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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001274-94.2017.4.04.7201 SC 2018/0246046-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/10/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1768415_14697.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. O inciso IV do art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, em conjunto com os tribunais regionais federais e tribunais de justiça, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A atividade executada pela Presidência da Comissão de despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativo da controvérsia (inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017) permite, mesmo que por amostragem, a identificação de matérias com potencial de repetitividade ainda no momento do recebimento do processo no STJ. Esse trabalho de identificação pode colaborar com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, observo que o presente recurso especial, admitido pela Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: Termo inicial de incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, se o marco é a data do protocolo administrativo ou é o fim do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Para infirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes identificou, pelo menos, 345 recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, cuja autuação pela Secretaria Judiciária aponta suposta afronta ao art. 24 da Lei n. 11.457/2007, em hipótese semelhante a destes autos. Esclareço, contudo, que a presente identificação de multiplicidade recursal visa, dentro das competências regimentais da Comissão Gestora de Precedentes, complementar o importante trabalho de seleção de recursos representativos da controvérsia, executado pelos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não vinculando, de forma alguma, o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a sua conveniência de submeter a questão ao Plenário Virtual para possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 256-B do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados mais dois recursos especiais para tramitar nessa condição no Superior Tribunal de Justiça a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação de dois ou mais recursos: REsp n. 1.767.945/RS e 1.768.060/RS. Intimem-se as partes recorrente e recorrida para que, se entenderem pertinente, apresentem, em prazo comum ao do Ministério Público Federal, manifestações escritas sobre a possível seleção deste recurso como representativo da controvérsia, candidato à afetação ao rito dos repetitivos. Publique-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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