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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751495_2bb1d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.495 - RJ (2018/0158611-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : JOSÉ COTRIK NETO E OUTRO(S) - RJ158959

RECORRIDO : MARINETE CARARINE PIMENTEL

RECORRIDO : JACKELINE PIMENTEL CASTRO E SILVA

RECORRIDO : DINA FLORA MARTINS MEDRADO

RECORRIDO : FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES

RECORRIDO : JOSE PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES

RECORRIDO : JULIO CESAR ALVES CURVELLO

RECORRIDO : RUBIA DE OLIVEIRA DIAS

RECORRIDO : PAULO LOIS OREIRO

RECORRIDO : EMERSON CRISTIANO MADALON UEDA

RECORRIDO : RICARDO JOSE TIRADO ROCHA

RECORRIDO : JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE

RECORRIDO : ARTUR PINTO DA COSTA JUNIOR

RECORRIDO : SEBASTIAO WAGNER DE SOUZA E SILVA

RECORRIDO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

RECORRIDO : JADER JAIR NUNES DE LUCENA

RECORRIDO : LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES

RECORRIDO : ADEMIR ONGARATTO

RECORRIDO : PEDRO PAULO DA SILVA

RECORRIDO : ALOISIO DOS SANTOS PITTA

RECORRIDO : EGYDIO DA SILVA

RECORRIDO : FELIPE SANTORIO DA SILVA

ADVOGADO : MELINA CORREA VELOSO - RJ160862

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no

julgamento de Apelação e Remessa Necessária, assim ementado (fls.

1.392/1.410e):

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DE CAMBOINHAS-NITERÓI- RJ. OCUPAÇÃO DE AREIAS DA PRAIA. MESAS E CADEIRAS. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. A sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública (ACP) em desfavor da União, Município de Niterói e 17 comerciantes da praia de Camboinhas, convencida de que a ocupação das areias da praia pelos quiosqueiros está tutelada por um TAC e pela atuação do Ministério Público Estadual/RJ, na defesa do patrimônio público de caráter local.

2. Apesar das falhas no processamento, refletidas na sentença, o processo moderno não se satisfaz com alegações meramente formais, sem o mínimo de lastro material indicativo do efetivo prejuízo da parte atingida, pela inobservância de qualquer formalidade ou solenidade. Precedente.

3. Sendo suficientes os documentos constantes dos autos e a matéria, no mais, ser predominantemente de direito, inocorre cerceamento de defesa a pretexto de não ter sido oportunizada a produção de outras provas, pois cabe ao juiz, destinatário da prova, consoante o sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência da sua produção. Precedentes.

4. O MPF não tem razão no presente processo, pois, ao invés de promover a execução do TAC, firmado entre o MP/RJ, UNIÃO/SPU, MUNICÍPIO DE NITERÓI e quiosqueiros - com nítidos avanços no ordenamento urbano e ambiental da praia de Camboinhas -, preferiu ajuizar ação, sem elementos objetivos que justifiquem a sua pretensão de retirar totalmente as mesas e cadeiras autorizadas no Termo, dentro dos limites da discricionariedade administrativa.

5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas (destaque meu).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em

síntese, que:

I. Arts. 83, I, 327 e 398 do Código de Processo Civil de

1973 – houve nulidade do feito por cerceamento de

defesa decorrente de irregularidades procedimentais

relevantes consistentes na ausência de oportunidade de

réplica para que o MPF se manifestasse sobre os

documentos juntados pela defesa, na falta de ciência do

órgão ministerial sobre a não realização de citação de

alguns dos réus, e no indevido julgamento da lide sem

dilação probatória. Ademais, "(...) a tese de que não

haveria prejuízo efetivo, e sim mera irregularidade

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formal, adentra ao campo perigoso do subjetivismo, demonstrando nítida inclinação por parte do Tribunal em manter a sentença" (fl. 1.423e); e

II. Arts. 267, IV, e 269, I, do Código de Processo Civil de

1973 – se o fundamento da extinção do processo foi a ausência de interesse do autor na ação, considerando a existência de TAC, não deveria ter havido resolução do mérito.

Com contrarrazões (fls. 1.429/1.439 e 1.442/1.451e), o recurso foi admitido (fl. 1.457e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na condição de custos legis, pelo não conhecimento do apelo especial, às fls. 1.491/1.499e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, bem como a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Inicialmente, em relação ao cerceamento de defesa, verifico que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não ter havido qualquer prejuízo decorrentes das irregularidades procedimentais constatadas, de modo que não se poderia decretar a nulidade de atos processuais, nos seguintes termos (fls. 1.397/1.400e):

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De início, afasto as nulidades apontadas.

(...)

Verifico, ainda, que foi oportunizado ao MPF manifestar-se em réplica, o que, contudo, ocorreu antes mesmo da contestação da UNIÃO e do MUNICÍPIO. Na ocasião, aliás, o Parquet ressaltou a necessidade de ultimar-se a citação de todos os réus e, ainda, que aguardaria as contestações para, posteriormente, manifestar-se em réplica, o que foi ignorado pelo juízo a quo.

Por outro lado, não houve ofensa à regra do art. 83 do CPC, afinal, sendo o MPF autor da ACP, é dispensável sua atuação como custos legis", mas, nitidamente, foi desrespeitada a norma do art. 398 do CPC, que prevê: "sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias".

Sucede que a lei processual não se compraz com alegações que nada dizem no plano da efetividade dos direitos.

(...)

O MPF, em suas razões recursais, limita-se a invocar o desrespeito à lei processual, sem apontar, efetivamente, qualquer prejuízo à instrução, salvo genéricas alegações de que poderia ter juntado novos documentos ou requerido novas provas, sem, porém, ao menos mencioná-los. Ademais, os documentos juntados pelo MUNICÍPIO em contestação são de conhecimento do MPF (caso do TAC, mencionado na inicial) e de livre acesso a todos, disponível na internes ("Projeto Orla"). Os demais não têm relevância e, de fato, sequer foram mencionados na sentença de improcedência.

Ainda nesse tópico, lembre-se que cabe ao juiz, destinatário da prova, consoante o sistema da persuasão racional, avaliar a conveniência da sua produção (...)

Nas razões recursais, repito, o MPF alega genericamente a supressão da fase probatória, mas sequer foi capaz de especificar que outras provas pretendia produzir e, é sabido, os documentos devem instruir a inicial, como exige o art. 283 do CPC.

É certo, em arremate, que a falta de citação de dois quiosqueiros, em ACP fadada ao insucesso, não é motivo de anulação da sentença, porque inexiste prejuízo à defesa deles, ausente qualquer condenação. E também é oportuno observar que a situação fática descrita na petição inicial abrange também a ambos, pois é idêntica a dos demais, isto é, ilegalidade da ocupação autorizada por Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, fato incontroverso neste processo, pelo que a discussão nos autos é comum a todos os pequenos comerciantes arrolados pelo órgão ministerial federal. Não há, portanto, nenhum prejuízo à defesa. (Destaque meu)

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In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o

que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na

Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA SEARA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. Não é possível acolher a alegação de necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de se realizar a prova pericial, quando o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, rechaça a utilização da prova emprestada e se dá por satisfeito com as provas acostadas aos autos, aptas a dirimir a controvérsia. A inversão das

conclusões tomadas pela Corte de origem demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo Interno da contribuinte desprovido.

(AgInt no REsp 1384515/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 25/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral.

Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1088455/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017).

De outra parte, assiste razão ao Recorrente no que atine à

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mencionada violação aos arts 267 e 269 do Código de Processo Civil de

1973. Ora, se o fundamento principal da sentença foi a ausência de

interesse do Ministério Público Federal em promover a ação civil pública

existindo Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o "Parquet"

Estadual, a União, o Município de Niterói e os quiosqueiros, passível de

execução, o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito.

Nessa linha:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REPRESSIVAS E PREVENTIVAS AOS DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS DE ÁREAS QUE APRESENTEM RISCO GEOLÓGICO. LEI N. 12.340/2010

1. Recurso especial em que se discute a falta de interesse de agir em ação civil pública cujo objeto é a implementação de políticas relacionadas à repressão e prevenção de deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico.

2. Hipótese em que, ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público.

3. Reconheceu-se, nos autos, que o Município do Rio de Janeiro tem adotado várias medidas para mitigar os riscos geológicos de diversas regiões da cidade. Tais medidas estão previstas no §2° do art. 3°-A da Lei n. 12.340/2010. Desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, conforme pretende a parte recorrida, encontra óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.

4. A sindicabilidade judicial sobre atos do Poder Executivo deve limitar-se, inicialmente, à verificação do cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, devido processo legal, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. Em regra, é inviável que o Poder Judiciário aprecie o mérito de políticas governamentais.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.479.614/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015.

5. Conquanto se cuide de urgente necessidade de efetivação de políticas de contenção e prevenção de calamidades públicas, é razoável que se espere dos Entes Políticos responsáveis a continuidade da implementação das medidas Documento: 88102004 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/10/2018 Página 6 de 8

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cabíveis sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Recurso especial improvido.

(REsp 1518223/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015, destaque meu)

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA.

1. A extinção do processo, sobre ser com ou sem resolução de mérito, condiciona-se ao conteúdo do decisum, sendo de somenos a denominação que lhe empresta o juízo.

2. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC, art. 267, VI).

3. In casu, a recorrente impetrou mandado de segurança pretendendo o reconhecimento do excesso que pagou a título de COFINS e de PIS nas operações relativas a aquisição de combustíveis, sendo certo que o primeiro writ restou extinto, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam, verbis: Como se vê, a parte autora, empresa adquirente de combustíveis, é manifestamente ilegítima para pretender ressarcimento por tributos pagos pela refinaria.

Ante o exposto, reconheço a carência de ação por falta de legitimidade ativa e extingo o processo sem exame de mérito". (fl.

1.427) 4. À luz do contexto decisório afere-se que o tribunal negou à parte o próprio direito material à compensação, gerando a eficácia preclusiva do julgado.

5. Conforme cediço na doutrina: A preclusão veda a rediscussão da causa noutro processo idêntico - isto é, com identidade dos elementos de identificação das ações (sujeito, pedido e causa petendi) - ou noutra demanda onde se vise, por via oblíqua, a infirmar o resultado a que se chegou no processo anterior. É a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada retratada pelo art. 474 do Código de Processo Civil e consubstanciada na máxima tantum judicatum quantum disputatum vel quantum disputari debebat. Em regra a preclusão é incondicionada: opera-se objetivamente, independente do resultado do processo. Assim é que a eventual discussão incompleta da causa não influi no grau de imutabilidade do julgado, tanto mais que o compromisso da coisa julgada é com a estabilidade social e não com a justiça da decisão ou sua compatibilidade com a realidade, porque esta não se modifica pela sentença. A realidade é a realidade. O juízo é de veracidade ou de verossimilhança, conforme a coincidência do que se repassou para o processo em Documento: 88102004 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/10/2018 Página 7 de 8

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confronto com a vida fenomênica (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 252).

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 915.907/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009, destaque meu)

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do

Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso

Especial, para manter a extinção do feito, porém, sem resolução do mérito,

nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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