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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/10/2018

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1345574_7c885.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.574 - SP (2018/0206382-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA - SP175217 MARCOS ROLIM DA SILVA - SP362621

AGRAVADO : JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

ADVOGADO : DÉBORA ANSON MAZARO - SP165828

AGRAVADO : CRAFT MULTIMODAL LTDA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO - SP090560

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 300/301).

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 226):

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Prazo de 180 dias superado quando do ajuizamento da ação - Valores não alcançados pela suspensão decorrente da recuperação -Inteligência dos arts. 6º, § 4º, e 49 da Lei de Falências - Precedente - Recurso da corré desprovido.

SOBRE-ESTADIA (Demurrage) - Legitimidade passiva da consignatária manifesta, considerando que seu representante firmou os conhecimentos de embarque -Solidariedade - Destinatária da carga e despachante aduaneira que atuaram em conjunto, tendo essa, por representante, firmado termo individual de compromisso de devolução de contêineres - Recursos desprovidos e majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do NCPC).

Opostos embargos de declaração, foram providos em parte (e-STJ fls. 270/272).

No recurso especial (e-STJ fls. 232/242), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente apontou violação do disposto no art. 1.022, III, do CPC/2015, afirmando que o acórdão recorrido teria incorrido em erro material, porque é parte ilegítima, atuando como mera mandatária de sua cliente, por cujas obrigações não pode ser responsabilizada.

Alegou ofensa aos arts. 663 e 675 do CC/2002 e 28 do Decreto Lei n. 4.014/1942, sustentando que sua atuação se limitou ao desembaraço de mercadorias. Defendeu que é mera mandatária e que o pagamento de indenização pela demurrage sempre incumbe ao armador.

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 276/291 e 293/299).

No agravo (e-STJ fls. 304/313), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do

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especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 316/334).

É o relatório.

Decido.

Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O julgador não está compelido a ponderar sobre todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente a controvérsia.

No caso dos autos, a recorrente afirmou existir erro material em relação "à condição da Recorrente, que é despachante aduaneira, e não 'destinatária ou consignatária da carga', como se fez constar nos vv. acórdãos recorridos" (e-STJ fls. 238/239).

O acórdão recorrido considerou que a despachante aduaneira, ora recorrente, atuou em conjunto com a destinatária da carga, tendo o representante da agravante firmado termo individual de compromisso de devolução dos contêineres. A propósito, o seguinte excerto (e-STJ fl. 228):

Acerca da ilegitimidade passiva, é induvidoso que a corré Jaraguá Equipamentos Industriais, que era a destinatária da carga, agiu em conjunto com a despachante aduaneira Costa Porto. A cobrança de sobre-estadia de contêineres, no caso, é indenização prefixada por quebra de contrato, em virtude da retenção indevida do cofre pelo devedor. Some-se a isso que a firma de Leonardo Perez consta dos termos individuais de compromisso de devolução de contêineres provenientes de transporte unimodal (fls. 28 e 33). Ele não era apenas mandatário da empresa consignatária, mas também seu representante legal.

A responsabilidade solidária da Costa Porto foi expressa e voluntariamente por ela assumida ao firmar os documentos em questão. Além disso, se o despachante integra a sociedade que é comissária de despachos, age em seu nome, de modo que seus atos vinculam a pessoa jurídica em questão.

Na situação presente, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, erro algum a ser sanado.

Ao afastar a tese de ilegitimidade passiva da agravante, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 227):

Assim se apresenta o caso dos autos: a autora, ora apelada, foi contratada para transportar mercadorias da empresa Jaraguá, as quais foram acondicionadas em quatro contêineres arrendados. Quando o navio foi atracado, a Jaraguá, por meio de sua despachante Costa Porto, retirou o contêiner e firmaram termo de garantia de reentrega do receptáculo em questão. Havia período de free time de dezoito dias para um dos contêineres, findos os quais é cobrada diária, que, somadas aos dias de atrasado, perfizeram US$8.521,00 (oito mil, quinhentos e vinte e um dólares norte-americanos).

Duas as questões que vêm à apreciação deste grau de jurisdição: a legitimidade

Documento: 88254627 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 03/10/2018 Página 2 de 3

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ativa das recorrentes e a situação de recuperação judicial da empresa Jaraguá , que se diz consignatária da carga transportada. Para ambas o entendimento desta Corte é pacífico a desacolher o pleito reformador. Veja-se.

No que tange à ilegitimidade passiva da recorrente Costa Porto, contratada pela Jaraguá, observa-se que, ao aceitar o desembarque e receber as mercadorias importadas na condição de destinatária e consignatária da carga como despachante aduaneira previamente contratada, assumiu a recorrente a responsabilidade solidária pelas obrigações concernentes ao conhecimento de embarque, que integra o contrato de transporte e do qual consta sua responsabilidade. Logo, ostenta legitimidade passiva manifesta.

A revisão do entendimento adotado pela Corte local, por demandar o revolvimento de matéria de fato, não pode ser feita em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Ademais, para alterar os fundamentos do acórdão recorrido e afastar a solidariedade da recorrida pela dívida decorrente de sobre-estadia de contêineres, seria imprescindível reavaliação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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