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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 471414 PE 2018/0253250-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/10/2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_471414_b8426.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 471.414 - PE (2018/0253250-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : EDVALDO SENA DIAS DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDVALDO SENA DIAS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0001897-88.2018.8.17.0000. Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 129, § 9.º, do Código Penal. O Juiz de primeiro grau, na fase de pronúncia, desclassificou a conduta do Paciente para que se adequasse à de "infração não dolosa contra a vida" (fl. 119). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 196-198): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PRESENÇA DE INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Na fase da pronúncia, a desclassificação do crime para outro da competência do juiz singular exige a comprovação induvidosa da ausência do ânimo de matar. II - Havendo elementos nos autos a indicar que o Recorrido atingiu uma das vítimas com diversos golpes de faca, em regiões aptas a provocar sua morte, dizendo 'você tem que morrer' e somente cessou os golpes diante da intervenção da outra vítima (por ele também agredida), dos gritos de populares e da chegada da polícia, não há como se formar um juízo de certeza da inexistência de animus necandi. III - Pairando dúvidas, deverão estas ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, uma vez que nesta fase processual vigora o princípio in dúbio pro societate, não se fazendo necessária, para a pronúncia, a certeza que se exige para uma condenação. IV - Recurso em sentido estrito provido, pronunciando-se o réu Edvaldo Sena Dias da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2o, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 129, § 9o, todo do Código Penal, com a repercussão da Lei nº 11.340/2006. Decisão unânime."Aduz a Impetrante que é"patente a ilegalidade do Acórdão vergastado ao reformar a sentença que impronunciou o paciente fundada acertadamente na ausência de animus necandi" (fl. 5). Requer, em liminar e no mérito, seja cassado o acórdão que reformou a sentença de piso. É o relatório. Passo a decidir o pedido urgente. Não estão presentes os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. O acórdão impugnado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 200-205; sem grifos no original.) "[...] o magistrado singular anotou na decisão recorrida: [...] A decisão acima, a meu ver, deve ser reformada. Isso porque a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal exigiria, nesta fase processual, a comprovação induvidosa da ausência do ânimo matar, o que não é o caso dos autos. A vítima Jaqueline dos Santos Severo, ao ser ouvida na delegacia (fls. 43/44), afirmou que escutou o ofendido Nilton, seu companheiro, gritando 'Neguinha me socorre!', e então correu em sua direção. Nessa oportunidade, visualizou o réu Evandro correndo, enquanto Nilton estava caído ao chão, ensanguentado. Disse ter visto Evandro entregando uma faca ao recorrido Edvaldo, que passou a golpear Nilton, desferindo 04 (quatro) facadas. Contou, ainda, que tentou intervir em defesa de seu companheiro, ocasião em que Edvaldo a arrastou pelos cabelos e tentou esfaqueá-la, terminando por cortar o dedo dela, depoente. Narrou que, logo em seguida, surgiu um carro da polícia, ao qual ela pediu ajuda, o que resultou na prisão em flagrante de Edvaldo. [...] O laudo traumatológico de fl. 38, por sua vez, atesta que o ofendido Nilton 'foi atingido nove vezes por objeto pérfuro cortante (faca)'[...] Descreve o referido laudo, ainda, que da lesão resultou perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Há, portanto, indícios de que a vítima Nilton foi atingida por diversos golpes de faca em regiões aptas a provocar sua morte [...] Desse modo, não há como se concluir, inequivocamente, ausência de animus necandi; ao contrário, os autos contêm indícios da intenção de matar. Como se sabe, pairando dúvidas, deverão estas ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, uma vez que na atual fase processual vigora o princípio in dúbio pro societate, não se fazendo necessária, para a pronúncia, a certeza que se exige para uma condenação. Decidir contrariamente seria usurpar do Tribunal do Juri a competência constitucionalmente conferida para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5o, XXXVIII, d, da CF/88). [...] Nesse sentido, provada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de que o recorrido Edvaldo tentou matar o ofendido Nilton Sérgio Alves da Silva, não logrando êxito na empreitada por circunstâncias alheias a sua vontade, impõe-se a sua pronúncia, a teor do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal. [...] Ante o exposto, voto dando provimento ao recurso em sentido estrito, para, reformando a decisão recorrida, pronunciar o réu Edvaldo Sena Dias da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e art. 129, § 9o, todos do Código Penal, com a repercussão da Lei nº 11.340/2006. Outrossim, não vislumbrando, por ora, a necessidade da prisão preventiva, entendo que o referido acusado poderá aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri." Como se vê, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, "na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência." ( AgRg no AREsp 1.011.574/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018.) No mesmo sentido, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.745.914/PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 14/09/2018; HC 376.678/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 23/03/2017; e HC 362.113/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 23/09/2016. Assim, primo ictu oculi, que não se constata a patente ilegalidade sustentada pela Defesa o que obsta o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nas quais deverá constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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