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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0711669-47.2017.8.07.0000 DF 2018/0190204-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1336881_5bc62.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.881 - DF (2018/0190204-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ALESSANDRA CORREIA MARRETA ADVOGADA : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO (S) - DF022915 AGRAVADO : TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR AGRAVADO : SARAH VOGADO DE SOUZA ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO REIS E OUTRO (S) - DF007650 GILDÁSIO FIGUEIREDO HOLANDA - DF011775 ADVOGADOS : KELLY KARYNNE COSTA AMORIM - DF026524 FABRICIO REIS FONSECA - DF036916 EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO - DF041680 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALESSANDRA CORREIA MARRETA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que inadmitiu o recurso especial. Cuidam os autos, na origem, de ação em fase de cumprimento de sentença promovido por ALESSANDRA CORREIA MARRETA contra TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR E OUTRA, em cujos autos o il. Juízo de origem proferiu decisão para indeferir a penhora de percentual da remuneração percebida pelo executado. Diante disso, ALESSANDRA CORREIA MARRETA interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provida pelo eg. TJDFT, nos termos do v. acórdão recorrido, assim ementado (fls. 456-457): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSÍDIO. PENHOR A NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. I. Consoante art. 832 do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV, do Código de Ritos. 2. O direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Diploma de Ritos anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Podei Judiciário, razão pela qual é descabida a penhora parcial do subsídio da parte agravada, mesmo que no importe de 30%". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 474-491). Inconformada, ALESSANDRA CORREIA MARRETA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, no qual alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 833, IV e § 2º e 1.022, II do CPC/2015. Sem contrarrazões (vide certidão de fl. 217). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 218-219, motivando o manejo do presente agravo em recurso especial (fls. 530-546). Sem contraminuta (vide certidão de fl. 225). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A irresignação não merece prosperar. De pronto, rejeita-se a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Ainda no contexto, destaca-se que é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. (...) 4. Agravo interno desprovido" . (AgInt nos EDcl no REsp 1602935/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1120676/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 13/03/2018 - grifou-se) Ressalte-se, ademais, que não se afigura a necessidade de reforma do aresto quando a eg. Corte de Origem adota tese jurídica distinta da posta pela parte, embasada em legislação diversa da invocada por ela, isto é, a divergência em relação à tese defendida não é suficiente para caracterizar falha na fundamentação, como no caso dos autos. Na sequência, nas razões recursais, sustenta a recorrente vulneração aos art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, em síntese, ao argumento de que é possível a penhora de 30% da remuneração do executado para fins de adimplemento da obrigação exequenda. Por sua vez, o eg. TJDFT, ao interpretar o art. 833, IV do CPC/2015, entendeu pela impenhorabilidade do subsídio do executado, nos seguintes termos: "Consoante art. 832 do CPC, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. Ressalto que, em casos semelhantes, tenho tido o entendimento de que a literalidade da Lei processual deve ser preservada, não cabendo interpretação diversa da explicitada pelo legislador. Na presente hipótese, observo que o Juiz de piso abalizou sua decisão na referida Lei (id nº 2187994 - fls. 204/205). Ademais, esta c clara ao dispor sobre a impossibilidade de penhora se tal verba proveniente de subsídio, tendo, assim, natureza alimentar. De tal forma, cm que pesem as alegações da agravante no sentido de ser cabível um juízo de ponderação entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, entendo que o direito amparado pelo novel Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Diploma de Ritos anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual é descabida a penhora parcial do subsídio da parte agravada, mesmo que no importe de 30%" (fl. 464). Com efeito, o apelo nobre não merece prosperar, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a regra de impenhorabilidade sobre verbas remuneratórias somente é excepcionada para o adimplemento de prestações de caráter alimentício. A propósito, em recentes pronunciamentos, assim tem se manifestado esta Quarta Turma: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. 'A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias' (AgInt no AREsp 1.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento" . (AgInt no AREsp 1209653/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias' (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1733837/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017 - grifou-se) No caso dos autos, não se se está diante de pagamento de prestações alimentícias em favor da recorrente, razão pela qual mantém-se a regra da impenhorabilidade sobre a verba alimentar da parte recorrida, com fundamento na jurisprudência ora colacionada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, que assim dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME. ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 411.354/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017 grifou-se)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea 'a' como na alínea 'c' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. (...) 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 986.542/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 03/04/2017 - grifou-se) Por fim, conclui-se que o apelo nobre não merece conhecimento. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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