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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 51142 TO 2016/0130579-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS

ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931 FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300 ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291 DANTON BRITO NETO - TO003185 ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO003018

RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : JAX JAMES GARCIA PONTES E OUTRO(S) - TO004317

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS, em 13/02/2015, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 – A Lei Estadual nº 2409/2010 é constitucional e não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução da remuneração em observância às normas que fixam o teto remuneratório do servidor. Precedentes do STJ e STF.

2 – Considerando que houve mera adequação da remuneração da impetrante aos patamares máximos previstos na lei estadual, não há necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, notadamente por nunca haver a impetrante recebido valor acima do limite delineado no artigo 14 da Lei 2.409/2010.

3 – A autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o subteto remuneratório para os cargos dentro da estrutura do Poder Judiciário determina, pelo que não há qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante.

4 – Neste mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste Sodalício já se manifestou no bojo dos Mandados de Segurança nºs 0002740 -16.2014.827.0000 (Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS); 0005437 -10.2014.827.0000 e 0006500-70.2014.827.0000 (Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER); 0005442-32.2014.827.0000 e 0006538-82.2014.827.0000 (Rel. RONALDO EURÍPEDES).

5 – Parecer da PGJ: pela denegação 'writ'.

6 – Mandado de segurança conhecido, mas denegada a ordem.

Documento: 88007674 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/10/2018 Página 1 de 8

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Decisão unânime" (fls. 68/81e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 99/109e), rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS QUESTIONADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS – RECURSO UTILIZADO COM O INTUITO DE UNIFICAR POSSÍVEL POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, TERIA DECIDIDO PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA COM JULGAMENTO EM PROCESSO ALHEIO – PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE FOI DESFAVORÁVEL – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

1 – Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, podendo, ainda ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.

2 – Com efeito, a recorrente busca por meio do presente recurso, unificar possível posicionamento deste Egrégio Tribunal que, em situações análogas, teria decidido pela necessidade de instauração de processo administrativo para a fixação de teto remuneratório. Entretanto, tais divergências de posicionamento não podem ser sanadas na via de embargos de declaração, pois se tratam de contradições externas trazidas de julgamento em processo alheio que não servem de justificativa para a interposição do presente recurso.

3 – Não há necessidade do julgador se reportar expressamente acerca de todas as alegações deduzidas nos autos. Deve o Magistrado firmar o seu posicionamento e decidir de maneira suficientemente fundamentada, não havendo a necessidade, como dito, de rebater todos os argumentos das partes.

4 - Embargos, como os do presente feito prestam-se a dirimir contradições e omissões existentes no acórdão vergastado, afigurando-se manifestamente incabíveis os interpostos com a pretensão de modificar a substância do julgado embargado, no qual, já houve pronunciamento sobre o ponto, objeto do pretenso reexame.

5 – Conforme se extrai do v. acórdão e voto condutor, os pontos considerados omissos ou contraditórios pela parte foram devidamente analisados.

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6 - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através da via eleita, impossível é a rediscussão da matéria que ora se pretende, visando modificar o julgado contido no vertente acórdão recorrido.

7 – Embargos Declaratórios Rejeitados. Decisão unânime" (fls. 110/123e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, haja vista que faz jus ao recebimento de seus vencimentos sem qualquer espécie de redução, em decorrência de aplicação do redutor remuneratório previsto no art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010, que ao fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em 90,25% do subsídio de Juiz de Direito Substituto, afrontou a literalidade do inciso XI do art. 9°, da Constituição Estadual, que veda que a remuneração ou subsídio dos servidores estaduais exceda o subsídio mensal dos Ministros do STF. (fls. 138/148e).

Por fim, requer "o conhecimento e provimento do presente recurso ordinário para que este Superior Tribunal de Justiça reconheça e declare a inconstitucionalidade do artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, pois contrário ao disposto no artigo 9º, inciso XI, da Constituição Estadual, bem como considerar ilegal o ato guerreado e consubstanciado na redução remuneratória por meio da 'RED LEI 2409/2010 ART 14', seja em razão da inexistência do devido processo legal e/ou em razão da violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, para assegurar ao Impetrante o direito líquido e certo de receber os vencimentos da mesma forma como vem ocorrendo em seus comprovantes de pagamento, com a devolução de todos os valores retirados indevidamente" (fls. 147/148e).

Contrarrazões a fls. 153/160e.

Em seu parecer (fls. 208/213e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar.

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , a parte ora recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, objetivando "ver assegurado o seu direito líquido e certo de continuar a receber seus vencimentos sem qualquer espécie de redução, decorrentes de DIMINUIÇÃO SALARIAL informada em seu contra cheque como RED LEI 2409/2010 ART 14 (vide transcrição abaixo), sem a instauração, sequer, de processo administrativo a garantir o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa" (fls. 07/18e).

O Tribunal de origem denegou a segurança postulada, nos seguintes termos, in verbis:

Superior Tribunal de Justiça

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. A impetrante busca por meio do vertente mandado de segurança suspender o desconto salarial descrito em seu contracheque como 'RED LEI 2409/2010 ART 14' com fulcro no entendimento de que o mesmo ocorrera sem a instauração de processo administrativo para garantir o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.

Assegura que se acha confirmado o seu direito líquido e certo para tanto. Todavia, a redução determinada pela autoridade impetrada encontra supedâneo na Lei Estadual nº 2.409/2010, apresentando-se a referida limitação do teto remuneratório, imposição da própria Constituição Federal, não havendo falar-se em direito adquirido.

É que o artigo 14 da Lei nº 2.409/2010 definiu como subteto a ser percebido pelos servidores do Poder Judiciário, 90,25% do subsídio mensal do cargo de Juiz de Direito Substituto.

Em análise da preliminar suscitada, destaco haver restado pacificado o entendimento nesta Corte de Justiça, na esteira da jurisprudência pátria, que os Estados podem fixar tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal, pelo que a Lei 2.409/2010 não afronta os preceitos constitucionais, vez que não ultrapassa o limite máximo remuneratório do serviço público . Nesse sentido, o Pretório Excelso:

(...)

Lado outro, também se afasta de plano a legitimidade da alegação de que a redução em comento profliga a garantia da irredutibilidade de vencimentos . A uma porque o texto legal traz uma limitação objetiva e constitucional; a duas porque, consoante as informações da autoridade impetrada, a remuneração da impetrante sempre foi inferior ao novo subteto instituído pelo artigo 14 da Lei nº 2.409/2010, que apenas por ocasião da última etapa da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, ocorrida em janeiro de 2014, ultrapassou o limite legal instituído, o que motivou a adequação aos patamares estabelecidos pela lei estadual.

Nessa tessitura, tendo...