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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_468063_68dbc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 468.063 - RJ (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : C C DA S (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus (fls. 1/11), sem pedido liminar, impetrado em benefício de C C DA S, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação Criminal n. XXXXX-24.2017.8.19.0030 - fls. 54/59). Depreende-se dos autos que o juiz singular condenou o ora paciente, como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, c.c. art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 18/28). Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal, na eg. Corte estadual, que a desproveu, nos termos de v. acórdão assim ementado: "EMENTA. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PROVA SEGURA. PENA BASE. CONSEQÜÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. COMPANHEIRO DA AVÓ. EXERCÍCIO DE AUTORIDADE. CAUSA DE AUMENTO. CRIME CONTINUADO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. 1. Seja pela análise da prova oral, seja da documental, não resta a mínima dúvida de que o réu praticou com a vítima ato libidinoso diverso da conjunção carnal, qual seja, esfregou seu pênis na vagina da criança, não havendo razão para a pleiteada absolvição. 2. De fato o artigo 226, II, assim como qualquer outro do Código Penal, não admite interpretação in malam partem, mas o Ministério Público, ao narrar a denúncia, não apontou o réu somente como"avô/padastro', mas também disse que, nesta condição, sobre a vítima exercia autoridade. 3. A pena base foi concretamente majorada, já que as conseqüências do crime praticado extrapolaram, e muito, o tipo penal em questão, seja porque a vítima contraiu o vírus da herpes, que a acompanhará durante toda sua vida, seja porque em razão da doença que o réu lhe transmitiu durante os abusos permaneceu internada por mais de 20 dias. 4. Restou comprovado que o réu não abusou da menor uma única vez, já que esta sentenciou a sua genitora que o réu esfregou o pênis em sua vagina por várias vezes, pelo que o aumento pela metade mostrou-se até benéfico, mas a ausência de insurgência ministerial impede revisão nesta Instância. RECURSO DESPROVIDO."(fl. 54). No presente mandamus, a impetrante alega que falece de idoneidade a fundamentação da decisão monocrática e do acórdão vergastado que a manteve para fixar a pena-base do crime 2 anos acima do mínimo legal, correspondente à um quarto da pena mínima, com fundamento na presença de uma única circunstância judicial negativa" (fl. 4). Aduz, nesse sentido, que "a elevação da pena básica deve utilizar o patamar de 1/8, em escala progressiva (fl. 6). Argumenta que, tratando-se de cinco crimes, deveria incidir a fração de 1/3 de aumento da pena pela continuidade delitiva. Ao final, requer seja a ordem concedida, para reduzir o quantum de aumento da pena-base, bem como a fração de incremento punitivo pela continuidade delitiva. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 65/67). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. XXXXX, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014, STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A Defesa argumenta que a exasperação da pena-base ter-se-ia dado em quantum desproporcional. Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono os excertos seguintes dos títulos judiciais das instâncias ordinárias:"Na fixação da pena base, considero que as consequências do crime excederam ao normal do tipo, já que o acusado, durante a ato sexual mantido com a criança, transmitiu doença sexual (herpes) causando sofrimento grave à vítima, já que foi internada e submetida a tratamento médico em razão da inflamação na região vaginal, conforme se verifica do vasto documento hospitalar juntado aos autos. Desse modo, entendo que em razão da conseqüência danosa advinda da violência praticada pelo acusado, entendo que a pena base deve ser aumentada de dois anos. Assim, fixo a pena base em 10 (dez) anos de reclusão."(fl. 26)"A pena base foi concretamente majorada, já que as consequências do crime praticado, de fato, extrapolaram, e muito, o tipo penal em questão, seja porque E contraiu o vírus da herpes, que a acompanhará durante toda sua vida, seja porque em razão da doença que o réu lhe transmitiu durante os abusos permaneceu internada por mais de 20 dias."(fl. 59). De início, consigno que a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. XXXXX/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/05/2015). Na hipótese, a pena-base foi exasperada na fração de 1/4 sobre o mínimo legal, com o desfavorecimento da vetorial das consequências do crime, em razão de particularidades do caso em comento, que desbordam das elementares do tipo. De fato, as circunstâncias de haver a vítima contraído doença infecto-contagiosa crônica - o herpes - em razão da violência sofrida e, ainda, haver permanecido 20 dias internada, refletem a gravidade concreta do delito e legitimam um maior rigor na sua punição. Sobre o tema: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 7. No que diz respeito ao estupro, as instâncias ordinárias explicitaram o trauma (registrado em seu depoimento) e a doença autoimune contraída pela vítima após a violência sofrida. Ademais, passou pelo temor de ter sua saúde maculada ao tomar conhecimento que o réu era portador de sífilis. O destaque para esses elementos configura fundamento idôneo a alicerçar a elevação da pena-base por essa vetorial. 8. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 311.233/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. ESTUPRO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAVASAM O TIPO PENAL. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, desproporcionalidade no quantum ou erro na aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 3. A Corte local conferiu legalidade aos fundamentos para exasperar a pena-base, ao destacar as circunstâncias e as consequências do crime de estupro, uma vez que o paciente, na companhia de mais um comparsa, obrigou a vítima a entrar no carro em que se encontravam e a levou a um lugar ermo. Lá, a vítima foi obrigada a ter conjunção carnal e praticar outros atos libidinosos - sexo oral e anal - com os dois agentes. Ademais, a vítima foi infectada por uma doença. 4. Assim, os argumentos expendidos pelas instâncias ordinárias são válidos para exasperar a pena-base, cujo quantum não se revela desproporcional porquanto fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram ser expressivo e incomum desvalor da ação. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. ( HC 328.945/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Assim, no ponto, não há flagrante ilegalidade a coartar. A impetrante se insurge, ainda, contra a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva. A respeito do tema, decidiu-se, na origem, que:" Como os crimes ocorreram em continuidade delitiva, sendo ao menos cinco, aplica a regra do artigo 71 para aumentar a pena em metade, unificando-as em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. "(fl. 27)." Por fim, e não menos importante, restou também comprovado que C não abusou da menor uma única vez, já que E sentenciou a sua genitora que o réu esfregou o pênis em sua vagina por várias vezes, pelo que o aumento pela metade mostrou-se até benéfico, mas a ausência de insurgência ministerial impede revisão nesta Instância. "(fl. 59). Observa-se, dos trechos acima transcritos, que há provas de que os fatos ocorreram por pelo menos cinco vezes, premissa fática que não pode ser alterada em habeas corpus, por demandar minucioso reexame do material fático-probatório dos autos. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações ( HC n. 342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). Nesse contexto, o acórdão estadual incorreu em ilegalidade manifesta ao manter a fração de 1/2 (metade) pela continuidade delitiva, devendo ser o quantum de aumento reduzido para 1/3 (um terço). Nessa linha: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 4. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em ambiente de convívio familiar. Na hipótese, a sentença condenou o paciente pela prática de seis delitos de estupro de vulnerável, mostrando-se apropriado, portanto, o aumento da pena na proporção de 1/2. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 18 anos de reclusão. ( HC 436.521/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. TRÊS DELITOS. ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos,"aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações"( HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). 4. No caso, o paciente foi condenado pela prática de três delitos de estupro em continuidade, assim, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado, deve ser no patamar legal de 1/5 (um quinto). [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. ( HC 412.043/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 24/10/2017) Dessa forma, procede-se à reforma da dosimetria do paciente para a correção da apontada ilegalidade. A pena provisória foi imposta no patamar de 10 anos de reclusão. Presente a causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, a pena aumenta-se de 1/2, ficando em 15 anos de reclusão. Com a incidência da fração de 1/3, pela continuidade delitiva, a nova pena definitiva do paciente resulta em 20 anos de reclusão. Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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