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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1071052_fd615.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.052 - SP (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS EIRELI - EPP

ADVOGADOS : RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 LUIS FERNANDO BASSI - SP267900 RAFAEL MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP352535

AGRAVADO : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

AGRAVADO : ADAM OPEL GMBH

ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 544, do CPC/73), interposto por KJ INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 549/550, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 425, e-STJ):

Propriedade intelectual. Produção e comercialização de peças de veículo com a utilização indevida de marca. Ação para obstar a violação c/c indenizatória. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Caracterizada a prática de contrafação de marcas e de concorrência desleal.

Indenização devida, fixada em 6% do valor das notas fiscais relacionadas pela perícia. Adequação do critério.

Recurso improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 131, 145, 332 e 335, 535, I e II, do CPC; 31 do CDC; 884 do CC/02; e 208 e 209 da lei n.º 9.279/96.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que em processos de contrafação é necessária a mais ampla instrução probatória.

Aduz que, a indicação dos veículos para os quais determinada peça e fabricada é procedimento absolutamente legal e necessário, bem como as peças produzidas e oferecidas no mercado pela Recorrente atendem a todas as especificações técnicas exigidas e não ofendem qualquer patente relativa à propriedade industrial. Em suma, alega que não pratica pirataria nem pode ser confundida com falsificadora, pois não se trata de induzir o consumidor.

Por fim, afirma ser o valor arbitrado a título de indenização absolutamente descabido, e que não atende a qualquer critério de razoabilidade.

Contrarrazões (fls. 528/547, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não conheceu do apelo extremo em face de sua deserção, eis que não comprovado, na origem, o recolhimento do preparo do recurso especial, por meio da juntada das quias.

Daí o presente agravo (art. 544 do CPC/73), no qual a agravante lança argumentos a fim de combater o retrocitado óbice, alegando que "as guias foram, cim,

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juntadas aos autos no verso das fls. 447 e 448".

Contraminuta às fls. 577/597 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, razão pela qual o presente recurso está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça.

1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, a apontada violação ao art. 535, incisos I e II do CPC/73 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DE 1973. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC de 1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

2. No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa, impende ressaltar, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração

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promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

2. Diante de elementos substanciais para que o magistrado forme seu livre convencimento motivado demonstrada a prestação dos serviços educacionais e não comprovado o efetivo pagamento nem a consignação em juízo, ônus que lhe competia, não há que se falar em cerceamento de defesa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC/73, adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas produzidas pelas partes.

3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 846.321/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO GENITOR DA RECORRIDA. NULIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS À RECORRENTE E DOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NO EXAME DOS FATOS E PROVAS ANEXADOS AOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).

2. No que se refere à valoração das provas, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 131, 514 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO

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QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não existe violação ao artigo 535, I e II, do CPC, pelo acórdão que, no exame da controvérsia posta nos autos, apresenta os fundamentos que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, sendo certo que o magistrado não precisa decidir a lide à luz dos preceitos legais indicados pela parte.

2. Ao julgador cabe a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos que lhes são dirigidos, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, determinando a produção das que achar necessárias e indeferindo as que considerar inúteis ou protelatórias.

3. Dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012)

Ademais, a jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a análise quanto à necessidade de produção de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pelos recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. PRETENSÃO ILÓGICA.

(...)

4. As teses de afronta aos arts. 332 e 400 do CPC circundam alegação de cerceamento de defesa em decorrência de indeferimento de produção de prova testemunhal, no que consignou a Corte de origem que não "se reconhece negativa de prestação jurisdicional, quando o Magistrado usa de seu poder instrutório, ao indeferir prova, manifestando suas razões de decidir. Tampouco há cerceamento de defesa na hipótese em que resta plausível que o D. Juiz tenha concluído no sentido de que a produção da prova testemunhai seria desnecessária às alegações da parte".

5. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes.

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6. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida -oitiva de testemunhas -, pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

(...)

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 330, I, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7-STJ.

I. Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas.

(...)

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 781.007/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 331)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013)

3. No mérito, a Corte local concluiu estar demonstrada a produção e comercialização de peças de veículo com a utilização indevida de marca das recorridas, restando caracterizada a prática de contrafação de concorrência desleal.

Convém colacionar, o seguinte excerto retirado do acórdão recorrido (fls. 427/428, e-STJ):

A imputação de responsabilidade da ré remonta à produção e comercialização de peças para automóveis, com a identificação da marca das autoras, sem autorização, da qual decorreria a obrigação de indenizar.

No mérito, ao que se verifica da prova produzida nos autos, houve a utilização indevida de elementos de caracterização de marcas sedimentadas no mercado ("Chevrolet", "GM" e "OPEL").

As autoras comprovaram o registro das marcas "Chevrolet", "GM" e "OPEL", através dos documentos de fls. 30/85, garantindo a proteção contra a contrafação e o uso desautorizado.

A produção e comercialização de peças de automóveis pela ré, com a utilização de elementos de caracterização de marcas de titularidade das autoras, pode induzir o consumidor a erro.

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Tal conduta é capaz de provocar a falsa percepção no consumidor de adquirir da ré peças que teriam sido produzidas pela autora.

Os documentos de fls. 141/155, obtidos através de anúncios de vendas disponibilizados no site da ré, revelam a similitude na utilização das marcas de titularidade das autoras para a produção e comercialização de algumas peças.

Com efeito, a Lei n° 9.279/96 busca coibir a concorrência desleal, tipificando condutas abusivas e impondo penalidade para atuação prejudicial à reputação ou negócios alheios, tendentes a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais, ou prestadores de serviços (art. 209); e que repercutem prejuízo na relação competitiva e no direito do próprio consumidor.

Não prospera a alegação da ré no sentido de que apenas prestou serviço para empresa autorizada e licenciada pelas autoras, por deter maquinário específico e adequado para tanto. As faturas de fls. 128/129, por si só, não têm o condão de comprovar que toda a produção de peças com a marca de titularidade das autoras se destinava à empresa supostamente licenciada e autorizada pelas autoras, ou ainda que esta empresa estava devidamente autorizada a comercializar as referidas peças.

Portanto, o aresto recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos, pois o prejuízo suportado prescinde de comprovação, porquanto constitui-se na própria violação ao direito. A propósito, vejam-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal.

2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário.

3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu

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quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos.

4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca.

A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais.

5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso.

7. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.

4. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o uso indevido de marca pela agravante, que adotou a expressão de uso exclusivo da agravada, não especificando que se tratava de película escurecedora, porém não produzida pela empresa autora, o que impõe o dever de indenizar.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.

[...]

7- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se

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consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.

[...]

9- Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) [grifou-se]

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

I. "Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não." (3ª Turma, REsp n. 466.761/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003).

II. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010)

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. MARCA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA.

1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI.

2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.

Precedentes.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 11/12/2012)

Além disso, rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da caracterização de contrafação, demandaria a análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)

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4. Finalmente, no que se refere ao valor da reparação dos prejuízos, a Corte local manteve a sentença assentando o seguinte (fl. 429, e-STJ):

O meu voto anterior reconhecia a contrafação e a concorrência desleal, condenando a apelante a responder pelas perdas e danos. Todavia, dava parcial provimento ao recurso para restringir a condenação da ré, nos termos em que imposta pela r. sentença (6% do valor das notas fiscais), mas apenas em relação às peças produzidas e comercializadas comprovadamente com as marcas de titularidade das autoras, o que seria apurado em fase de liquidação de sentença.

Todavia, convenci-me do acerto da r. sentença recorrida, pelos fundamentos contidos no voto do ilustre Desembargador Grava Brasil, os quais adoto como razão de decidir para desacolher o recurso de apelação, confirmando a r. sentença nos termos em que proferida.

Convém colacionar, ainda, o trecho da r. sentença recorrida no ponto (fl. 342, e-STJ):

Tanto o Laudo Oficial quanto o Particular concluem pelo valor de fls. 266; porém, ambos os Louvados se equivocam - pois que o que ficou apurado foi o montante bruto das vendas, e apesar da fragilidade da posição da defesa da Ré, a conclusão de fls 266 - de que esse foi o lucro que obteve a Reqda. com a venda das peças, isso não resiste à menor análise.

Ficou apurada apenas a venda bruta; lucro não é isso, e comezinho entendimento de custo industrial revela que o lucro se situa entre 6% e 10% do valor faturado. Daí que fora rematada injustiça para com a Reqda. mandar ao pagamento de todo esse faturamento, já que faturamento é uma coisa e lucro outra bem distinta.

Assim, o valor do prejuízo, das perdas e danos sofridos pela parte A., não foi o valor bruto da venda; não obstante a pobreza argumentativa da peça de fls 2829 este Juízo busca sempre a JUSTIÇA - a mais próxima possível da verdade real - e isso assina que as perdas e danos da A, devem se situar entre 6 e 10% do valor das NF. Mesmo porque o que ficou localizado foi o valor bruto da venda.

Assim, em se considerando que a Reqda. É empresa média, cuja contabilidade de custos nem foi localizada pelos Jurisperitos, a melhor solução para o feito é a fixação em 6% do valor das NF a título de prejuízo; aspectos evidentes e cristalinos e notórios dispensam prova conformando-se o julgador com essa solução - 6% de R$ 18.823.038,61 perfazem R$ 1.129.382,00 - que é o valor das perdas e danos experimentados pelo A., o lucro que o R. obteve, e que fôra do A.

Nesse contexto, a alteração do quantum indenizatório da forma pretendida esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. A propósito:

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valor de mercado dos programas apreendidos.

Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)

2. O Tribunal a quo considerou, na fixação da indenização, o dano efetivamente praticado e o período de utilização irregular dos produtos contrafaceados, com o fim de fixar a indenização por danos materiais em dez vezes o valor dos programas utilizados indevidamente. Nesses termos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à devida extensão do dano material e à adequada reparação, demandaria a incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ, a fortiori quando não houve desproporcionalidade na condenação.

3. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a recorrente interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando descaso com o Poder Judiciário.

4. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padece de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se reveste de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Afasta-se, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017)

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANO MATERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. TRIBUNAL LOCAL QUE FIXOU O VALOR REPARATÓRIO COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1.

Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria contida nos arts. 208, 210, I, II, III, da Lei Federal nº 9.279/96; 104, 106 da Lei Federal nº 9.610/98, da forma em que suscitada nas razões do apelo nobre, não foram objeto de debate pela Corte de origem, apesar da oposição do recurso aclaratório.

Incidência, no ponto, da Súmula n° 211 do STJ.

3. O acórdão recorrido reduziu o valor da reparação material sob o fundamento de que foi possível enumerar a quantidade de produtos contrafeitos, sendo, portanto, descabida e exorbitante a indenização fixada no valor de três mil exemplares originais de cada produto apreendido, acrescidos daqueles apreendidos. Revisar tal entendimento

Superior Tribunal de Justiça

demanda reexame dos fatos e provas da causa, atraindo, a espécie, o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 09/08/2017)

5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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