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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1343812_9882b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.812 - RJ (2018/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TRANSPORTES AMÉRICA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 AGRAVADO : ROSALIA VICENTINA GONZALES MOREIRA ADVOGADOS : GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ104649 FLÁVIO GOMES BOSI - RJ149637 GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA - RJ139485 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora em razão de acidente ocorrido enquanto estava sendo transportada em um coletivo da empresa Ré. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Ré. Contrato de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Conjunto probatório que demonstra ter a Apelada sido vítima de acidente de trânsito quando estava sendo transportada em ônibus de linha operada pela Apelante, e que, em decorrência do evento, sofreu lesão corporal que demandou atendimento médico no Hospital Estadual Carlos Chagas, não logrando a empresa de ônibus demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade total da vítima para suas atividades habituais por cinco dias. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos e com o caráter pedagógico do instituto. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Juros de mora corretamente impostos a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Dedução do valor do seguro DPVAT que não se acolhe, ante a ausência de prova do seu recebimento. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015, pois cada litigante foi em parte vencedor e vencido. Honorários advocatícios de sucumbência impostos à Apelante majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do que autoriza o artigo 85, § 11 do CPC de 2015. Desprovimento da apelação. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 371, 373, I e II, e 447, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 e arts. 212, 407, 884 e 944 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: a) inexistência de comprovação da condição de passageira da recorrida; b) exorbitância na fixação do valor indenizatório; c) fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, e d) necessidade de compensação entre o valor do seguro obrigatório e a indenização fixada. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 331-333). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo nº 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte de origem, entendeu estar comprovada a situação de vítima da recorrida no acidente provocado por veículo de propriedade da recorrente, com base nos fundamentos a seguir transcritos (e-STJ, fls. 260-261): Apelante sustenta, por sua vez, que não pode ser responsabilizada pelo fato, ao argumento de que a Apelada não comprovou sua condição de passageira nem fez prova mínima dos fatos alegados, e que o depoimento da testemunha Lúcia Maria de Oliveira Pereira, por ela arrolada, não é apto a comprovar a violação ao contrato de transporte, porque, também sendo vítima do acidente, foi ouvida na qualidade de informante, estando o mesmo eivado de contradições no que tange à real dinâmica dos fatos. O evento de que foi vítima a Apelada ficou comprovado pelo Boletim de Ocorrência Policial (fls. 26/50 do índice XXXXX), pelo boletim de atendimento médico (fls. 51/53 do índice XXXXX), e pelo depoimento da testemunha (fl. 191 do índice XXXXX), pois ainda que tenha sido esta ouvida na qualidade de informante, presenciou o acidente, uma vez que dele também vítima (fl. 33 do índice XXXXX), e afirmou ter visto a consumidora descendo do ônibus com um machucado na boca, como se vê dos trechos que se seguem: "... que era passageira da linha 665, tendo embarcado em São Cristovão com destino à Pavuna; (...) que na avenida Brasil na altura de Irajá o coletivo da ré colidiu na traseira de outro ônibus; (...) que viu a autora descendo do ônibus com um machucado na boca" fl. 191 do índice XXXXX) Ademais não se verifica nenhuma incongruência no depoimento da informante quanto à dinâmica do acidente, pois mencionou que o ônibus estava em alta velocidade e, a seguir, que no momento da colisão o coletivo se preparava para deixar um passageiro e que o trânsito na pista não estava lento, não havendo qualquer contradição, sendo tal versão verossímil diante de tantas vítimas, a maioria necessitando de atendimento médico (fls. 33/35 e 43 do índice XXXXX). Ressalte-se que o fato de ter a informante mencionado no seu depoimento que a empresa do outro ônibus era Algarve, não retira a verossimilhança das suas declarações, tanto mais que, como afirmado, ela estava no coletivo conduzido por preposto da Apelante, do qual pode falar com mais propriedade. Tem-se, portanto, que ficou evidenciada a condução de passageira da Apelada, sendo de se assinalar, que tendo sido por ela efetuado o pagamento da passagem pelo sistema de bilhetagem RioCard (fl. 03 do índice XXXXX e fl. 16 do índice XXXXX) e sendo as informações acerca da utilização desse cartão, incluindo o dia, a hora e o veículo em que cada um é utilizado, feitas por cada transportadora à FETRANSPOR, para o ressarcimento do valor dos créditos a eles relativos, era plenamente possível à própria Apelante confirmar ou não o uso do cartão em um de seus coletivos. Assim, a desconstituição de tais premissas demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice, na via especial, no verbete da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito e afastou a alegada culpa exclusiva das vítimas. A alteração de tais conclusões demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 550.619/AL, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJe 25.10.2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As instâncias de origem, com base nos depoimentos das testemunhas e nas demais provas juntadas ao processo, concluíram pela culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Assim, no caso, a alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência obstada pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 749.858/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015) Quanto ao valor da verba indenizatória por dano moral, o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com base nos fatos e provas dos autos. Nesse sentido, imperiosa se faz a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, ante o necessário reexame de matéria fática e probatória. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório ( AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, no presente caso, observo que a Corte estadual julgou a causa em consonância com a jurisprudência desta Corte, ao concluir que os juros de mora devem incidir a partir da citação (fl. 262, e-STJ), considerando a responsabilidade de natureza contratual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 5. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Outrossim, enfatiza-se que, "tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito" (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010). 6. Os juros de mora sobre a indenização de danos morais incidem desde a data da citação em caso de responsabilidade contratual. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. Quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, verifico que a matéria não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto por ausência do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211, do STJ. Por fim, relativamente ao abatimento entre os valores do seguro obrigatório e da indenização fixada, observo que o dispositivo indicado por violado (art. 884 do Código Civil) não guarda correlação com o alegado nas razões de recurso, no sentido de que deveria haver dedução "do valor devido pelo seguro obrigatório do montante da condenação indenizatória pelo réu" (e-STJ, fl. 320). A falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões de recurso atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 284 do STF, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A invocação de matérias somente em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, não admitida pelo sistema jurídico pátrio. 3. Por conseguinte, observa-se que as referidas matérias não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o Tribunal local concluiu que o recorrente tinha pleno conhecimento de que os recorridos não eram os proprietários do imóvel alienado no momento da celebração do negócio jurídico, reconhecendo a presença de má-fé em sua conduta. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgRg no AREsp 649.543/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14.6.2016, DJe 17.6.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ANALOGIA). 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 720.282/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2.6.2016, DJe 8.6.2016). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora
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