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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1359881 SP 2018/0231888-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1359881 SP 2018/0231888-9
Publicação
DJ 01/10/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1359881_76c39.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.881 - SP (2018/0231888-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOAO FERREIRA DA CRUZ AGRAVANTE : ALCEU FERNANDES DA COSTA AGRAVANTE : ALICE VITUZZO FATORELLI AGRAVANTE : ANTONIA CARDOSO PLACIDO AGRAVANTE : ANTONIO CRUZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ANTONIO MARSILI AGRAVANTE : ARNALDO GAGLIANI AGRAVANTE : BRASILIO JACOMETTI AGRAVANTE : EDINA APARECIDA PIMENTEL DA SILVA AGRAVANTE : EURICO DANTE AGRAVANTE : FELIX BISPO DE SOUZA AGRAVANTE : GERASSY PINTO TROIANO AGRAVANTE : JOAO RAMIRES FILHO AGRAVANTE : JOSE GONCALVES AGRAVANTE : LINDOLFO AMANCIO PINTO AGRAVANTE : LUIZ DE PAULA SOUZA AGRAVANTE : MARIA HELENA DE ARAUJO MARTINS AGRAVANTE : MARIA VIEIRA DE ABREU AGRAVANTE : OFELIA FRIZEIRA MAGRI AGRAVANTE : OTACILIO TELES DE MENEZES AGRAVANTE : PLACIDINA DE ALMEIDA ZANON AGRAVANTE : RUBENS ALVES AGRAVANTE : VENCESLAU DA CONCEICAO ADVOGADOS : NELSON GARCIA TITOS - SP072625 DARCY ROSA CORTESE JULIÃO - SP018842 ANTÔNIO OROPALLO - SP017925 PEDRO HENRIQUE DE ASSIS - SP360757 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : EVA BALDONEDO RODRIGUEZ E OUTRO (S) - SP205688 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOÃO FERREIRA DA CRUZ e OUTROS, em 18/04/2018, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "REVISÃO DE JULGADO. FEPASA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Prescrição do fundo de direito afastada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aposentados e da FEPASA. Regime celetista. Pleito de recebimento de quinquênio e sexta -parte. Impossibilidade. Vantagem própria dos servidores públicos estatutários. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 626e) Em face do acórdão foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS REJEITADOS" (fl. 643e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 1.022, II e 492 do CPC/2015 e, ao art. da LINDB, pelas seguintes questões: "14 - Como se demonstrou, ao julgar contra o disposto pela própria lei na definição do que o Estado considera servidor público, e ao deixar de observar que os ferroviários não são celetistas e sim servidores estatutários regidos que são pelo Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo, o V. Acórdão cometeu autêntico error in judicando, que poderia ter sido sanado por meio dos embargos declaratórios, como proclama esse Colendo Superior Tribunal de Justiça: '2. Além das hipóteses de cabimento preceituadas no art. 535, do CPC, também se admite o manejo dos aclaratórios para a correção de erros materiais no julgado embargado, pois são vícios passíveis de serem sanados ex officio pelo magistrado. Precedentes. (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.625 - RS (2009/0183933-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA)'. Assim, ao negar provimento aos Embargos declaratórios opostos, o V.Julgado tornou clara a violação do artigo 1022, II, do diploma processual civil, de forma a impor o conhecimento e provimento do presente Recurso. IV - DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). 15 - Com acima já se expôs, existe uma Lei conceituando o servidor público, por força da qual os ferroviários estaduais detém claramente essa condição. Portanto, ao afirmar que o benefício pleiteado contempla os servidores públicos e que os ferroviários não o seriam, o V. Julgado contrariou frontalmente o disposto em lei que se encontra em pleno vigor (Lei Complementar nº 180, de 12/5/78 e Lei Complementar 1.123, de 1/7/2010, que instituiu o sistema de administração de pessoal, artigo 205). E, dessa forma, negou vigência ao artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, que impõe obediência à lei que se encontra em vigor: Art. 2º - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.' Assim, a violação a esse preceito é inegável. V - DA VIOLAÇÃO AO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 16 O contido nos autos e o acima narrado permitem concluir também que o V. Acórdão não apreciou corretamente os fatos (servidores regidos por Estatuto), o pedido formulado (extensão de benefício concedido aos servidores públicos lato sensu e não aos funcionários públicos da administração direta), e a legislação aplicável, incidindo no já mencionado erro ao julgar. 17 - Quanto ao error in judicando, cumpre considerar que a doutrina moderna o conceitua como aquele que atinge o próprio conteúdo do processo, seja positivamente aplicando mal uma lei que não poderia; seja negativamente, não aplicando ou aplicando mal a lei apropriada, que foi o que ocorreu no caso presente. 18 - Impõe-se repetir que os Autores são servidores estatutários que não poderiam ser excluídos do benefício, pois, repita-se, o próprio Estado de São Paulo, através do artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12/5/1978, atualizada até a Lei Complementar nº 1.123, de 11 de julho de 2010, que instituiu o sistema de administração dos servidores da Administração, incluiu os servidores celetistas que lhes prestam serviços, na definição de servidores públicos. Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 11 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários; III - os atuais funcionários interinos; IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista. Repita-se ainda que o Colendo órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pôs termo ao debate em torno do tema pertinente às vantagens previstas no artigo 129 da Carta do Estado, ao editar a SÚMULA Nº 28, assentando que: 'AOS ADMITIDOS NA FORMA DA LEI 500/74 SÃO DEVIDAS SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO.' Ou seja, o V. Acórdão negou o direito aos demandantes por entender que não são"servidores públicos"e dessa forma contrariou a letra expressa do preceito invocado como fundamento legal do pedido e a Lei Complementar supra. Quanto ao artigo 129 da Carta do Estado, anotam os Autores que é expresso em afirmar que"ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio"- ou seja, se refere a servidor púbico lato sensu. Ou seja, ao referir-se a" servidor público estadual "referido dispositivo é de ampla abrangência e, como é notório, onde a lei não distingue não é dado ao intérprete distinguir. (...) 19 - Não bastasse tanto, há ainda a considerar que os ferroviários são regidos por Estatuto próprio, que confere a tais servidores aposentados os mesmos direitos conferidos aos funcionários públicos: 'Art. 193 - Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição. Parágrafo único - Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos'. (Dec.35.530/59). Portanto, considerando que há LEI (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978 (atualizada até a Lei Complementar n º 1.123, de 1º de julho de 2010) e há o ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS DO ESTADO (Dec.35.530/59) reconhecendo expressamente a qualidade de servidor público aos admitidos aos serviços do Estado pela legislação trabalhista, e tratamento remuneratório ao ferroviário idêntico aos funcionários aposentados do Estado, impõe-se esclarecer o V. Acórdão em face do preceituado pelo artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (..)' E, ainda, do disposto pelo artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil: 'Art. 2º - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.' 20 - Ao julgar na forma equivocada acima, o que se tem é uma Decisão que foi proferida sem analisar o pedido e, portanto, de forma diversa do pedido, contrariando disposto pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. Resta considerar que diversamente do que figurou no V. Acórdão, a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito dos servidores ferroviários ao benefício aqui pleiteado" (fls. 658/662e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 672/685e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 687/689e), foi interposto o presente Agravo (fls. 692/712e). A irresignação não merece acolhimento. De início, verifica-se que, quanto à alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015 e ao art. da LINDB, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados não foram apreciadas no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 619.919/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe de 02/03/2016). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 330, § 1º, I, 373, 485, I, 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, E 422 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A decisão agravada foi mantida pelo Tribunal a quo, que, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados os requisitos para deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 3. A alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como posta na insurgência, é providência vedada no recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.145.733/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 28/02/2018). No mérito, o acórdão recorrido está calcado nas seguintes razões de decidir: "Os autores são funcionários aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA e, em razão disso, são enquadrados em legislações específicas que os regem, como é o caso da legislação acerca da complementação de aposentadoria. O acréscimo de quinquênio e sexta -parte a vencimentos ou proventos é vantagem prevista apenas para os servidores públicos estaduais, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que assim estabelece: [...] E como não há lei específica prevendo a extensão do benefício de natureza estatutária aos funcionários da antiga FEPASA, impossível a sua concessão aos autores, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade restrita ao qual se submete a Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Cita-se a lição de Hely Lopes Meirelles: 'são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, daí serem chamados também de 'celetistas'. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geral de previdência social (...)' (in Direito Administrativo Brasileiro, 38ª. ed., p. 465). Portanto, é indevida a incidência do benefício em discussão, pois a situação jurídica do funcionário celetista não é idêntica à do servidor estatutário, razão pela qual não é possível dar à norma constitucional invocada (art. 129 da Constituição Estadual) a interpretação almejada pelos demandantes. Em suma, as vantagens previstas aos servidores estatutários não são extensíveis aos funcionários regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas" (fls. 626/628e). Nesse contexto, não há falar em qualquer vício, elencado no art. 1.022 do CPC/2015, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Com efeito, no caso, por simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. Observa-se, ainda, que a questão foi decidida pela Corte estadual mediante análise de legislação infraconstitucional local e do art. 129 da Constituição Paulista. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 448 DA CLT. ARTS. E 3º DA LEI 8.186/1991. ART. 1º DA LEI 10.478/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 448 da CLT, aos arts. e 3º da Lei 8.186/1991 e ao art. da Lei 10.478/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 10.410/1971 e 200/1974). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF:"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."Precedente: AgRg no AREsp 256.760/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.2.2013. 3. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.728.312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 28/05/2018). Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, derruir a conclusão exposta pelo Tribunal local, acerca da ausência de previsão legal prevendo a extensão do benefício de natureza estatutária aos funcionários da antiga FEPASA, constitui providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 20 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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