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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1719933_db9fb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1719933_ee87a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1719933_118f5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.933 - MG (2018⁄0009825-6)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local proferido na Apelação Criminal n. 1.0702 13.014130-3⁄001, assim ementado (fl. 700):

  APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. MÍDIA ELETRÔNICA INAUDÍVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE PARA OS ACUSADOS. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO. - A sessão do Tribunal do Júri Popular ao qual foram submetidos os recorrentes deve ser anulada, de ofício, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, pois o DVD contendo a mídia de gravação magnética das provas produzidas durante a sessão de julgamento está inaudível, o que impossibilita a análise das teses defensivas expostas no apelo. - No processo penal, quando a defesa é de tal modo omissa e deficiente, em condições que não asseguram o mínimo de diligência e de iniciativa, incorrendo em prejuízo do interesse processual do acusado, a situação deve ser equiparada à falta de defesa, com a conseqüente nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523 do STF. - Questão prejudicial suscitada, de ofício, para que os réus sejam submetidos a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.  

A acusação opôs, por duas vezes, embargos de declaração. Ambos foram rejeitados (fls. 744⁄753 e 816⁄820).

Nas razões recursais, aponta o recorrente negativa de vigência aos arts. 231, 405, §§ 1º e 2º, 475, caput e parágrafo único, 479, 563, 565 e 571, VIII, do Código de Processo Penal.

Sustenta, de início, a audibilidade do CD que contém a gravação da sessão do Tribunal do Júri, sendo possível, embora a gravação não apresente áudio de boa qualidade, a compreensão da maior parte do conteúdo do disco. Registra que foram feitas transcrições por empresa especializada, as quais, apesar de anexadas em sede de embargos declaratórios, foram desentranhadas dos autos por determinação do Tribunal mineiro. Aduz que, não obstante a Central de Taquigrafia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirme ser inaudível a gravação, verifica-se o contrário, constando, ainda, do acórdão recorrido, que a referida coordenadoria não dispõe de mecanismos, softwares ou aparelhagem que possa melhorar, ou mesmo amenizar, o elevado nível de ruídos presentes na gravação (fls. 837⁄839).

Defende a possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo penal e que, ainda que haja vedação no Regimento Interno do TJMG, deve prevalecer o disposto na lei processual penal, não incidindo, no caso, a vedação prevista no art. 479 do Código de Processo Penal, já que, embora os autos versem sobre crime de competência do Tribunal do Júri, a degravação em comento não foi lida durante a sessão de julgamento, até porque estava sendo produzida naquele momento, por tratar-se de transcrição dos depoimentos colhidos na própria sessão, e registrados em gravação magnética (fls. 840⁄843).

Assevera que a transcrição de mídia eletrônica constitui faculdade da parte, sendo admissível a sua realização mesmo sem autorização judicial (fls. 546⁄548).

Entende que a ausência de transcrição dos depoimentos e alegações prestados na sessão de julgamento realizada pelo Tribunal do Júri não tem o condão de anular a decisão, constituindo-se mera nulidade relativa, sendo prescindível a sua juntada, consoante dispõe o art. 2º da Resolução n. 105⁄2010 do Conselho Nacional de Justiça, tanto que nem mesmo as defesas dos acusados levantaram a mencionada deficiência do CD, limitando-se a arguir a ausência de prova da autoria (acusado Robson) e a pleitear a redução das reprimendas (fls. 848⁄854).

Requer, ao final, a cassação do acórdão recorrido, com o prosseguimento da análise do recurso de apelação interposto pelos acusados. Subsidiariamente, postula a anulação do acórdão que julgou os embargos ministeriais e determinou o desentranhamento da degravação ofertada, de forma que seja juntada a referida transcrição ao feito, aberta vista à defesa e, em seguida, julgados os aclaratórios, com análise da referida degravação (fl. 855).

Oferecidas contrarrazões (fls. 906⁄912; 935⁄937 e 977⁄979) e admitido o recurso na origem (fls. 981⁄982), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, nos seguintes termos (fl. 919):

  RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PELO PROVIMENTO. 1. Admite-se a valoração de provas a fim de analisar contrariedade e negativa de vigência a regras jurídicas no campo probatório. 2. Essa Corte Superior de Justiça, ao interpretar o art. 231 do Código de Processo Penal, tem admitido a juntada de documentos em qualquer fase processual, somente sendo possível o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário. 3. Parecer pelo provimento do apelo.  

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.933 - MG (2018⁄0009825-6)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Extrai-se dos autos que os recorridos Arthur Borges da Costa e Robson de Azevedo, juntamente com Hugo Alves Marques, pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, foram condenados, o primeiro, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, c⁄c o art. 14, II, na forma do art. 70, por duas vezes, todos do Código Penal, e o segundo à pena de 9 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão, também em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, c⁄c o art. 14, II, na forma do art. 70, por duas vezes, todos do Código Penal.

As defesas apelaram. No julgamento dos recursos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decretou, de ofício, a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, determinando a submissão dos réus a novo julgamento, mediante os seguintes fundamentos (fls. 702⁄706 – grifo nosso):

  [...] De inicio, tenho preliminar de oficio para suscitar, com relação à nulidade do julgamento realizado, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como por falta de fórmulas ou termos do processo, nos termos do que prevê o art. 564, IV, do CPP (por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato). Explico. O Júri Popular ao qual foram submetidos os recorrentes deve ser anulado, na medida em que o DVD contendo a mídia de gravação das provas produzidas durante a sessão de julgamento, acostado à fl. 443 dos autos, está inaudível, o que impossibilita a análise das teses de defesa expostas nos apelos, principalmente a alegação de que a condenação dos acusados é contrária ao acervo probatório produzido . Registro que, diante da impossibilidade de escutar qualquer dos depoimentos fornecidos pelas testemunhas e interrogatório dos réus, bem como o que foi dito pela acusação de defesa quando do plenário , tentei solucionar o problema quando converti o julgamento em diligência e determinei a remessa dos autos ao Setor de Taquigrafia deste TJMG , a fim de que fosse realizada a degravação do referido DVD. Porém, a Coordenadoria da Central de Taquigrafia do TJMG, em resposta à determinação acima narrada, consignou que: "conforme a mídia (DVD) juntada à fl. 443, o áudio do referido disco não se encontra em condições de ser reduzido a termo, em virtude da baixa qualidade de som, e que a Central de Taquigrafia não dispõe de mecanismos, softwares ou aparelhagem que possam melhorá-la, bem como amenizar o elevado nível de ruídos presentes na gravação " (fl. 543). Em seguida, à fl. 549, despachei no seguinte sentido: "Por ocasião do documento da fl. 543, oficie-se o juízo da Comarca de origem para que informe se foi feita cópia do CD constante à fl. 44 3, já que, considerando-se que os depoimentos das testemunhas referidas às fls. 434⁄439 e os interrogatórios de fls. 440⁄441 foram registrados por meio audiovisual, a degravação do referido CD é medida necessária para o julgamento do presente feito ", quando foi juntada  aos autos a mídia de fl. 559, da mesma forma completamente inaudível . Novamente remetido ao Setor de Taquigrafia deste TJMG , que é o órgão especializado nesta tarefa, obtive a mesma resposta à fl. 562, dando conta de que o referido disco também não se encontrava em condições de ser reduzido a termo em virtude da baixa qualidade de som e do elevado nível de ruídos presentes na gravação . Por fim, foi juntada aos autos certidão proferida pelo escrivão da Vara Judicial de Crimes Contra a Pessoa da instância a quo (comarca de Uberlândia), na qual foi por ele declinado que " os arquivos da gravação audiovisual da instrução plenária da Sessão do Tribunal do Júri datada de 13⁄03⁄2014, referente ao processo acima reportado, ficaram inaudíveis, mesmo com o emprego de recursos de amplificação e de equalização " (fl. 576). Assim, a meu sentir, é de se anular o julgamento realizado perante o Júri, uma vez que a ausência do áudio dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório dos réus presentes no DVD, colhidos durante a realização do julgamento, acarreta a sua quase inexistência , devendo, portanto, ser declarada a nulidade do Júri, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O prejuízo advindo aos réus é patente, uma vez que ambos restaram condenados a penas acima de oito anos de reclusão, em regime fechado. Ora, se a gravação em fita magnética é inaudível por defeito do meio ou demais elementos externos, as partes e o Tribunal de Justiça estão sem acesso aos dados nela registrados e que deveriam ser públicos, mas não o são . Isso equivale dizer que estamos diante da inexistência do Julgamento ocorrido em plenário, ferindo garantias do Estado Democrático de Direito, porque materialmente não se tem acesso aos termos e ás palavras proferidas pelas partes, testemunhas, réus, advogados, etc. Nesse contexto, lembremos que dispõe a Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu." Explicando a Súmula acima transcrita surge a doutrina de Fernando Capez, em sua obra Curso de Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 626: "Trata-se de exceção aos critérios acima indicados, pois, no caso de ofensa à ampla defesa, embora se trate de princípio constitucional, sua ofensa acarretará nulidade absoluta somente quando a violação importar em total aniquilamento da defesa do acusado." Itálico nosso. Isto posto, é absolutamente nulo o julgamento , já que a ausência do áudio dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório dos réus presentes no DVD, colhidos durante a realização do julgamento, acarreta a sua inexistência material, ainda que a gravação (inválida) tenha ocorrido . Destarte, tratando-se de nulidade absoluta , pode ser ela declarada a qualquer tempo, e por eiva processual insanável e evidente prejuízo aos acusados. Neste sentido, o aresto a seguir transcrito: "No processo penal, quando a defesa é de tal modo omissa e deficiente, em condições que não asseguram o mínimo de diligência e de iniciativa, incorrendo em prejuízo do interesse processual do acusado, a situação deve ser equiparada à falta de defesa, com a conseqüente nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523" (RT 542⁄438). E ainda, decisões proferidas em igual sentido: [...] Nesse contexto, restam prejudicadas as teses de defesa. Por fim, deve ser estendido ao corréu Hugo Alves Marques o benefício do novo julgamento, com fundamento no artigo 580 do CPP, embora ele não tenha recorrido da sentença penal condenatória. Por estas razões, suscito preliminar de nulidade da sentença e anulo a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, "ab initio", bem como os atos posteriores, nos termos do art. 573 e parágrafos do CPP. [...]  

Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público estadual, suscitando a existência de obscuridades e omissão no acórdão. Aduziu que, embora o CD juntado aos autos contendo a gravação da sessão de julgamento em comento não apresente áudio de boa qualidade, é suficientemente audível, sendo poucos os trechos ininteligíveis, o que teria sido inclusive comprovado por uma empresa privada especializada em transcrições de áudio, contratada por iniciativa do próprio representante do Ministério Público, que, até mesmo, juntou aos autos as degravações por ela realizadas.

A Quarta Câmara Criminal rejeitou os embargos de declaração. Foram estes os fundamentos apresentados pelo Colegiado (fls. 746⁄751 – grifo nosso):

[...] Conheço dos embargos, aos seus pressupostos. Ressalta-se, a principio, que os embargos declaratórios visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619, do CPP. Cumpre salientar que o recurso apresentado pelo embargante visa à reapreciação de questões já decididas e rebatidas à exaustão , por ocasião da apelação criminal, não se vislumbrando, destarte, quaisquer vícios passíveis de serem sanados , sendo desnecessário tecer nesta oportunidade, maiores considerações, uma vez que os fundamentos que levaram à decretação da nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri popular estão estritamente pautados nos fatos constantes dos autos e na lei. Portanto, tenho que a análise objetiva das questões suscitadas já se realizara no acórdão guerreado, e como é curial, os embargos declaratórios não se prestam a esclarecer ou alterar os fundamentos de uma decisão de mérito, mas, sim, dirimir ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões, a meu sentir, inexistentes na espécie. Neste diapasão, a ementa abaixo transcrita: [...] Cumpre ainda salientar que o embargante está se utilizando dos presentes embargos com a pretensão finalística de modificar essencialmente a decisão embargada, o que não se justifica nem tem amparo amparo legal. Todavia, não se admite o efeito infringente aos declaratórios, já que a sua função é apenas a de esclarecer algum ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado. Neste sentido, os seguintes julgados: [...] Portanto, a meu sentir, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade , como procura fazer crer o culto Procurador de Justiça, posto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, e não há como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame das provas.; Isso porque o referido acórdão foi claro ao consignar que: [...] De início, data venia , registro que não é permitida a juntada de documentos aos autos na fase em que o processo se encontra, nos termos do que prevê o CPP e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, devendo, portanto, serem desentranhadas dos autos a documentação constante nas fls. 619⁄665 . De outro lado, a afirmação de que as gravações constantes no DVD de fl. 443 estão inaudíveis não foi conclusão isolada deste Relator, mas de toda a Turma Julgadora , que não só observou a impossibilidade de escutar o conteúdo do referido DVD, como também verificou o parecer técnico do setor competente deste Tribunal de Justiça especializado em gravações e degravações, sendo o responsável legal para executar esse tipo de serviço . Ademais, as próprias informações trazidas pelo i. Procurador de Justiça nos presentes Embargos reforçam a certeza da sensata decisão proferida pela Turma Julgadora, pois à fl. 614 confessa ser "baixa a qualidade do áudio", bem como afirmou que "as poucas partes ininteligíveis não impedem, nem dificultam, a intelecção do todo" (fl. 615), tanto que necessitou recorrer a órgãos estranhos ao poder Judiciário e ao próprio Ministério Público, diga-se de passagem, sem a devida autorização judicial para tal, a fim de proceder à degravação do conteúdo do DVD . Portanto, ainda que se pudesse juntar documentos novos na fase dos Embargos Declaratórios (o que não é legalmente previsto), a documentação juntada às fls. 619⁄665 não tem qualquer valor jurídico e não substitui as oitivas, depoimentos e alegações das partes constantes no DVD oriundo da sessão do Tribunal do Júri, remetidas a este Tribunal pelo Juiz de 1° Grau . Reafirmo que foi impossível ouvir diretamente e de forma justa e plena o conteúdo do DVD de fl. 443, bem como de degravá-lo, conforme os já citados ofícios remetidos pela Coordenadoria da Central de Taquigrafia do TJMG (fls. 543 e 562) e pelo escrivão da comarca de Uberlândia (fl. 577), que deram conta que "em virtude da baixa qualidade de som, e que a Central de Taquigrafia não dispõe de mecanismos, softwares ou aparelhagem que possam melhorá-la, bem como amenizar o elevado nível de ruídos presentes na gravação ". Além disso, cumpre ressaltar que, contraditoriamente, inexiste nos autos qualquer investigação ou denúncia contra o referido Setor de Taquigrafia deste Egrégio Tribunal de Justiça por parte do Ministério verdade. Importante frisar, ainda, que a publicidade que constitucionalmente se exige do processo e do julgamento realizado perante o Tribunal do Júri deve ser de modo irrestrito e acessível ao cidadão comum e a qualquer pessoa, não podendo a gravação da sessão de julgamento constar nos autos de forma tão inaudível el ininteligível a ponto de necessitar de alto grau de tecnologia externa ou da intervenção de empresa especializada em "traduzir" parte dos autos do processo . Se a decisão ora embargada não correspondeu à correta aplicação do Direito ou à melhor interpretação das provas, como cediço, esta via não se apresenta apropriada para sua reapreciação. Ora, pude verificar que nem mesmo a d. Procuradoria de Justiça se insurgiu contra o acórdão na ocasião da sessão de julgamento neste TJ MG. Conforme doutrina e jurisprudência fartamente majoritárias, a via eleita não se presta para o reexame de matéria de mérito já debatida em tempo oportuno, não merecendo provimento, ainda que impetrado com o objetivo de pré-questionamento, se não vislumbrada, na decisão recorrida, as hipóteses previstas no artigo 619, do CPP. Nesse sentido: Público, muito embora a d. Procuradoria Geral de Justiça tenha dado a entender, por meio dos presentes embargos, que os supracitados ofícios de fls. 543 e 562 não estão corretos e não representam a [...]  

Novos aclaratórios foram opostos pela acusação, os quais foram novamente rejeitados (fls. 816⁄820).

Todavia, entendo que a irresignação merece acolhida, como bem expôs o parecer ministerial, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, pois em conformidade com a orientação que tem sido estabelecida por esta Corte (fls. 997⁄1.006 – grifo nosso):

  [...] 11. No mérito, a pretensão merece prosperar. 12. Na espécie, por ocasião da sessão de julgamento das apelações interpostas pelos recorridos, a Corte de Justiça Estadual suscitou, de ofício, preliminar de nulidade da sessão de julgamento realizada pelo Tribunal do Júri ao seguinte argumento:   “(...) O DVD contendo a mídia de gravação das provas produzidas durante a sessão de julgamento acostado à fl. 443 dos autos, está inaudível, o que impossibilita a análise das teses de defesa expostas nos apelos, principalmente a alegação de que a condenação dos acusados é contrária ao acervo probatório produzido.” (fl. 702 e-STJ)   13. Em suas razões, aponta o Parquet Estadual contrariedade ao art. 475 do Código de Processo Penal, uma vez que embora o aúdio do referido CD não apresente muito boa qualidade, é suficientemente audível, podendo, inclusive, ser compreendido seu conteúdo com singelos fones de ouvido (informa que a audição é melhor com fones de ouvido e volume baixo). 14. Em razão da baixa qualidade do aúdio, o representante do Ministério Público Estadual enviou o conteúdo digital do áudio, via internet , à empresa STENO DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO ASSESSORIA LTDA, a qual, segundo afirma, realiza todas as transcrições das reuniões dos órgãos colegiados da Administração Superior do MPMG, para a degravação do conteúdo da mídia dos presentes autos. 15. Destacou o órgão ministerial mineiro que “tal empresa possui vários contratos firmados com o setor público, como, por exemplo, com o Supremo Tribunal Federal - para a audiodescrição e implantação de legenda oculta na programação da TV Justiça -, com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - para prestação de serviços de estenotipia para audiências e interrogatórios em processos judiciais -, e com a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (documentos anexos)” (fls. 838⁄839 e-STJ). 16. Acrescenta, neste aspecto, que, a mencionada empresa contratada para realizada a degravação dos autos “verificou ser possível a compreensão da maior parte do conteúdo do disco, sendo certo que as poucas partes ininteligíveis não impedem, nem dificultam, a intelecção do todo ” (fl. 839 e-STJ). 17. Após realizadas as transcrições, foram enviadas ao Parquet Estadual e anexadas aos primeiros embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Contudo, o Tribunal a quo , ao julgar os segundos aclaratórios ministeriais, determinou o desentranhamento da mencionada degravação, violando o disposto nos arts. 231, 405, §§ 1º e 2º, 475, caput, e parágrafo único, 479, 563, 565 e 571, inc. VII, todos do Código de Processo Penal. Razão lhe assiste. 18. Com efeito, o art. 231 do Decreto-Lei nº 3.689⁄41 estabelece que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. Ora, se não há qualquer ressalva legal quanto à juntada de documentos em determinadas fases do processo, o desentranhamento realizado pela Corte de origem afronta diretamente o referido preceito legal . 19. Acerca do tema, essa Corte Superior de Justiça, ao interpretar o art. 231 do Código de Processo Penal, tem admitido a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário . Nesta diretriz:   “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA NULIDADE PELO DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PRODUZIDO PELA DEFESA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do CPP, firmou entendimento de que é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário" (HC 151.267⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄05⁄2010, DJe 14⁄06⁄2010). 2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 13.573⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013)   20. No caso em comento, resta patente que o novo documento apresentado pelo ora recorrente não tem caráter meramente protelatório ou tumultuário, uma vez que buscou-se comprovar que a mídia tida como inaudível e que foi determinante para a declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri era perfeitamente audível, podendo ser escutada com singelos fones de ouvidos . 21. Ademais, sabe-se que o Parquet afigura-se como órgão legitimado à colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti , não havendo cogitar-se de qualquer nulidade da prova juntada por ocasião da oposição de embargos declaratórios, conforme autoriza o art. 231 do Código de Processo Penal . Neste sentido:   “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDEFERIDO. PROVA OBTIDA EM INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVIDÊNCIA ASSEGURADA PELO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. Não havendo nulidade na prova colhida diretamente pelo órgão ministerial, nada impede sua juntada ao autos nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal, que assegura às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo. 2. Basta para assegurar o cumprimento dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que o julgador intime a parte contrária para se manifestar a respeito. 3. Recurso provido para determinar a juntada dos documentos.” (g.n.) (RMS 31.878⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 16⁄11⁄2012)   22. Ainda acerca do tema, dispõe o art. 479 do Estatuto Processual Penal que “durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados”. 23. Não obstante, como bem ressalvou o recorrente, “não incide a vedação prevista no artigo 479 do CPP, já que, embora os autos versem sobre crime de competência do Tribunal do Júri, a degravação em comento não foi lida durante a sessão de julgamento, até porque estava sendo produzida naquele momento, por tratar-se de transcrição dos depoimentos colhidos na própria sessão, e registrados em gravação magnética ” (fl. 843 e-STJ). 24. Lado outro, ao revés do entendimento perfilhado no acórdão estadual, a realização de transcrição da mídia consitui faculdade da parte, inexistindo qualquer obrigatoriedade de degravação no caso de depoimentos registrados em meio audivisual. Tanto que esse Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com orientação do Conselho Nacional de Justiça, tem orientação no sentido de que cabe ao interessado promovê-la, às suas expensas . Confira-se:   “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. AUDIÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI REALIZADA POR MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO CNJ. ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCIDÊNCIA NO FASE DO PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Consoante o art. 405, § 2º do CPP, bem como orientação do Conselho Nacional de Justiça não há necessidade de degravação no caso de depoimentos registrados em meio audiovisual, cabendo ao interessado promovê-la, a suas expensas e com sua estrutura, se assim o desejar, "ficando vedado requerer ou determinar tal providência ao Juízo de primeiro grau". - Tratando-se de processo da Competência do Tribunal do Júri, a colheita da prova efetuada na primeira fase poderá ser repetida em Plenário, podendo, nessa etapa, incidir o art. 475, parágrafo único do CPP. Ordem denegada.” (g.n.) (HC 247.920⁄RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 18⁄06⁄2014)   25. De mais a mais, a simples ausência de transcrição dos depoimentos e alegações prestados na sessão de julgamento realizada pelo Tribunal do Júri, contido no CD acostado aos autos, não enseja, por si só, a declaração de nulidade do julgamento popular, haja vista que o art. 405 c⁄c art. 475, ambos do Código de Processo Penal, objetivam promover maior celeridade ao processo . 26. Corroborando tal prescindibilidade, cito a ressalva do § 2º do art. 405 daquele diploma, legal, que exclui, expressamente, a obrigatoriedade de transcrição da gravação contida na mídia. Veja: “§ 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição” (g.n.). 27. Não é outra a orientação do art. 2º da Resolução nº 105⁄2010 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis :   “Art. 2° Os depoimentos documentados por meio audiovisual não  precisam de transcrição . Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço.”   28. É também a jurisprudência desse Egrégio Tribunal, conforme os seguintes julgados:   “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA ORAL COLHIDA POR TECNOLOGIA AUDIOVISUAL. PRESCINDÍVEL A DEGRAVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de, em respeito ao princípio da celeridade processual, ser prescindível a degravação da prova oral colhida por meio de tecnologia audiovisual. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 501.650⁄AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014)   “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE. DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. ART. 405, § 2.º DO CPP E ORIENTAÇÃO DO CNJ. (3) ART. 475, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCIDÊNCIA APENAS NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual, nos termos no artigo 405, § 2.º do CPP. Há mais, o Conselho Nacional de Justiça orienta no mesmo sentido. 3. A colheita da prova efetuada na primeira fase do Júri, caso dos autos, poderá ser repetida em plenário, podendo, nessa etapa, incidir o art. 475, parágrafo único do CPP. 4. Habeas corpus não conhecido.” (g.n.) (HC 239.454⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 04⁄08⁄2014)   29. Por derradeiro, sabe-se que, em se tratando de nulidade, predomina, em nosso ordenamento jurídico, o “sistema da instrumentalidade das formas ”, em que se dá o maior valor à finalidade atingida pelo ato, mesmo viciado, bem como ao prejuízo causado pelo ato atípico, cabendo ao magistrado verificar, diante de cada situação, a conveniência de retirar-se a eficácia do ato praticado em desacordo com o modelo legal. 30. Segundo o escólio de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, destacam-se, na ótica da instrumentalidade das formas, os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação. Acerca do princípio do prejuízo, confira as seguintes lições dos renomados juristas:   “A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação.”   31. In casu , se a baixa qualidade do aúdio do CD da sessão de julgamento do Tribunal do Júri pudesse gerar sua nulidade, deve-se considerar que se trata de nulidade relativa, cujo prejuízo aos ora recorridos deveria ter sido comprovado . Não é outro o entendimento dessa Corte Superior de Justiça:   “PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A QUALIFICADORA E JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O eventual reconhecimento da nulidade por não observância do art. 475 do CPP demanda a efetiva comprovação do prejuízo. 4. Agravo regimental desprovido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 555.360⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)   32. A propósito, conclui o recorrente que, “se os réus, nem na ata de julgamento do Júri, nem em seus recursos, sequer arguiram tal nulidade (contribuindo para o suposto vício), é porque não houve prejuízo, aplicando-se o disposto nos arts. 563, 565 e 571, VII (preclusão), todos do Código de Processo Penal ” (fl. 853 e-STJ). [...]  

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do Código de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ilustrando esse entendimento:

HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O OFERECIMENTO, PELA DEFESA, DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DOCUMENTO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. 2. Embora seja possível a juntada de documentos até mesmo na fase recursal, é certo que, em obediência aos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deveria a defesa ter sido intimada a se manifestar. 3. No caso presente, houve a juntada de laudo da perícia realizada no aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante dos corréus quando já interposta a apelação e oferecidas contrarrazões a tal recurso. Não se procedeu, posteriormente, à oitiva da defesa, para que pudesse se manifestar sobre o novo documento trazido aos autos. 4. De se ver, ainda, que o referido documento foi efetivamente utilizado pela Corte de origem quando do julgamento da apelação, que culminou na reforma da sentença e consequente condenação do paciente. 5. "Acórdão condenatório que se louvou, entre outras provas, em peças técnicas inseridas nos autos após as contra-razões oferecidas pela defesa, que sobre elas não foi chamada a pronunciar-se. Alegada violação ao princípio do contraditório. Alegação de todo procedente". (STF, HC 69314⁄RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 4.9.92). 6. Ordem concedida para, de um lado, anular o julgamento da apelação, determinando que outro seja procedido, após abertura de vistas às partes, com o intuito de se manifestarem acerca do documento juntado em momento posterior às contrarrazões oferecidas pela defesa; de outro lado, assegurar possa o paciente aguardar em liberdade o desfecho do processo. (HC n. 88.765⁄SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14⁄12⁄2009)  

Não tem sido diversa a orientação jurisprudencial adotada pelo  Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. [...] 2. “O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) 3. “O pedido de juntada de documentos é permitido (art. 231, do CPP), cabendo ao relator indeferir a providência, caso tenha caráter irrelevante, impertinente, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP” (Inq 3.998-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR no HC n. XXXXX AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25⁄4⁄2018)  

Na espécie, é evidente que o documento apresentado pelo Ministério Público não possui natureza protelatória ou tumultuária; longe disso, os autos evidenciam situação peculiar, qual seja, a demonstração de que, apesar da baixa qualidade da gravação da sessão de julgamento, por conta do baixo volume do áudio, a mídia apresenta compreensão das declarações, não obstante, repito, a pouca qualidade, tanto que o seu conteúdo foi objeto de degravação por empresa especializada, contratada às expensas do próprio representante do Ministério Público.

Imperioso registrar que, se no processo penal se busca a verdade real, cabendo ao Juiz ir ao encontro de todos os elementos que possam retratar a realidade dos fatos, a sua validade também depende, sobretudo, do bom andamento do feito, com adoção de meios ou providências que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurando a razoável duração do processo.

Esta Turma, ao examinar aspecto semelhante, já se posicionou no sentido de que a mera alegação de juntada inoportuna de prova documental aos autos, desprovida de qualquer fundamentação tendente a demonstrar o prejuízo da irregularidade advindo, ou, mesmo, a interferência no conhecimento da verdade substancial da causa, não determina a nulidade do processo (HC n. 18.568⁄RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 25⁄2⁄2002).

Além disso, nem sequer seria o caso de nulidade absoluta.

De um lado, é certo que o § 2º do art. 405 do Código de Processo Penal, visando assegurar a razoável duração do processo e celeridade em sua tramitação, permite o registro das provas em mídia eletrônica sem necessidade de transcrição. Isso porque eventual prejuízo deve ser arguido e provado oportunamente, já que ensejaria nulidade de natureza relativa, o  que não ocorreu na hipótese dos autos.

Extrai-se facilmente dos autos que os réus e seus defensores não cogitaram a existência de vícios na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, nem na ata de julgamento ou mesmo em seus recursos de apelação, sendo o caso de aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.

A esse respeito, inúmeros julgados:

  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INOBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. MATÉRIA DE PROVA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE ERA PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE REGIME. MODO ABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUTORIZADA. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief , sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo (AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015). 2. No caso, a inobservância do rito processual invocado não pode ser julgada nesta Corte, porque não foi impugnada na instância anterior. Ademais, não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o agravante foi condenado nos dois crimes, porque restou comprovado que os agentes se associaram para fraudar caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame, e depois, que ainda obtiveram a vantagem indevida, sendo necessária uma incursão probatória para desconstituir essa conclusão. [...] 7. Agravo regimental provido em parte para alterar a pena base dos crimes para o mínimo legal (2a + 2a), totalizando 4 anos de reclusão, no regime aberto, devendo ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções, devendo o agravante aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal. (AgRg no HC n. 451.520⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15⁄8⁄2018)   [...] 4. Quanto ao pleito subsidiário de anulação do feito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja ela absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief , o que não restou comprovado pelo impetrante na espécie. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 223.667⁄SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14⁄8⁄2018)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICIDIO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JÚRI. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória. 2. Pacífico o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas no julgamento do Tribunal do Júri devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão do Conselho de Sentença, sob pena de preclusão. 3. Havendo sido impugnada a leitura de trechos do relatório de sentença condenatória ao qual o recorrente respondia em outro processo, e pelo qual já se encontrava preso, somente após a votação dos quesitos pelos jurados, escorreito o reconhecimento de que a insurgência, realizada a posteriori, já estava fulminada pela preclusão. 4. Não bastasse, para rechaçar a tese de nulidade aventada pelo recorrente, apontou o Tribunal de origem que o conteúdo lido em Plenário pela acusação nem sequer tinha relação direta com a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento do Conselho de Sentença. Tratava-se apenas de informações acerca do histórico criminal do recorrente, o qual, inclusive, já era de conhecimento dos jurados e, mais ainda, da defesa. 5. A legislação penal em vigor, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta, requer a demonstração do concreto prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP. 6. Não havendo a defesa se desincumbido do ônus que lhe cabia - o qual não se infere apenas pela condenação do acusado -, a sua constatação por esta Corte Superior demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável, consoante já sumulado no verbete n. 7⁄STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.413.229⁄RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2⁄8⁄2018)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART. 422 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief , segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Incidência da Súmula 83⁄STJ. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.208.397⁄RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15⁄5⁄2018)   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE EM RAZÃO DA DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante dispõe o art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief . No mesmo sentido, preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. Na hipótese, não se desincumbiu a impetrante de comprovar a existência de prejuízo decorrente da desconstituição do defensor e nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais, não se revelando suficiente, para tal desiderato, a mera alegação de que "foi tolhido do paciente o direito de ser devidamente assistido por defensor constituído de sua confiança", ou de que "a Defensoria Pública apresentou tese genérica, bem distante da tese alinhavada pelo Dr. Gildásio". Não se vislumbra, pois, o alegado constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. 3. Ordem denegada. (HC n. 425.965⁄SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5⁄4⁄2018)  

Ressalto que esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n. 714.484⁄MT, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, deixou claro o entendimento consagrado nesta Corte Superior, segundo o qual a degravação da audiência de instrução e julgamento, em meio magnético ou audiovisual, só se justifica em casos excepcionais e devidamente comprovada a sua necessidade, de forma que, para ser declarada a nulidade do art. 475 do Código de Processo Penal, deve haver a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação.

No caso dos autos, considero não ter havido demonstração de prejuízo decorrente do possível defeito na gravação da sessão de julgamento, por conta do baixo volume do áudio, uma vez que o réu e seus defensores estiveram presentes em audiência, sendo conhecedores do teor das mídias juntadas aos autos, não sendo a condenação suficiente para demonstrar a existência de prejuízo.

Sendo assim, deve ser afastada a ilação do Tribunal de Justiça quanto à nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, porquanto contrária à jurisprudência desta Corte Superior, cabendo ainda ao Tribunal a quo, a fim de se dar maior celeridade e efetividade ao processamento da ação penal, determinar a juntada aos autos da documentação apresentada pelo Ministério Público em sede de embargos de declaração, abrindo-se vistas às partes, com o intuito de se manifestarem acerca do referido documento, prosseguindo, ao final, na análise do recurso de apelação e das manifestações dos acusados, como entender de direito.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, cabendo ao Tribunal a quo determinar a juntada aos autos da documentação apresentada pelo Ministério Público, abrindo-se vistas às partes, para fins do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo na análise das manifestações e do recurso de apelação, como entender de direito.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/632913333/recurso-especial-resp-1719933-mg-2018-0009825-6/relatorio-e-voto-632913345

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