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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1753512 PR 2018/0178111-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1753512_a9485.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR (2018/0178111-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : W S DE L ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, manifesta-se pela admissão do recurso como representativo da controvérsia e pela sua afetação à Terceira Seção do STJ sob rito dos repetitivos. Destaca os efeitos práticos decorrentes da afetação de processos para julgamento sob a sistemática qualificada dos recursos repetitivos, indicando que, mesmo diante do julgamento proferido pela Terceira Seção no Recurso Especial n. 1.557.461/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 15/3/2018, "ainda paira controvérsia sobre o tema, gerando múltiplos recursos especiais e, também, habeas corpus, congestionando o já assoberbado fluxo processual no Superior Tribunal" (e-STJ, fl. 617). Ressalta, assim que, [...] considerando que as instâncias inferiores podem continuar adotando o entendimento majoritário anteriormente assentado ou a recente orientação dessa Corte Superior, o estabelecimento de tese vinculativa sobre a questão é necessária, a fim de evitar a multiplicidade de decisões conflitantes sobre o tema, em prol da segurança jurídica. (e-STJ, fl. 617-618). Ainda, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ: definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (e-STJ fls. 579, sem destaque no original). Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal Inicialmente, a questão de direito objeto do presente recurso especial a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ é idêntica à constante da Controvérsia n. 14, atualmente na situação cancelada, criada com base nos recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, cuja descrição é a seguinte: "se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado". Na oportunidade, os recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia pela Vice-Presidência do TJMT não foram afetados para julgamento sob o rito dos repetitivos em virtude de que, à época (setembro de 2017), a matéria encontrava-se pendente de julgamento pela Terceira Seção do STJ no Recurso Especial n. 1.557.461/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, afetado à Seção na forma do inciso II do art. 14 do RISTJ, sem os efeitos da sistemática dos repetitivos. Concluiu o relator dos referidos processos não ser "possível, ou, quando menos, será extremamente inconveniente realizar a afetação deste recurso como representativo de controvérsia" (Recurso Especial n. 1.665.603/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2017). Com a finalização do julgamento do citado Recurso Especial n. 1.557.461/SC no dia 22/2/2018 (DJe de 15/3/2018), definiu-se a seguinte tese: "a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal". Ela, então, foi aplicada aplicada aos três processos vinculados à Controvérsia n. 14/STJ, cujas decisões transitaram em julgado sem a interposição de agravo interno ou a oposição de embargos declaratórios nesta Corte. Cerca de três meses após esse julgamento, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiu o presente recurso especial na condição de representativo da controvérsia, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.753.508/PR, 1.753.509/PR e 1.753.513/PR, apresentando importantes considerações sobre a divergência de entendimentos no âmbito da Corte estadual, recomendando a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos. Nesse aspecto, valho-me das razões apresentadas pelo Ministério Público Federal que justificam, a seu ver, a afetação do presente recurso para seu processamento sob o rito dos repetitivos mesmo após a definição da tese pela Terceira Seção do STJ no Recurso Especial n. 1.557.461/SC. Ressalta o Subprocurador-Geral da República, citando julgados proferidos por esta Corte, que (e-STJ, fls. 617-618): Todas as decisões ora mencionadas foram proferidas neste ano de 2018, e após o julgamento do já mencionado RESP nº 1.557.461/SC, na Terceira Seção. Isso demonstra que, mesmo após a Terceira Seção haver fixado o entendimento sobre a inalterabilidade da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão de unificação de penas, ainda paira controvérsia sobre o tema, gerando múltiplos recursos especiais e, também, habeas corpus, congestionando o já assoberbado fluxo processual no Superior Tribunal. Daí a conveniência da afetação do recurso especial em tela como representativo da controvérsia, com vistas à uniformidade e à previsibilidade da tutela jurisdicional, e à concretização dos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da celeridade, a partir da extração dos efeitos previstos no art. 1.039 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal. Dessa forma, e considerando que as instâncias inferiores podem continuar adotando o entendimento majoritário anteriormente assentado ou a recente orientação dessa Corte Superior, o estabelecimento de tese vinculativa sobre a questão é necessária, a fim de evitar a multiplicidade de decisões conflitantes sobre o tema, em prol da segurança jurídica. A manifestação ministerial vai ao encontro da finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Ao mesmo tempo, além de refletir sua eficácia nos processos eventualmente suspensos, baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Além disso, possibilita o desestímulo ao ajuizamento de novas demandas processuais, bem como a desistência daquelas em tramitação, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. Quanto ao aspecto numérico, consignou-se na decisão de admissibilidade que, desde 1º/2/2017, a 1ª Vice-Presidência realizou juízo de admissibilidade em mais de 220 recursos especiais com a mesma controvérsia jurídica destes autos, estando na época da admissibilidade deste processo 45 recursos especiais pendentes de análise. Ademais, segundo anotado à e-STJ, fl. 589, "estima-se que mais de 400 (quatrocentos) recursos de Agravo em Execução, nos anos de 2017 a 2018, foram julgados pelas cinco Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça enfrentando a mesma temática". Aspecto relevante a se considerar é que, conforme bem ressaltado pelo Ministro Ribeiro Dantas no referido Recurso Especial n. 1.665.603/MT, a circunstância de a matéria objeto do recurso indicado como representativo da controvérsia já estar em discussão no âmbito da Terceira Seção em outro processo não submetido a sistemática dos precedentes não recomendaria a afetação de recursos repetitivos por "causar um retardamento na definição do posicionamento adotado por esta Corte sobre o Tema". É certo que os arts. 256-I ao 256-M e arts. 257 ao 257-E, todos do RISTJ, c/c os arts. 1.037 e 1.038 do CPC preveem um rito para os recursos repetitivos, com a afetação, sobrestamento de processos, abertura de prazo para manifestação do Ministério Público Federal e de terceiros, julgamento e aplicação da tese nos feitos em tramitação em todo o território nacional. No entanto, a prática adotada pelo STF e pelo STJ no julgamento da repercussão geral e dos recursos extraordinários e especiais repetitivos demonstra a necessidade de apostar, constantemente, em ações jurisdicionais e administrativas que potencializem os resultados dos institutos processuais de julgamento por amostragem. Dentre essas medidas, destaco procedimento iniciado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em março de 2010 que, antes mesmo de alteração regimental, reconheceu a possibilidade de reafirmar a jurisprudência consolidada na Corte em ambiente eletrônico no mesmo prazo previsto para a manifestação dos Ministros sobre a presença ou ausência de repercussão geral. Esse procedimento ocorreu nos seguintes temas de repercussão geral, todos sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie: 256 ( RE n. 606.451/SP, DJe de 23/4/2010), 266 (RE n. 605.481/SP, DJe de 20/8/2010), 272 ( RE n. 610.221/SC, DJe de 20/8/2010), 294 ( RE n. 612.359/SP, DJe de 20/8/2010) e 295 ( RE n. 612.360/SP, DJe de 3/9/2010). Com isso, o STF adotou procedimento prático de qualificar sua jurisprudência pacífica, de forma metodológica com a identificação precisa de qual é a sua posição sobre determinada matéria. Esse assunto passa, após a sua submissão ao rito da repercussão geral, a ser catalogado em temas de repercussão geral. Logo após a fixação pelos ministros do STF no Plenário Virtual da possibilidade de reafirmar a jurisprudência dominante, sem a necessidade de seguir a tramitação prevista na Lei n. 11.418/2006, o STF editou a Emenda Regimental n. 42, de 2 de dezembro de 2010, positivando essa prática. O Superior Tribunal de Justiça instituiu o Plenário Virtual para afetação de processos à sistemática dos repetitivos por meio da Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, sem, contudo, prever a possibilidade de reafirmação de jurisprudência, exigindo, assim, o julgamento do processo pela Corte Especial ou pelas Seções após a tramitação prevista no CPC/2015 e no RISTJ, mesmo nas hipóteses em que o processo veicule matéria pacificada no STJ. Com o presente recurso indicado como representativo da controvérsia é possível verificar que, mesmo a questão jurídica discutida no acórdão recorrido já ter sido decidida pela Terceira Seção do STJ, esta Corte não deixará de se manifestar em diversos outros processos em que haja insurgência das partes sobre a definição do tribunal de origem. Ve-se, assim, que oportunidades apresentadas ao Supremo Tribunal Federal na implementação de seu Plenário Virtual estão surgindo neste momento no Superior Tribunal de Justiça. A submissão deste processo ou, eventualmente, dele e dos outros três admitidos como representativo da controvérsia ao Plenário Virtual do STJ com a proposta de reafirmação do entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.557.461/SC conferirá maior racionalidade nos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes sugerir aos Presidentes do Tribunal e das Seções medidas destinadas a ampliar a afetação de processos aos ritos dos recursos repetitivos e da assunção de competência, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente processo por prevenção ao Recurso Especial n. 1.557.461/SC (2015/0234324-6). Nos termos do parágrafo único do art. 256-D do RISTJ, autorizo o Nugep do STJ a disponibilizar no site do Tribunal este representativo da controvérsia, com a descrição da questão de direito delimitada neste despacho. Para registro, ressalto que o presente recurso foi admitido juntamente com o Recurso Especial n. 1.753.508/PR, 1.753.509/PR e 1.753.513/PR. Publique-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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