgRg no INQUÉRITO Nº 1.197 - DF (2017⁄0087976-3) (f)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso, a decisão agravada consignou os seguintes fundamentos suficientes para declinar da competência e determinar o envio dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins:
No caso, conforme noticia o Ministério Público Federal, o Governador Marcelo de Carvalho Miranda foi cassado, definitivamente, pelo Tribunal Superior Eleitoral, "conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário nº XXXXX-86.2014.6.27.0000⁄TSE", pelo que restaram cessados os efeitos de decisão proferida pelo STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, na PET 7.551⁄STF.
Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, cessa a competência por prerrogativa de função, quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto contra decisão que indeferira a instauração do inquérito.
2. A competência em matéria criminal constituiu uma garantia indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso.
3. A instituição de foro especial por prerrogativa de função foi o meio encontrado pelo constituinte para compatibilizar a tutela da normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos.
4. A competência por prerrogativa de foro deixa de existir quando cessado o exercício da função pública. Precedentes do STF e do STJ.
5. Sendo a competência em razão da função modalidade de competência absoluta, o reconhecimento de sua cessação deve se dar de ofício e a qualquer momento da tramitação, não sendo possível falar em prorrogação de competência para julgamento de agravo, ainda que o recurso tenha sido interposto antes da renúncia.
6. O pleno do STF fixou o entendimento de que a renúncia ao cargo somente deve deixar de provocar o deslocamento da competência quando constatado o abuso de direito ( AP 536 QO, Tribunal Pleno, julgado em 27⁄3⁄2014), o que não se verifica quando a renúncia decorre de desincompatibilização eleitoral.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no Inq 971⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 5⁄11⁄2014, DJe 21⁄11⁄2014)
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1o. e 2o. do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei 10.628⁄2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs 2.797 e 2.860. Incompetência do STF. Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade.
(AgRg no Inq 1.871⁄GO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 12⁄5⁄2006)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. APOSENTADORIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava. Precedentes do STJ e do STF.
2. A competência por prerrogativa de função objetiva preservar o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg na APn 514⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄6⁄2013, DJe 26⁄8⁄2013)
De outra parte, os fatos conexos a este inquérito se encontram em apuração através do IPL n. 166⁄2017, em trâmite perante a Justiça Federal de Primeiro Grau no Estado do Tocantins, com registro no Juízo da 4ª Vara daquela Seccional, no que se refere aos investigados que não detinham foro por prerrogativa de função perante esta Corte Superior.
O agravante não infirma a conclusão de que o Tribunal Superior Eleitoral cassou o seu mandato de governador do Estado do Tocantins e nem que a decisão proferida pelo STF, de forma monocrática pelo Min. Gilmar Mendes, tenha sido igualmente superada de maneira expressa, diante do julgamento dos embargos de declaração por aquela Corte Superior Eleitoral.
Enfim, inexiste discussão sobre o fato de que o insurgente não mais exerce o cargo de governador do Estado do Tocantins.
O argumento do agravante é o de que, por ainda estar discutindo judicialmente a cassação do seu mandato, ou seja, por ainda inexistir trânsito em julgado, permanece o foro por prerrogativa de função perante este STJ.
Nada mais equívoco e divorciado, inclusive, dos precedentes acima citados.
Em primeiro lugar, como dito na decisão agravada e nos vários precedentes, a prerrogativa de foro cessa quando "encerrado o exercício funcional que a justificava". No caso, o agravante não mais exerce o cargo de governador do Estado do Tocantins, sequer havendo dúvida nesse particular, até porque é fato incontroverso e admitido por ele próprio.
Em segundo lugar, inexiste qualquer precedente a amparar a tese - deveras extravagante - de que o foro por prerrogativa de função deve perdurar enquanto a decisão - judicial ou administrativa - que determinar uma cassação de mandato ainda estiver sendo questionada no âmbito judicial.
Aliás, sendo assim, quando determinada autoridade judicial fosse aposentada compulsoriamente, somente cessaria a prerrogativa de foro a que faz jus quando esgotados todos os recursos judiciais que vier a interpor em face de tal decisão administrativa ou judicial. Nada mais equívoco e sem qualquer sustentação jurídica.
O argumento extravagante da Defesa, caso admitido, importaria em dizer que um Presidente da República, ainda que tenha cassado o mandato, judicialmente ou pelo Senado Federal, mantém a prerrogativa de foro perante o STF, desde que interponha todos os recursos cabíveis, ainda que já esteja fora do exercício funcional e sem o amparo de qualquer decisão suspendendo os efeitos da respectiva cassação do mandato.
Por fim, descabe a analogia feita pelo agravante de que a situação em exame equivaleria a um "afastamento do cargo", visto que foi decretada a perda do cargo de governador, cessando o respectivo exercício funcional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0087976-3
Inq 1.197 ⁄ DF
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 15⁄08⁄2018 JULGADO: 15⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA
REQUERIDO : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
ADVOGADO : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA
AGRAVADO : EM APURAÇÃO
ADVOGADOS : JAIR ALVES PEREIRA - RS046872
RENATO MARTINS MACHADO - MG096403
GERALDO MAGELA DE MORAES VILAÇA NETTO - BA018385
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966
LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA - MG113013
GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016
LUCIANO SANTOS LOPES - MG074563
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
WILLIAM PEREIRA LAPORT - DF044568
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
LUIS ERNANI SANTOS PEREIRA FILHO - DF048609
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
THAINAH MENDES FAGUNDES - DF054423
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO - SP390228
LUÍZA ROCHA JACOBSEN - DF046824
LUÍSA CIBREIROS DA SILVA - DF056161
GABRIEL DE SOUZA SALEMA - MG175900
SOC. de ADV. : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/09/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631933756/agravo-regimental-no-inquerito-agrg-no-inq-1197-df-2017-0087976-3/inteiro-teor-631933758

Informações relacionadas

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Rot - de Vale contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Documentos diversos - TRT03 - Ação Horas Extras - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais contra Vale

Documentos diversos - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Rot - contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais e Vale

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos contra Municipio Governador Valadares