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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000158-65.2013.8.10.0060 MA 2017/0059527-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1070808_7d0d3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.808 - MA (2017/0059527-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA ADVOGADO : JOSÉ OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA E OUTRO (S) - MA002216 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042, do NCPC), interposto por SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 601/603, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 550, e-STJ): DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. VALORES ESTABELECIDOS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA APELO IMPROVIDO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que o Escritório Central de Arrecadação e distribuição - ECAD, possui legitimidade para estabelecer tabela de correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais. II - Não cabe ao Poder Judiciário fixar valores dos direitos autorais, podendo intervir, quando provocado, para afastar abusividade na cobrança, o que não se observa no caso dos autos. III - Apelo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 567/571, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 535, II, do CPC/73, 122 e 442 do Código Civil; 98, § 3º, da Lei 9.610/98 (fl. 579, e-STJ). Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não teria se manifestado sobre os artigos 122, 442, do CC e art. 98, § 3º, da Lei 9.610/89, razão pela qual deveria ser cassado. Aduz, ainda, a abusividade da cobrança de direitos autorais, tendo como parâmetro o seu faturamento bruto (fls. 573/584, e-STJ). Contrarrazões (fls. 590/599, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: i) Incidência da Súmula 211/STJ quanto às violações dos artigos 122 e 422 do CC; e, ii) Incidência da Súmula 83 quanto à violação dos art. 535, II, do CPC/73 e 98 da Lei n. 9.610/98. Daí o presente agravo (art. 1042 do NCPC), no qual o agravante lança argumentos a fim de combater os retrocitados óbices. Contraminuta às fls. 622/626 (e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, impende consignar a aplicabilidade das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015 a este julgado, com amparo no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, tendo em vista a data de publicação do aresto recorrido. 2. Quanto à apontada violação do artigo 535, II, do CPC/73, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida - existência de abusividade da cobrança dos direitos autorais - foi objeto de debate pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (550/556, e-STJ): [...] Analisando os autos verifico que a única matéria devolvida a esta Corte trata da suposta abusividade dos valores cobrados pelo ECAD para cobrança de direitos autorais. O STJ já firmou entendimento de que o ECAD tem legitimidade para fixar os valores correspondentes à retribuição a ser cobrada pela utilização das obras musicais, senão vejamos:[...] Dessa forma, verifico que o apelado possui legitimidade para elaborar tabela com os valores correspondentes à cobrança dos direitos autorias, eis que é associação representativa dos titulares dos direitos. Por se tratar de direito privado, cabe aos titulares do direito estabelecer o valor a ser cobrado pela utilização das suas obras, posto que trata- se do seu meio de vida, assim como os fornecedores podem estabelecer o valor do seu produto. Ressalta-se que o Poder Judiciário, caso provocado, pode intervir na relação, caso haja abuso no tocante à cobrança, mas não pode estabelecer o valor a ser cobrado. [...] Na questão em análise, não vislumbro qualquer abusividade na cobrança ou contrariedade aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como a vedação ao abuso do poder econômico nos valores cobrados.[...]"Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto estadual. 3. No que diz respeito à Súmula 83 do STJ, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo"divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. Confira-se, por oportuno, o pensamento de Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil - 1ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 942): Destarte, a violação da ordem deve ser atual, posto que, se na função de interpretar o direito nacional os Tribunais Superiores uniformizaram o seu entendimento no sentido da tese sustentada na decisão recorrida, excepcionalmente, revela-se de somenos a"divergência pretérita". Esse entendimento, que confina com a necessidade do recurso, e, a fortiori, com o interesse de recorrer, deriva da função do recurso especial em manter a inteireza e uniformidade de interpretação do direito nacional. A exegese atual supera as interpretações pretéritas cujas divergências recomendavam uma palavra final da Corte Maior. A propósito, cita-se o seguinte precedente jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1987. (...) II - A matéria é jurisprudência pacífica e o acórdão recorrido manifestou-se de acordo com esse entendimento. Qualquer discussão neste sentido fará incidir a Súmula 83 que, não obstante referir-se a alínea 'c' do permissivo constitucional, amolda-se a alínea 'a' por caracterizado, no ponto, a falta de interesse de agir. (...) V - Regimental improvido. (AgRg no Ag 98.449/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ 19/08/1996) Assim, quanto à violação dos arts. 122 e 442 do Código Civil; 98, § 3º, da Lei 9.610/98, também sem razão o Recorrente. Isso porque, consoante o entendimento consolidado do STJ, o ECAD tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais, desde que observe a razoabilidade, boa-fé e os usos do local de utilização da obra: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Aplica-se o óbice recursal da Súmula n. 211 do STJ na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 187, 413, 421, 422, 424, 478, 479 do CC), não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo a parte interessada apontado ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Incide, por analogia, o óbice recursal da Súmula 284 do STF, na hipótese em que a parte recorrente apenas menciona genericamente, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido como violado (art. 57 da Lei nº 9.610/98), sem ter particularizado o ponto em que, de fato, teria havido afronta praticada pelo acórdão hostilizado. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ECAD possui legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 473.112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE. 1."A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar"(Súmula 482 do STJ). O exame de precedentes da súmula revela que o prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. No caso concreto, a ação principal, distribuída por dependência ao processo cautelar, foi ajuizada fora do prazo, uma vez que passados quase cinco meses desde a efetivação da medida cautelar. Assim, incabível decidir quanto ao mérito da cautelar e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como fizeram as instâncias ordinárias. Quem deu causa à instauração da ação cautelar foi a própria recorrida, que, em descumprimento ao disposto nos artigos 28, 29 e 68 da Lei n. 9.610/1998, promoveu evento musical com a apresentação de artistas, sem efetuar o prévio e devido pagamento de direitos autorais ao Ecad. 3. Não há falar que o recorrente se recusou a receber a quantia, dando azo à instauração da cautelar, porquanto não pode ser penalizado por justificada resistência. Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. 4. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 5. É mister realçar que mantenho entendimento firme no sentido de, superada a visão unicamente privatística do direito autoral, a fim de torná-lo vinculado necessariamente a seu fim social e aos princípios constitucionais que lhe são inerentes - mormente o da dignidade da pessoa humana -, muitas vezes impõe-se o abrandamento daquele para a concretização desta. Portanto, parece necessário que os princípios regentes dos direitos autorais sejam compatibilizados com valores e outros institutos consagrados na estrutura constitucional, por isso que penso competir ao Poder Judiciário intervir no negócio jurídico privado - notadamente a cobrança dos direitos autorais -, quando acionado, a fim de corrigir as distorções. É amparado nesse entendimento que tenho sérias restrições quanto a poder aquele Escritório Central cobrar os direitos autorais devidos em virtude de execução pública de obra musical, calculados sobre o percentual da riqueza produzida pelo responsável pela realização do evento. 6. Nessa ordem de idéias, a ressalva é para deixar claro que devem ser levadas em conta as particularidades do caso concreto para saber se, na situação em julgamento, há razoabilidade da cobrança e se os valores pretendidos impedem ou inviabilizam a difusão cultural, patrimônio de toda a nação brasileira. No entanto, não é o que se verifica nos autos. 7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecad a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014) Na questão em análise, o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, não considerou abusiva a cobrança realizada pelo ECAD (fl. 550, e-STJ): [...] Na questão em análise, não vislumbro qualquer abusividade na cobrança ou contrariedade aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como a vedação ao abuso do poder econômico nos valores cobrados.[...] Assim, estando o entendimento do tribunal a quo em conformidade com os precedentes desta Corte Superior, inafastável a aplicação do verbete sumular 83/STJ. 4. Por fim, rever a conclusão do tribunal que entendeu pela não abusividade da cobrança, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, providência obstada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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