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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1069417_fddd9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.417 - SP (2017/0057053-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -EPP

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MACHADO - SP106429 ANA PAULA LOPES FERNANDES - SP176443

AGRAVADO : SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A

ADVOGADO : ALEXANDRE UEHARA - SP273762

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por R.V. BRAZIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado:

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Erro ao emitir o “Bill of landing” pela empresa exportadora ao constar como consignatária a empresa autora – Ré, na qualidade de armazenadora da carga, cobra da autora, em reconvenção, despesas de armazenamento em período anterior ao perdimento da carga pelo abandono – Sentença de improcedência à ação principal e procedência da reconvenção fundamentada em: a) ausência de tradução, por tradutor juramentado, do documento em língua estrangeira emitido pela expedidora da carga, assumindo o erro – (infringência ao art. 157 do CPC); e, b) a partir da data do perdimento das mercadorias a taxa de armazenamento compete à Receita Federal. Todavia, os custos referentes ao armazenamento em período anterior são de responsabilidade do importador – Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos.

DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - Falta de tradução -Irrelevância, nas circunstâncias Documento em língua espanhola, de fácil compreensão - Prejuízo não configurado Inaplicabilidade do artigo 157 do CPC Não obstante a admissão do aludido documento redigido em língua estrangeira, que se trata de declaração do exportador sobre erro ao emitir o "Bill of landing" constando como consignatária a empresa autora, o conteúdo de tal declaração não pode ser admitido, até porque, não comprovou a autora da demanda que a pessoa que o subscreveu tivesse poderes específicos para firmar tal declaração em nome da pessoa jurídica. PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA POR ABANDONO Despesas com armazenagem antes da declaração do perdimento - Período cobrado anterior ao bloqueio total e declaração de carga em abandono - Abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União, devendo, a partir de então, as despesas de armazenagem serem custeadas com recursos provenientes do FUNDAF Despesas anteriores ao perdimento são de responsabilidade do importador - Sentença mantida.

SUCUMBÊNCIA RECONVENÇÃO Ação principal julgada improcedente e a reconvenção procedente, sentença que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios únicos em R$1.000,00 a favor do réu reconvinte Fixação de honorários advocatícios a favor do réu reconvinte em 10% do valor

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atualizado da condenação da reconvenção, sem prejuízo da sucumbência imposta na ação principal Sentença parcialmente reformada para tal fim.

JUROS MORATÓRIOS RECONVENÇÃO Sentença que fixou o termo “a quo” dos juros de mora desde a citação Pretensão para que tais juros incidam desde o vencimento da dívida Possibilidade (art. 397 do C.C.) Juros “ex re” Sentença parcialmente reformada para tal fim.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 31, §§ 1° e 2°, do Decreto - Lei 1.455/76, 410, I e II, do Código de Processo Civil, e 405 do Código Civil.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Quer assim ponderar a Recorrente que as mercadorias descarregadas nessas áreas alfandegadas estão sob Controle Aduaneiro, e, portanto, sob a guarda do Ministério da Fazenda. O venerando Acórdão a quo desconsiderou o documento de fls. 263 como prova de que a mercadoria embarcada nunca foi de propriedade da Recorrente, argumentando que seria ônus da prova da R. V. Brazil atestar que quem o assinou seria realmente responsável pela empresa exportadora da mercadoria. Com o devido respeito a tal entendimento, está ele afrontando o que dispõe o art. 408, caput, do CPC... Com efeito, cabe ressaltar que a obrigação aqui ora discutida não detém efetiva liquidez e certeza, haja vista o Recorrente não ser o responsável pelo custeio da armazenagem em questão, e, sim a Receita Federal, conforme disposto em lei (art. 31, §§ 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.455/1976).".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 428-439.

É o relatório.

DECIDO.

2. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: "Os custos referentes ao armazenamento em período anterior são de responsabilidade do importador. Com o devido respeito, o documento de fls. 263 foi redigido em língua espanhola, de fácil compreensão,Neste particular, o próprio réu, ao impugnar tal documento, faz menção, de forma expressa, ao seu conteúdo, nos seguintes termos:Dessa forma, sendo de fácil compreensão e, ainda, não havendo comprovação de prejuízo, por parte da ré, deve ser admitido, para os devidos fins, o documento de fls. 263, da forma como redigido, em língua estrangeira...Com efeito, não comprovou a autora que a pessoa que subscreveu tal documento de fls. 263 tivesse poderes específicos para assinar em nome da empresa exportadora, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, tal documento não possui a credibilidade necessária para provar a alegação constante na inicial...No mais, agiu com acerto o Nobre Juiz de Primeiro Grau ao reconhecer a responsabilidade da importadora pelas custas de armazenagem anteriores a decretação de perdimento da mercadoria por abandono...Com efeito, segundo o documento de fls. 133, denominado “FICHA DE MERCADORIA ABANDONADA Nº 081/2012”, não impugnado pela autora, a mercadoria aqui em discussão deu entrada no Terminal Alfandegado operado pela ré reconvinte no dia 26 de fevereiro de 2012...No aludido documento de fls. 133 há indicação da identificação do container nº TTNU 437055-2, mesmo número que consta no documento

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de fls. 134, denominado "Bill of landing" onde figura como consignatária a empresa autora. No documento de fls. 140 há indicações, de forma clara, do dia 29.5.2012 como da data da saída da mercadoria do armazém da ré, bem como do período de “Estadia” 94 (noventa e quatro) dias. Com o devido respeito, salvo melhor juízo, em análise das datas constantes nos aludidos documentos e, também, da indicação do período de estadia de 94 (noventa e quatro) dias, não há que se discutir sobre eventual ausência de comprovação, por parte da ré, de comunicação à Receita Federal no prazo de 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias.".

Assim, verifico que as conclusões do acórdão recorrido consignadas acima, decorreram da análise dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157 DO CPC). ADMISSIBILIDADE.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO.INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. No caso, o Tribunal de origem verificou que os documentos juntados apenas descrevem despesas e, portanto, concluiu pela desnecessidade da tradução.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão.

No caso, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 153.005/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NÃO TRADUZIDO. NÃO UTILIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

1 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem a respeito da não utilização de documento redigido em língua estrangeira para fundamentar a sentença, esbarra na censura das Súmulas nº 05 e 07/STJ, porquanto demanda análise de cláusula contratual.

2 - Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 968.962/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 02/09/2009)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Infere-se dos autos que a empresa autora ajuizou ação na qual pretende

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a condenação da União ao pagamento de indenização por prejuízos decorrentes de serviços de armazenagem de mercadorias prestados à Alfândega de Manaus.

2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora o montante de R$ 51.265.997,68 (cinquenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária.

Ademais, condenou a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

3. O Tribunal regional reformou a sentença em relação aos juros e à correção monetária e majorou a verba honorária devida pela União para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

4. Quanto ao dever de indenizar, o STJ entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

Precedentes: AgRg no AREsp 5.219/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/6/2011; REsp 928.315/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007.

5. In casu, o Tribunal a quo constatou que "a não celebração do contrato somente pode ser debitada à União, porquanto não há nem sequer indício de que a autora, em algum momento, tenha se resignado ante à inércia da Receita Federal em ultimar as ditas 'análises' a fim de formalizar a contratação". Não há como o STJ modificar as conclusões da Corte de origem sem incursionar no suporte fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Do mesmo modo, a reforma do julgado, mediante a verificação da existência de comunicação do responsável pela armazenagem do despacho de importação, que é de até 90 dias da descarga no porto, implica reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

7. Quanto à verba honorária, a Corte regional consignou: "No caso, não há como se considerar adequado o valor arbitrado na sentença, entre outros, porque corresponde a menos que 0,04% (zero vírgula zero quatro por cento) do valor do débito. Se somente a razão (matemática) não fosse suficiente a demonstrar que o valor é irrisório, há de se ter presente que, na apreciação equitativa, devem ser levados em conta a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. A ação de cobrança, de per se, não guarda complexidade, mas o exame do considerável volume de peças produzidas em favor da autora demonstra, objetivamente, que o advogado desincumbiu-se de suas atribuições de forma escorreita, inclusive apresentando recurso e o acompanhando neste Tribunal. Com estas razões, os honorários ficam majorados para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)".

8. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas quando o valor é irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, visto que o valor da condenação foi de R$ 51.265.997,68, acrescido de juros e correção monetária.

9. Agravo Regimental não provido.

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(AgRg no AREsp 239.295/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/09/2013)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PERDIMENTO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Dessarte, o Tribunal a quo decidiu que a mercadoria não possuía a documentação exigida para a sua exportação.

Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, quanto à desnecessidade de outras provas, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

3. O art. 105, X, do Decreto-lei 37/1966 é enfático em estabelecer o perdimento de mercadorias estrangeiras desacompanhadas da prova de sua regular importação, como no caso dos autos.

4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa medida, não provido. (REsp 1682112/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)

3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, assevero que o STJ possui firme o entendimento no sentido de que, tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA.

1. "Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente" (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1264181/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a

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Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso concreto, o Tribunal examinou o conjunto probatório para concluir que não ficou comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Alterar tal conclusão demandaria nova análise das provas, inviável em recurso especial.

3. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de obrigação positiva líquida e com termo certo, os juros de mora devem incidir a partir de seu vencimento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 935.238/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.

1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental.

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

3. Não é necessária a concordância do devedor para que a duplicata circule por endosso. A partir desse momento, se for aceita, deixa de ser possível discutir a causa debendi.

4. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 792.902/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015)

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes desta Corte Superior, incide no ponto a Súmula 83 do STJ.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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