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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 459926 MG 2014/0003305-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Processo
AREsp 459926 MG 2014/0003305-5
Publicação
DJ 03/10/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.926 - MG (2014/0003305-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES E OUTRO (S) - DF002937 ADVOGADA : MARIA ADRIANNA LOBO LEAO DE MATTOS - DF047607 AGRAVADO : CONSULTSOFT - ENGINEERING & TRADING LTDA - ME ADVOGADOS : RICARDO VICTOR GAZZI SALUM E OUTRO (S) - MG089835 IBSEN GUEDES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (S) - MG140106 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 131, 515, § 3º e 535 do Código de Processo Civil de 1973 e 205, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. O acórdão recorrido está retratado nas seguintes ementas (fls. 442 e 484): AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. - Em se tratando de cobrança de divida ilíquida, o prazo prescricional a ser aplicado é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil, qual seja, o de dez anos. V.V. AÇÃO DE COBRANÇA INSTRUMENTO PARTICULAR. INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL. DÍVIDA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, DO NCC QUE DEVE SER APLICADO. Em se tratando de demanda pretendendo a cobrança de dívida líquida constante em documento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos disposto no art. 206, § 5º, do NCC. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE AUTENTICIDADE PELO RÉU. SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. A cobrança se refere a serviço acertado após a assinatura do contrato e autorizado pela presidente do sindicato, de modo que não está englobado pelo recibo de pagamento. A autorização emitida pela presidente do Sindicato réu juntado à fl. 80 representa, incontroversamente, um adendo ao contrato de prestação de serviços de engenharia celebrado em janeiro de 1997. O próprio réu se mostra contraditório em sua peça de defesa, não apresentando elementos suficiente para combater as alegações iniciais. Diante do não pagamento de serviço prestado, outra alternativa não resta senão em condenar a ré, julgando procedente o pedido inicial. Apelo provido. Os embargos infringentes, opostos pela parte agravante, estão retratados na seguinte ementa (fl. 613): EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE COBRANÇA - ACRÉSCIMO DE OBRA NÃO PREVISTO NO CONTRATO - DÍVIDA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 C/C ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. Na ação de cobrança, em que se discutem serviços de engenharia, executados além dos contratados, necessitando de apuração via perícia, trata-se de dívida ilíquida, cuja prescrição é 10 anos, prevista no art. 205 c/c art. 2.028, ambos do Código Civil. Afirma a agravante que "ao levar em conta o contrato para construção, o que insere colocação de acabamento, o prazo de 10 anos já estaria prescrito no momento do ajuizamento da ação (16/10/2008), visto que o contrato e o aditivo ocorreram em 06/11/97 e 01/07/98, respectivamente" (fl. 653). Argumenta que o Termo de Dação em Pagamento, celebrado posteriormente em 29.12.1998, estabeleceu outra forma de pagamento e alienação das unidades, não alterando "em mais nada o contrato de construção avençado em 06/11/97, com aditivo celebrado em 01/07/98" (fl. 653). Alega, por outro lado, que a pretensão do agravado é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, o que configuraria o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Assevera, dessa forma, que ficou configurada a prescrição, seja pelo disposto no art. 205 do Código Civil, combinado com a regra de transição prevista no art. 2.028 do mesmo código, levando-se em conta o contrato e o aditivo assinados em 6.11.1997 e 1º.7.1998, respectivamente; seja pela regra aplicada pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou seja, prescrição quinquenal, uma vez que se tratou de dívida líquida, constante do Termo de Dação em Pagamento, ou por fim; seja pela regra do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em vista que seria o caso de enriquecimento sem causa, o qual prevê a prescrição trienal. Sustenta, por fim, que não poderia ter sido aplicada, pelo Tribunal de origem, a regra prevista no § 3º do art. 515 do CPC/1973, na presente situação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Inicialmente, em relação à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973, verifico que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No mérito, registro que a jurisprudência desta Corte admite a aplicação da regra prevista no § 3º do art. 515 do CPC/73 nos casos em que a extinção do processo tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a ocorrência da decadência -, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte, conferindo interpretação ampliada ao artigo 515, § 3º, do CPC/73, admite a sua aplicação inclusive nos casos em que a extinção do feito tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal local considerou a causa madura para julgamento por entender dispensável a produção de outras provas. A revisão acerca de sua convicção de estar o feito em condições de imediato julgamento configura matéria cuja apreciação é defesa na instância especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 371.433/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27.9.2017) Na presente hipótese, a Corte de origem aplicou o disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 por considerar a causa madura para julgamento, de modo que rever tal entendimento demandaria o reexame fático dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao tema da prescrição, assim discorreu a Corte de origem (fls. 617/618): (...) A divergência se limita à preliminar de prescrição, sendo somente sob esta matéria que o recurso será analisado. Compulsando os autos, verificamos que a ação foi ajuizada em 16/10/08, para cobrança de valores advindos da repactuação da construção de apartamentos, assinada em 29/12/98, através do contrato particular de transação (dação em pagamento) e cessão de direitos de construção e vendas, fls. 49/80. Nas fls. 77/79 está registrado a ausência de azulejos, madeiras e granitos, e, à fls. 80, a Presidenta do Embargante, SANDRA M. SILVESTRINI SOUZA, autoriza a "colocação de piso e cerâmica, (inclusive madeira)", imputando falsidade a este documento, mas desistindo da realização da perícia requerida (fls. 313 e 314) para demonstração de tal fato. Também o documento presente às fls 81, corroborado com o depoimento das testemunhas, fls. 328 e 329, demonstra que alguns apartamentos foram adquiridos sem acabamento, tendo a Embargada executado o serviço de assentamento de piso de cerâmica ou madeira e azulejo, em 31 apartamentos, serviços estes não previstos no contrato. Assim, a Embargada cobra o custo da mão-de-obra destes serviços prestados, cujo valor total deverá ser apurado em perícia, eis que não previsto no contrato celebrado pelas partes litigantes, não havendo, portanto, como quantificá-los sem a devida perícia. Assim, trata-se de dívida ilíquida. O art. 205 do Código Civil, afirma que a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, considerando a regra de transição prevista no art. 2.028, do mesmo codex, o ajuizamento da ação poderia ocorrer até 11/01/03. A presente ação foi ajuizada em data de 16/10/08. Portanto, entendemos que a preliminar de prescrição deve ser afastada, mantendo a reforma da sentença, nos termos do Acórdão de fls. 430/434. Diante do exposto, nego provimento aos embargos infringentes. (...) Em face do referido julgado, a agravante opôs embargos de declaração, tendo sido parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, conforme os seguintes excertos (fls. 636/637): (...) Compulsando os autos, entendemos que procede parcialmente o pleito da Embargante, em face da existência da contradição apontada, por conta do verificado erro material. Conforme se verifica nos autos, a notificação da Autora ao Réu, com a finalidade deste adimplir sua obrigação, efetuando o pagamento das obras realizadas, ocorreu em 30/01/01, fls. 114. O art. 205, do Novo Código Civil, que entrou em vigência em 11/01/03, afirma que a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, considerando a regra de transição prevista no art. 2.028, do mesmo codex, o ajuizamento da ação poderia ocorrer até 11/01/13. A presente ação foi ajuizada em data de 16/10/08. Portanto, entendemos que a preliminar de prescrição deve ser afastada, mantendo a reforma da sentença, nos termos do Acórdão de fls. 430/434. Desta forma, ocorreu erro material quando o acórdão apontou a data do início de vigência do Novo Código Civil, 11/01/03, como data limite para o ajuizamento da ação, ao invés de 11/01/13, tratando-se de mero erro material, corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, retificamos a data limite para propor ação de "até 11/01/03" para "até 11/01/13", em nada alterando a essência ou conteúdo da decisão. (...) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, apenas para retificar, no acórdão embargado, o termo "até 11/01/03" para "até 11/01/13", permanecendo incólume o Acórdão vergastado no restante. (...) Com efeito, anoto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que possui o entendimento no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o presente caso, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2.8.2018) Observo, ademais, que rever as conclusões da Corte de origem que consignou que a ação foi ajuizada pelo agravado para a cobrança de valores advindos da repactuação da construção de apartamentos, celebrada em 29.12.1998, por meio de Contrato Particular de Dação em Pagamento, e que o valor a ser cobrado deve ser apurado mediante perícia, tratando-se, portanto, de dívida ilíquida, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice, novamente, no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Dessa forma, está correto o entendimento do julgado estadual que, ao aplicar o disposto nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil, afastou a alegada prescrição. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora