jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_910776_59d8b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.776 - SP (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JUNIOR & PRISCILLA CENTRAL E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : MÁRIO ORLANDO TAPXURE DE ASSIS MOURA E OUTRO (S) - SP168574 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : WILLIAM CARMONA MAYA E OUTRO (S) - SP257198 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VÉICULOS APREENDIDOS Autor apelante pede que o banco réu seja condenado ao pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos veículos apreendidos e recolhidos em seu pátio em decorrência de restrições judiciais registradas em ações de busca e apreensão. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O banco réu se apresenta na qualidade de proprietário dos veículos apreendidos, porque houve a rescisão contratual do arrendamento mercantil devido ao inadimplemento dos arrendatários e por isso, ele tem o ônus de arcar com todas as despesas vinculadas aos bens arrendados, com fundamento no artigo 1.361 do Código Civil. Contudo, as despesas de estadia devem ser limitadas ao período de 30 dias da data da apreensão, conforme dispõe o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. DESPESAS DE REMOÇÃO E DE ESTADIA DE VEÍCULOS Pretensão do autor de que os valores dessas despesas sejam fixados de acordo com a tabela da Prefeitura de São Paulo INADMISSIBILIDADE: Destaca-se que devem ser observados os Comunicados da Coordenadoria de Administração Tributária CAT, que estabelecem os valores das taxas e serviços realizados pela Administração Pública na época da apreensão dos referidos veículos.Precedentes desta E. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(e-STJ fl. 264) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl.316/320) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 1361 caput e § 2º do CC, art. 3º § 1º, do Decreto lei 91/69 e art. 66 da Lei n.º 4.728/65, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que são de responsabilidade da instituição financeira as despesas de remoção e estadia desde a notificação do proprietário para tomar posse dos veículos apreendidos em decorrência de ação de busca e apreensão intentada pela financiadora e proprietária dos bens. Aduz, ainda, ofensa ao art. 262 do CTB, afirmando que a limitação da cobrança das diárias a 30 dias somente se impõe no caso de apreensão decorrente de penalidade, o que não é o caso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem reconheceu que são de responsabilidade da instituição financeira as despesas de remoção e estadia dos veículos apreendidos em decorrência de ação de busca e apreensão intentada pela financiadora e proprietária dos bens, contudo, limitou tal responsabilidade a 30 dias, consignando o seguinte: "Contudo, as despesas de estadia referente a esses veículos apreendidos e removidos para o pátio do autor devem ser limitadas ao período de 30 dias da data da apreensão, conforme dispõe o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério estabelecido pelo CONTRAN. (grifos nossos)"(e-STJ, fls. 279) Ocorre que no caso dos autos não há que se falar em limitação da cobrança pelo período de trinta dias, tendo em vista que aqui o recolhimento ao pátio deriva de demandas ajuizadas pelos credores fiduciários, e não por infrações de trânsito, o que afasta a incidência do art. 262, do CTB, que visam evitar a pena de confisco. Tal se depreende dos diversos precedentes desta Corte Superior que tratam de apreensões decorrentes de ações de busca e apreensão, sem que tenha sido estabelecida qualquer limitação à cobrança, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1." O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. "( AgRg no REsp 1.016.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe 21.11.2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 706.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO BEM EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE. 1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) 2. Os temas trazidos nas razões do regimental como inovações recursais não comportam análise, porquanto configurada a preclusão consumativa das matérias que foram impugnadas anteriormente no recurso especial, principalmente quando versar a respeito de tema que não foi prequestionado e sobre o qual não houve indicação de dispositivo de lei supostamente violado. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS DE DEPÓSITO DE VEÍCULO NO CHAMADO" PÁTIO LEGAL ". LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA E ÚNICA POSSUIDORA DO VEÍCULO EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a alegada ilegitimidade da ora agravante ao entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das diárias relativas a depósito de veículo, no presente caso, não pode ser imputada ao antigo devedor fiduciário do mesmo, por ser a instituição financeira a proprietária e a única possuidora do bem, em virtude de liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada previamente. 2. A revisão do entendimento da Corte estadual, no caso, demandaria o necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 75.968/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação de 30 dias das despesas de remoção e estadia de veículos de propriedade do recorrido. Publique-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633532428/agravo-em-recurso-especial-aresp-910776-sp-2016-0109465-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-63.2007.8.17.1390 PE

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-67.2021.8.26.0000 SP XXXXX-67.2021.8.26.0000