jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0250217-79.2018.3.00.0000 SC 2018/0250217-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_470932_4018f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 470.932 - SC (2018/0250217-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ODAIR JOSE RAMBO (PRESO) HABEAS CORPUS. SENTENÇA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. DOSIMETRIA DO DELITO DE AMEAÇA. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Writ indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Odair Jose Rambo, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pelo paciente (fls. 157/170 Apelação Criminal n. 0025919-54.2015.8.24.0023), com acórdão assim ementado (fl. 157): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. LAUDO PERICIAL. ANIMUS LAEDENDI. DOLO EVIDENCIADO. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. As palavras da vítima, no sentido de que foi lesionada e ameaçada de morte pelo acusado, confirmadas pelas declarações da irmã e por laudo pericial, caracterizam suficientemente prova da autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, evidenciando o dolo na conduta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Consta dos autos que Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Florianópolis/SC condenou o paciente pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) e de ameaça agravada pela violência contra a mulher (arts. 147 e 67, II, f, do CP) em razão de ter dado um soco na perna da vítima [...], ainda a segurou pelo pescoço, desferindo um tapa em seu rosto, [...] após a vítima [...] acionar a polícia militar, [...] evadiu-se do local e a ameaçou, afirmando que "iriam se acertar na rua" (fl. 39) à pena de 4 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto (fls. 94/100 Ação Penal n. 0025919-54.2015.8.24.0023). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente pela aplicação da circunstância agravante de violência contra a mulher. Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de bis in idem, uma vez que a circunstância violência contra a mulher foi usada para afastar a pena de multa (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) e também como circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria, em relação ao delito de ameaça. Postula-se, então, a concessão liminar da ordem para que seja redimensionada a pena imposta ao paciente. É o relatório. Busca a impetração o redimensionamento da pena do paciente em relação ao delito de ameaça, com o afastamento da circunstância agravante genérica em razão de crime cometido prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP), na condenação a 4 meses e 5 dias de detenção pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça , ao argumento de bis in idem em razão da proibição de aplicação da pena de multa por crime cometido contra a mulher (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) e da agravante de violência contra mulher (art. 61, II, f, do CP). Inicialmente, observa-se que o Juízo de primeiro grau, em relação à pretensão mandamental, concluiu que se faz presente a agravante prevista no art. 61, II, alínea f, do CP, razão pela qual aumento a pena em 5 dias de detenção (fl. 99). Por sua vez, a Corte local manteve a sentença, dispondo sobre a dosimetria nos seguintes termos (fls. 166/167): [...] 3. Não há questionamentos quanto à dosimetria da pena, ressaltando-se que não se verifica a necessidade de efetuar qualquer reparo de ofício. As penas-base não sofreram acréscimos, tendo sido arbitradas no mínimo legal. O único aumento promovido na reprimenda foi em relação ao delito de ameaça, na segunda etapa dosimétrica, ante o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal ("prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica", respectivamente). O acréscimo deve ser mantido (5 dias), pois está comprovado nos autos que o Recorrente O. J. R. conviveu em união estável com a Vítima por cerca de três anos e, inclusive, possuem uma filha fruto dessa união. Logo, confirma-se o quantum sancionatório final de O. J. R. em 4 meses e 5 dias de detenção. Consigna-se, de passagem, que não se verifica a configuração de bis in idem entre a aplicação da agravante prevista art. 61, II, f, do Código Penal e da Lei 11.340/06. Determinadas circunstâncias fáticas podem exercer influência na dosimetria em mais de uma ocasião sem que isso represente dupla punição. Isso ocorre, por exemplo, com a reincidência: ela é critério, em certas hipóteses (CP, art. 155, § 2º), de escolha da pena aplicável dentre as cominadas (CP, art. 59, I); funciona como agravante (CP, art. 61, I) para arbitramento da pena (CP, art. 59, II); impõe maior rigor no sistema de resgate da reprimenda (CP, art. 33, § 2º, b e c) na fase de opção do regime (CP, art. 59, III); e impede ou dificulta (CP, art. 44, caput, II e § 3º) a substituição da sanção corporal (CP, art. 59, IV). O critério das Cortes Superiores para aferição da configuração de bis in idem parece ser, a julgar pelo que ocorre com condenações pretéritas definitivas (STJ, HC 414.992, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.4.18) e a quantidade e natureza de entorpecentes (STF, ARExtra 666.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3.4.14; e STJ, HC 291.825, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 5.6.18), o fato de uma circunstância fática exercer influência, por duas vezes, na mesma etapa de aplicação da pena (considerando cada inciso do art. 59 do Estatuto Repressor uma etapa). Não é isso que se verifica no presente caso. A incidência da Lei 11.340/06, por conta de seu art. 17, impede a aplicação da mais branda das reprimendas possíveis no caso de ameaça (a pena exclusiva de multa). Reflete, portanto, na oportunidade mencionada no inciso I do art. 59 do Código Penal. A agravante do art. 61, II, f, da Lei Substantiva tem incidência na aplicação da pena (CP, art. 59, II). Em etapa distinta, portanto. Seguindo, por conseguinte, o parâmetro que as Cortes Superiores parecem adotar, não se verifica a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato. [...] Ocorre que a pretensão aqui veiculada não merece acolhida, pois a jurisprudência desta Corte admite a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, concomitantemente com outra medida menos benéfica para o apenado, inclusive com outra causa de aumento de pena. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. TORTURA. SENTENÇA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS DO TIPO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. , § 4º, II, DA LEI 9.455/97. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CONJUNTA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não há se falar em bis in idem quando as circunstâncias judiciais valoradas pelo magistrado vão além da descrição genérica e abstrata do delito contida no próprio tipo, ressaltando a gravidade em concreto do crime. Dever de fundamentação atendido. 3. Haja vista a existência de fundamentos díspares, não há falar em bis in idem na aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, II, da Lei de Tortura, e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, f, do Código Penal. Com efeito, a majorante tem por finalidade punir de forma mais severa aquele que se favorece da menor capacidade de resistência da vítima, ao passo que a agravante tem por desiderato a punição mais rigorosa do agente que afronta o dever de apoio mútuo existente entre parentes e pessoas ligadas por liames domésticos, de coabitação ou hospitalidade, além dos casos de violência doméstica praticada contra a mulher. 4. Writ não conhecido. (HC n. 362.634/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/8/2016). Confira-se ainda: HC n. 466.459/SC, de minha relatoria, DJe 3/9/2018. Em razão disso, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633476363/habeas-corpus-hc-470932-sc-2018-0250217-7