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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1355409 RJ 2018/0223300-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1355409 RJ 2018/0223300-4
Publicação
DJ 03/10/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.409 - RJ (2018/0223300-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FABIO NUNES MACHADO ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por FÁBIO NUNES MACHADO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 541): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÍVEL MÉDIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação do INPI ao pagamento de indenização em razão de trabalho exercido em desvio de função. 2. O plano de carreiras da autarquia é composto de acordo com a Lei nº 11.355/2006. 3. Na definição das atribuições do cargo de técnico em propriedade industrial, optou o legislador por adotar forma ampla e genérica, relativamente à realização de tarefas "voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual", não se verificando nenhuma distinção em relação às atividades próprias de servidores com nível superior. 4. No caso presente, não restou comprovado que as atividades exercidas pelo apelante não são atinentes ao cargo que ocupa. O fato de o servidor desempenhar funções que também são atribuídas ao cargo de nível superior, não quer dizer, por si só, que exerça funções estranhas ao seu enquadramento. No mesmo sentido, merece destaque os precedentes: TRF2, 8' Turma Especializada, AC 0003026-51.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 5.5.2016; TRF2, r Turma, AC 2001.02.01.015583-1, Rel. Des.Fed.SÉRGIO SCHWAITZER, DJE 20.4.2005; TRF4, 3' Turma, AC 502756471.2011.404.7100, Relator p/ Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJE 18.11.2013. 5. Em conclusão, não merece qualquer reparo a sentença ora atacada, eis que não restou demonstrado, o desvio de função, motivo pelo qual não deve ser acolhida a pretensão recursal. 6. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II do CPC/2015 e 3º, 4º e 13 da Lei nº 8.112/90. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a efetiva caracterização do desvio de função, garantindo-lhe o direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o Tribunal de origem entendeu não restar caracterizado o desvio de função, pelas seguintes razões (fls. 535/537): Percebe-se que, na definição das atribuições do cargo de técnico em propriedade industrial, optou o legislador por adotar forma ampla e genérica, relativamente à realização de tarefas "voltadas para o suporte e o apoio técnico especializado em matéria de propriedade industrial e intelectual", não se verificando nenhuma distinção em relação às atividades próprias de servidores com nível superior. (...) No caso presente, não restou comprovado que as atividades exercidas pelo apelante não são atinentes ao cargo que ocupa. O fato de o servidor desempenhar funções que também são atribuídas ao cargo de nível superior, não quer dizer, por si só, que exercia funções estranhas ao seu enquadramento. Evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo. Assim, reporto-me, adotando como razões de decidir, aos fundamentos da sentença, cujos trechos destaco a seguir: [...] A pretensão autoral, em tese, encontra amparo na jurisprudência, tendo o tema sido sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 378: "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". A discussão no presente caso fica concentrada no aspecto fático: houve, ou não, desvio de função? O art. 90, da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, estabelece o plano de cargos e carreiras do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), afirmando a existência de algumas carreiras vinculadas àquela instituição, dentre as quais se destacam a de produção e análise em propriedade industrial (carpo de tecnologista) e a de suporte técnico em propriedade industrial: [...] No âmbito regulamentar, o Decreto 7.356/2010 aprova a Estrutura Regimental do INPI, afirmando que um dos seus órgãos específicos singulares é a Diretoria de Marcas (art. 18), cujas atribuições incluem "analisar e decidir acerca de registros de marca, na forma da Lei no 9.279, de 1996, de modo alinhado às diretrizes de política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo Federal". Em que pese o autor ter tomado posse antes da referida lei, em 09/09/2004, no cargo "Técnico 1- I" do INPI, as atribuições descritas em seu termo de posse se harmonizam com as previsões de lei posterior: "desenvolver atividades de apoio técnico a pesquisa e desenvolvimento tecnológico em propriedade industrial" (fl. 32). De acordo com o edital do concurso a que se submeteu o autor, as principais atribuições do cargo "técnico" são: "proceder aos trâmites administrativos necessários e indispensáveis ao processamento de pedido e petições relativos a patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e outros sinais distintivos, de acordo com a legislação vigente, utilizando, inclusive, recursos computacionais e desenvolver outras atividades com o mesmo nível de complexidade" (fl. 202). Por outro lado, o mesmo edital afirma que as atribuições do cargo "tecnologista", de nível superior, correspondem às seguintes: "proceder ao exame substantivo de petições e pedidos de registro de marca, de acordo com a legislação vigente, indicação geográfica e outros sinais distintivos, utilizando, inclusive, recursos computacionais além de desenvolver outras atividades com o mesmo nível de complexidade" (fl. 201). Ocorre que, por meio de portaria da Diretora de Marcas, foi delegada ao autor competência para "decidir sobre arquivamento de pedidos de registro, extinção de registro, homologação de desistência, prorrogação de registro, anotação de transferência, alteração de nome e sede e notificação em geral" (fl. 473). De acordo com Lei 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se mediante 5 operações: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Nota-se, portanto, ao registro de marca, como modalidade de proteção à propriedade industrial. Trata-se de atividade complexa, que exige cuidados diversos, desde a verificação do caráter registrável do sinal (Lei 9.279/96, arts. 122-124), até a análise do seu caráter do seu renome e sua notoriedade. Extremamente mais simples são os atos de cessão ou alteração de nome, sede ou endereço do titular, previstos nos arts. 133 a 135 da Lei9.279/1996, que devem ser anotados no INPI, mas que não podem, em hipótese alguma, ser comparadas com o registro de uma marca. Também a extinção do registro, prevista no art. 142 da Lei 9.279/1996, tem complexidade radicalmente inferior ao ato de registro. Assim, as atividades delegadas de decisão sobre (a) extinção de registro, (b) homologação de desistência, (c) prorrogação de registro, (d) anotação de transferência, (e) alteração de nome e sede e (f) notificação em geral não são vinculadas ao cargo de nível superior, a quem cabe avaliar os pedidos de registro de marca. Resta analisar a competência de decidir sobre o arquivamento de pedidos de registro, a fim de se avaliar se o mesmo corresponde, como sustenta o autor, ao indeferimento do registro, o que significaria uma análise do próprio registro de marca. A Lei 9.279/1996 utiliza a expressão "arquivamento" 16 vezes, sempre relacionada a questões procedimentais, tais como exigências formais do pedido (arts. 21, 135), prazo (arts. 33, 34), custas (retribuição - arts. 38, § 2º, 86) etc. Nota-se que não se assemelha ao indeferimento do registro, mas do reconhecimento de um óbice meramente procedimental. Assim, também a delegação da decisão sobre o arquivamento de pedidos de registro, por pautar-se em análise meramente formal, não pode ser comparada ao exame substantivo do pedido de registro de marca. Não restou demonstrado, portanto, o desvio de função, motivo pelo qual deve ser rechaçada a pretensão autoral. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Ademais, não assiste melhor sorte à parte recorrente no que tange à arguição de ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. 3. O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de desvio de função porque entende: "Portanto, a circunstância de a apelante realizar as atividades indicadas na petição inicial não permite concluir, por si só, que haveria desvio de função" (fl. 191, e-STJ). Conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1656892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Analista Judiciário-Especialidade Contador, cargo diverso daquele titularizado pela Recorrente, que é de Técnico Judiciário-Área Administrativa. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de Origem, soberana na análise fático-probatória da causa, confirmou a Sentença, julgando improcedente o pedido inicial por entender que não está configurado o desvio de função alegado, uma vez que as atividades desempenhadas pela autora muito mais se assemelham com a descrição do cargo de nível médio do que com aquelas definidas como atribuições dos contadores, as quais são atividades de nível superior que envolvem o acompanhamento da situação patrimonial e financeira da organização e a elaboração orçamentária (fls. 858/859). 3. Além disso, concluiu o Tribunal de origem que a atividade de maior complexidade exercida pela Recorrente foi oriunda do exercício de função comissionada FC-4. 4. Nestes termos, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se a parte Recorrente encontrava-se desviada de função e se a execução do trabalho de maior complexidade decorreu do exercício de função comissionada. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 675.043/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp. 640.781/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.8.2016; AgRg no REsp. 1.570.382/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016; AgRg no AREsp. 702.414/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.12.2015. 5. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 928.595/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015). Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator