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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 889619 PR 2016/0098522-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_889619_0b4d3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.619 - PR (2016/0098522-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : H P ADVOGADOS : FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA - PR019512 JOEL GERALDO COIMBRA E OUTRO (S) - PR006605 JOEL GERALDO COIMBRA FILHO - PR032806 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por H P contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face do acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Irresigna-se defesa com acórdão proferido pela Corte de origem, que deu parcial provimento à apelação ministerial para, no que pertine a este recurso, condenar o agravante à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 73 dias-multa, tendo, ainda, sido decretada a perda do cargo público então ocupado. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiram in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Opostos embargos de declaração e infringentes, foram rejeitados O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 7815-7820). É o relatório. No recurso especial, a parte sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 155, 156, 317 e 381, III e IV, ambos do Código de Processo Penal e artigos 59 e 61, II, e 92, todos do Código Penal, sob o fundamento, em suma, de que: (a) inexiste fundamentação adequada para a condenação do recorrente pelo crime do artigo 317 do Código Penal, referente ao fato ocorrido em 21.11.2003. Destaca, ademais, que foram utilizados, para a condenação, apenas elementos colhidos durante a investigação policial; (b) não há fundamentação idônea suficiente para elevar a pena-base nos termos fixados pelo Tribunal de origem, notadamente porque, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e circunstâncias do crime, foram considerados elementos inerentes ao tipo penal; (c) inexiste justificativa válida para a decretação do cargo público ocupado pelo recorrente. No que se refere ao delito previstos no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva), o Tribunal a quo fundamentou a condenação do ora recorrente nos seguintes termos: 4.3.2. Ainda no dia 21 de novembro de 2003, Herinaldo Pampolini teria participado de "acertos" realizados com Derivaldo de Oliveira Santos e Emerson da Silva Carvalho (corréus no processo nº 0000142- 59.2004.404.7002), dois "batedores" do esquema criminoso investigado, no posto da Polícia Rodoviária Federal de Céu Azul/PR. É citada a passagem dos ônibus de placas BWL-6465 e LXO-8094 pelo posto da Polícia Rodoviária Federal de Céu Azul/PR, sem que fossem submetidos a fiscalização. Ve-se que, neste trecho, foi efetivamente imputada ao réu a prática de fato típico, concretamente delineado, não se cogitando da inépcia da peça incoativa. Desde já, deixo registrado que, do exame dos elementos de prova colacionados aos autos, vislumbra-se ser indiscutível o envolvimento de Derivaldo de Oliveira Santos e Emerson da Silva Carvalho na organização criminosa investigada na Operação Trânsito Livre, havendo no caderno processual farto e irrefutável material probatório, sobretudo interceptações telefônicas, dando conta de sua participação em atividades altamente suspeitas relacionadas à função de "batedor". Aliás, Derivaldo e Emerson - sobretudo o primeiro - não apenas estavam envolvidos no esquema criminoso, como eram os seus principais articuladores. Dito isso, analisando as filmagens, à 01h34min, observa-se a chegada dos corréus Derivaldo e Emerson ao posto policial. Inicialmente, conversam com Herinaldo Pampolini e com o PRF Almir Antônio Bond Duarte (corréu nos autos nº 0000004-14.2012.404.7002) à entrada, sendo perceptível a existência de uma certa intimidade entre os envolvidos. Posteriormente, adentram o posto. Destaco que é possível identificar claramente o acusado nas filmagens, a partir de simples cotejo com a fotografia de fl. 491. [...]. São esses os elementos de prova que se tem especificamente quanto ao fato examinado. Dentro desse quadro probatório, impende destacar o importante papel que desempenha a prova indiciária no processo penal, sobretudo em casos de crimes de maior complexidade, como aqueles atinentes à criminalidade organizada. A prova incidiária vem tratada no art. 239 do Código de Processo Penal: [...] Dessa forma, conclui-se que os indícios representam meios de prova idôneos, aos quais se deve dar a devida relevância, sobretudo em contexto delitivos complexos, nos quais os meios empregados acarretam maior dificuldade em se obter provas diretas. No caso em testilha, são fortes e coerentes os elementos de prova examinados. Impende considerar: i) a existência de comprovação cabal de que Derivaldo e Emerson não apenas integravam a organização criminosa, como eram seus mais proeminentes atores; ii) as interceptações telefônicas captadas pouco antes dos fatos, sobretudo aquela em que o corréu Emerson afirma que iria "deixar o babado lá em cima"; iii) a filmagem na qual se observa a chegada de Emerson e Derivaldo no posto da Polícia Rodoviária Federal de Céu Azul/PR, onde são recebidos pelo réu Herinaldo Pampolini e permanecem durante cerca de vinte minutos. Em face de tais elementos, penso que há suficiente comprovação da materialidade e autoria delitiva em relação ao fato ocorrido em 21/11/2003. Assim, comprovadas a autoria por parte de Herinaldo Pampolini, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 317, c/c art. 29, ambos do Código Penal. (e-STJ, fls. 7354-7362). Como se vê do excerto em referência, o eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos - sobretudo as oriundas das interceptações telefônicas -, concluiu pela caracterização do delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Assim, tendo assentado o Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, que o recorrente atuava no exercícios de suas funções para facilitar livrar ônibus de compristas, com mercadorias procedentes do Paraguai, das fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nos postos de Santa Terezinha de Itaipu e Céu Azul, na Rodovia BR-277 (e-STJ, fl. 7341), infirmar tais conclusões, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO COMPROVADA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSORÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 317 E ART. 333 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - Esta Corte de Justiça tem reiterado que, para o conhecimento do recurso especial pela referida alínea, deve o recorrente realizar o "devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisitos esses que não foram cumpridos na hipótese dos autos. [...] A simples transcrição de ementas não serve à comprovação da divergência jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. [...] A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes."( AgRg no AREsp 987.056/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2018). II - "A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido"( AgRg no AREsp 1038365/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/04/2017) III - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), de fraude e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e pela prática do delito do art. , inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, segunda parte (desvio de verba pública). Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. IV - Igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ as teses defensivas de que o recorrente não teria cometido o delito de lavagem de dinheiro (art. , V, e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) por não existir desvio de recursos públicos e, em relação ao art. 91, II, b, do CP, por não ter adquirido os bens com o produto de crime. Precedentes. V - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" ( HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). VI - O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" ( HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). VII - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1388345/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, buscando a desclassificação da conduta, importa o revolvimento fático-probatório disposto nos autos, providência incabível na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, a Corte estadual, ao analisar o caso em concreto, apresentou fundamentação idônea e não elementar, as quais desdobram do tipo penal, não havendo o que ser reparado. 4. Mostra-se igualmente legítima a fundamentação utilizada para a fixação da pena de multa, nos exatos termos dos arts. 49, § 1º, e 60 do Código Penal, sendo descabida a revisão do entendimento firmado pela Corte a quo que, além de destacar a desfavorabilidade de uma das circunstâncias judiciais, também levou em consideração não apenas particularidades fáticas do caso concreto, mas também as subjetivas do ora agravante, para arbitrar o quantum da pena pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 875.794/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 13/09/2017) No tocante à pena-base, assim fundamentou a Corte recorrida: 5.3. Individualização da pena O réu Herinaldo Pampolini foi condenado como incurso nas sanções do art. 317 do Código Penal, pelo ato de corrupção praticado no dia 21/11/2003. O art. 317 do Código penal, que trata do delito de corrupção passiva, prevê pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. 5.3.1. Primeira fase Nesta fase, cabe ao julgador analisar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade do acusado deve ser valorada negativamente, tendo em vista as particularidades da prática delitiva. Neste ponto, imperativo ponderar (i) que o ato de corrupção foi praticado por agente policial e (ii) que, em razão da vantagem indevida, este omitiu-se na fiscalização de condutas delitivas. Ou seja, não apenas o crime foi praticado por agente que deveria zelar pela segurança pública e reprimir a criminalidade, como teve por objeto a condescendência com práticas criminosas. Em tal quadro, não resta dúvida acerca da intensa reprovabilidade que ostenta a conduta do réu, estando ela a merecer censura exacerbada, superior inclusive, à que recai sobre a conduta dos corruptores. (...) Outrossim, também as circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão de sua inserção no âmbito de uma estrutura criminosa organizada, na qual eram praticados de forma sistemática ilícitos penais de grande gravidade. De outro lado, não há, nos autos, notícia de maus antecedentes. Ainda, não há elementos que possam valorar negativamente a conduta social, a personalidade do réu e as conseqüências do crime. Os motivos são próprios do tipo, descabendo falar em comportamento da vítima. Com base nessas considerações, a pena-base adequada é fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (e-STJ, fls. 7370-7371). Com efeito, é importante destacar que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. De mais a mais, a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse contexto, pode-se concluir que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim, como ressaltado, um exercício de discricionariedade vinculada. A propósito, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. [...]. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. [...]. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3.2. O montante de exasperação da pena-base, por inexistir critério legal ou matemático, fica subordinado ao livre convencimento motivado do julgador. [...]. 8.. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 728.979/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 06/04/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. [...].AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes. [...]. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1194509/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) Na hipótese, denota-se da leitura do excerto do julgado a quo acima transcrito, que, para elevar a reprimenda básica do réu em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal, foram consideradas como negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade acentuada do réu - revelada por ser agente de policia, profissão cuja objetivo é exatamente zelar pela segurança pública -, bem como as circunstâncias do crime - já que o agente fazia parte de estrutura criminosa organizada, na qual eram praticados de forma sistemática diversos ilícitos penais. Com relação à culpabilidade, de fato, agiu em acerto o Tribunal de origem, porquanto, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é justificada a exasperação da pena-base quando a atividade de corrupção é praticada por agente de polícia. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAIS CIVIS. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. As instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para realizar a exasperação da pena-base, uma vez que o fato de os acusados serem policiais militares, que tinham por dever garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, mas, ao contrário, praticaram conduta que deveriam reprimir, utilizando, inclusive, o pretexto de "ajudar a vítima" para, mediante pagamento, recuperar o veículo subtraído desta, justifica a referida majoração, pois aponta para maior reprovabilidade das condutas. Ademais, foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, uma vez que os acusados utilizaram do sistema de segurança pública, para locupletar-se à custa de vítima de um crime de furto, uma vez que o recebimento da vantagem não ocorreu num contexto burocrático, mas sim dentro de uma operação policial, em que os envolvidos não tinham sequer atribuição para apuração do delito, que seria de competência da autoridade policial de outro município, o que demonstra maior ousadia, motivo pelo qual tal circunstância pode ser sopesada. 3. Muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos e 8 meses de reclusão), sendo primários os acusados e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do crime e culpabilidade) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público ( AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 6. No presente caso, assim como reconhecido pelas instâncias originárias, a condenação dos policiais civis ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão da prática do delito do art. 317 do CP, possibilita a determinação da perda do cargo público por evidente violação de seus deveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que, por meio dos seus cargos, solicitaram e receberam da vítima, no exercício de suas funções, vantagem indevida para que pudessem recuperar um veículo que havia sido furtado. 7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena dos agravantes para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. ( AgRg no REsp 1726444/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) No entanto, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, a Corte recorrida não se utilizou de motivação idônea. Com efeito, por circunstâncias da infração penal, indicadas no artigo 59, do Código Penal, entendem-se todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Compreendem, portanto, as singularidades propriamente ditas do fato e que ao juiz cabe ponderar. Ao revés disso, o Tribunal fez referência à organização criminosa como um todo e não às circunstâncias específicas em que o fato delitivo imputado ao réu foram cometidas. Assim, de rigor o afastamento da valoração negativa de tal circunstância judicial e, em consequência, a diminuição proporcional da reprimenda básica, a qual fica estabelecida em 3 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a agravante da reincidência em 1/6 e não havendo nada a acrescentar na terceira fase da dosimetria da pena, fica a sanção definitiva estabelecida em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantido, no mais, o aresto recorrido. Em relação à perda do cargo público, bem fundamentou o Sodalício objurgado. Eis a justificativa: "a gravidade do fato criminoso, praticado em razão de suas funções, caracterizando afronta aos princípios mais basilares da Administração Pública denota absoluta incompatibilidade da permanência do condenado nos quadros públicos" (e-STJ, fl. 7373). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAIS CIVIS. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. [...]. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público ( AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). 6. No presente caso, assim como reconhecido pelas instâncias originárias, a condenação dos policiais civis ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão da prática do delito do art. 317 do CP, possibilita a determinação da perda do cargo público por evidente violação de seus deveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que, por meio dos seus cargos, solicitaram e receberam da vítima, no exercício de suas funções, vantagem indevida para que pudessem recuperar um veículo que havia sido furtado. 7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena dos agravantes para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. ( AgRg no REsp 1726444/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , II, E , § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 92, I, A, DO CP. [...]. 5. No que se refere à perda do cargo, de fato, não há nenhuma ilegalidade na decisão agravada, uma vez que lançou fundamentação concreta e adequada a fim de manter a pena de perda do cargo público do recorrente, lastreada na assertiva de que a pena é superior a 1 ano e de que houve violação dos deveres inerentes ao próprio cargo ocupado (policial). 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1549748/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016) Por tais razões, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para redimensionar a sanção do recorrente para 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantido, no mais, o aresto recorrido. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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