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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PETIÇÃO : EDcl na Pet 10921 DF 2015/0158421-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
EDcl na Pet 10921 DF 2015/0158421-5
Publicação
DJ 01/10/2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

EDcl na PETIÇÃO Nº 10.921 - DF (2015/0158421-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : FIVE STARS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA ADVOGADO : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI E OUTRO (S) - SP115188 EMBARGADO : ODD LOT INTERNACIONAL - LLC ADVOGADO : RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI E OUTRO (S) - MG015364 DECISÃO A ora embargante, Five Stars Distribuidora de Filmes Ltda., ajuizou querela nullitatis insanabilis em desfavor de Odd Lot Internacional LCC com vistas, em antecipação de tutela, à suspensão dos atos executórios praticados nos processos 0033674-42.2012.8.26.0068 e 1015228-37.2013.8.26.0068, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, no mérito, à declaração de nulidade absoluta de sentença arbitral, por [...] atentar à ordem pública nacional ante a ausência de citação válida da Autora (sic, p. 34). Por meio da decisão de fls. 959-962, a então Presidente, Ministra Laurita Vaz, indeferiu a petição inicial. Consignou que, embora a ausência de citação seja vício arguível por meio de querela nullitatis insanabilis, no caso, ele teria ocorrido no procedimento arbitral originário, que tramitou nos USA, cuja sentença foi objeto de homologação por esta Corte. Registrou ainda que a autora da ação de nulidade, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação ao pedido de homologação de sentença estrangeira, deixando de suscitar, no momento e meio oportuno, o alegado atentado à ordem pública nacional, ocorrendo a preclusão. Nas razões do presente recurso (fls. 966-968), a embargante sustenta a necessidade de aclaramento da decisão embargada, notadamente no ponto que aplicou o instituto da preclusão, em matéria de ordem pública, por ausência de arguição da nulidade no procedimento de homologação de sentença estrangeira. Deixa evidente que busca [...] estabelecer expressamente se o instituto da preclusão se aplica à hipótese dos autos, porquanto o art. 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença homologatória, afasta sua incidência quanto '..às nulidades que o juiz deva decretar de ofício'"(fl. 967, sic). Esclarece que ajuizou a presente querela nullitatis, pois a decisão que homologa sentença estrangeira não pode ser impugnada por meio de ação rescisória, a despeito do nítido erro de fato consubstanciado no acolhimento de laudo arbitral absolutamente nulo (fl. 967), dada a ausência de regular citação, o que viola a ordem pública nacional. Ainda, acrescenta que esse fato, nos termos da legislação indicada, deveria ser decretado de ofício pelo julgador. O Ministério Público Federal opina pela rejeição dos embargos (fls. 973-975). É o relatório. Decido. Entendo que há necessidade de aclaramento da decisão embargada, principalmente acerca de determinados institutos nela mencionados. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para a parte desconstituir julgado que não pode ser impugnado por meio de ação rescisória, tendo em vista que o que nela se argui é o error in procedendo, e não o error in judicando. Cabe, pois, querela nullitatis para questionar sentença proferida em feito que tramitou sem a citação válida de parte que deveria figurar no polo passivo da demanda. Em outras palavras, a ausência de citação válida do réu constitui nulidade absoluta e trata-se de vício transrescisório, que pode ser arguido a qualquer tempo, não ficando sujeito à preclusão ou prescrição. Assentadas essas premissas, verifico que o caso concreto guarda peculiaridade. A leitura da petição inicial deixa claro que a parte embargante não está a alegar a nulidade da decisão que homologou o laudo arbitral estrangeiro, por ausência de citação válida nos autos da SE n. 7.591, processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 39-259). Aduz a nulidade do próprio procedimento arbitrado e, consequentemente, do referido laudo, porque naquele feito não teria sido validamente citada. São coisas distintas, a acarretar soluções diversas, como adiante demonstro. É incontroverso que houve citação válida no processo de homologação de sentença estrangeira (SE n. 7.591, certidão de fl. 244), bem como que a parte ora embargante não se animou a contestar o feito, que foi processado à sua revelia, com a nomeação de curador especial. Restaria, então, analisar se o julgador, ao homologar o laudo arbitral estrangeiro, não verificou a existência de nulidade absoluta, como seria a ausência de citação válida no procedimento arbitral, que deveria ter sido reconhecida ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Ora, a sentença estrangeira, inclusive aqueles laudos arbitrais, para ter validade no território brasileiro, tem de passar pelo processo de homologação previsto no art. 105, i, i, da Constituição Federal. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve observar o trâmite previsto nos arts. 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ. Entre os requisitos para a homologação (arts. 216-C e 216-D), está expressamente estabelecido que decisão estrangeira deverá conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia (art. 216-D). Compulsando os autos, verifico que, por ocasião da homologação da sentença arbitral estrangeira, o então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, manifestou-se acerca dos pressupostos para o deferimento do pedido, entre os quais está incluída a análise da citação válida das partes naquele procedimento arbitral. Entendeu, portanto, que não existia nenhum vício a impedir a homologação. Desse modo, se a parte embargante pretendia demonstrar que o referido julgador incorreu em erro de fato, deveria ter se manifestado nos autos da SE n. 7.591-US e, se não o fez a tempo e modo, aí sim se aplica a preclusão, tal como constou da decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos, para aclarar pontos tidos por obscuros, mas sem atribuição de efeitos modificativos. Brasília, 27 de setembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente