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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 332143 PR 2001/0095240-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 332143 PR 2001/0095240-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07.11.2005 p. 85
Julgamento
9 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_332143_PR_09.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI N. 8.541/92.

I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, tendo a Corte de origem se manifestado acerca da questão postulada nos autos, no sentido da ocorrência de pedido certo e determinado na petição inicial.
II - "Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (art. 43 do CTN). Legalidade da Lei n 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN" ( REsp nº 166.871/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/02/2001).

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 166871 -SC, RESP 193084 -MT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/63299/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-332143-pr-2001-0095240-0

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