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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0253236-93.2018.3.00.0000 PE 2018/0253236-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_471413_87a65.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.413 - PE (2018/0253236-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : LUALISSON JOSÉ DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUALISSON JOSÉ DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0002588-38.2015.8.17.1090). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 109/115). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 187/194), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO ART. 59 DO CP. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE E DA QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que exasperou a pena-base mediante motivação genérica, a qual deve ser reduzida ao patamar mínimo legal. Além disso, afirma que a Corte local deixou de aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, embora o paciente preencha os requisitos legais para a incidência do benefício. No ponto, assevera que a quantidade de entorpecentes apreendidos foi utilizada na primeira fase da dosimetria e para impedir a incidência da minorante, o que configura indevido bis in idem e reforça a necessidade de aplicação do privilégio. Por fim, aduz que o regime prisional aplicado é equivocado e deve ser abrandado, impondo-se o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de incidência do redutor. Em consequência, liminarmente e no mérito, pede absolvição do réu por ausência do dolo de traficar, a reforma na fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena em um sexto pela confissão espontânea, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, considerando-se ainda a detração (e-STJ fl. 6). É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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