jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CARTA ROGATÓRIA : CR 13774 IT 2018/0190274-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CR 13774 IT 2018/0190274-7
Publicação
DJ 01/10/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

CARTA ROGATÓRIA Nº 13.774 - IT (2018/0190274-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL CIVIL E PENAL DE ROMA INTERES. : A C PARTE : R C E OUTRO A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça italiana solicita o cumprimento de decisão que ordenou o sequestro de bens situados no Brasil de propriedade do interessado, A. C., italiano, em razão de condenação criminal (fls. 99-10 e 101-115). Após trâmite diplomático, o Ministério Público Federal formulou medida cautelar penal na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O pedido foi indeferido porque a magistrada considerou a necessidade do "exercício do juízo de delibação pelo eg. STJ, nos termos do art. 105, i, i, da CRFB/88", para que "a decisão de sequestro proferida pelo estado estrangeiro possa ser cumprida em território brasileiro" (fl. 302). A Subprocuradoria-Geral da República requereu a concessão do exequatur com aplicação do disposto no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ (fls. 1-4), ressaltando o seguinte: Conforme já referido, o sequestro do bens indicados foi decretado pelo Tribunal Civil e Penal de Roma (decisao de 23 de março de 2015), em razão de ter sido constatada disparidade entre os rendimentos declarados pelos réus e o seu patrimônio, o que configuraria, segundo a lei italiana, a prática dos crimes de falência fraudulenta patrimonial e documental agravada contra o organismo público, além de associação criminosa, fraude agravada e fraude fiscal, como também o crime de corrupção, por terem pago cerca de 600 mil euros ao então Presidente da República do Panamá, em troca de favores. Finalmente, para evitar a frustração das diligências rogadas, este pedido deve tramitar em sigilo, com aplicação do contraditório diferido, conforme previsão do art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem ouvir a parte requerida, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional". Nesse sentido o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 90.485/SP, rel. Min. Cezar Peluso. É o relatório. Decido. Em razão da natureza da diligência requerida, aplica-se à espécie o § 1º do art. 216-Q do RISTJ, segundo o qual "a medida solicitada por carta rogatória poderá ser realizada sem ouvir a parte requerida, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional". O deferimento da medida não enseja prejuízo para a defesa, que poderá impugnar o pedido, caso seja de seu interesse, mesmo depois do cumprimento da diligência. Inexiste óbice legal ao deferimento da medida de sequestro de bens, quer em razão da natureza dos delitos investigados, quer em razão dos tratados e acordos bilaterais e multilaterais firmados pelo Brasil e demais países. Também não há ofensa à soberania nacional nem à ordem pública, porquanto, na ordem jurídica interna, segundo a redação dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal, "caberá o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro"; e, "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". É o que ocorre nestes autos, pois o pedido rogatório está devidamente motivado e instruído com cópia da decisão de sequestro, a qual indica os delitos imputados e as medidas a serem aplicadas ao interessado (fls. 48-66). Portanto, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis. Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Em razão da aplicação do contraditório diferido, torno sem efeito o despacho de fl. 315. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente