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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011221-60.2009.8.19.0001 RJ 2018/0237513-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1765964_3e131.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.964 - RJ (2018/0237513-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BERNARDO DE VILHENA SAADI E OUTRO (S) - RJ149291 RECORRIDO : ISTVAN PONGRACZ RECORRIDO : LUCIA MARLA DE MELO PONGRACZ ADVOGADOS : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGÂNIO - RJ081451 DENISE ALMEIDA DA SILVA - RJ139354 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/09. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA UFIR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. A hipótese é de benefício post mortem de pecúlio. Aplicabilidade do verbete sumular n.º 340 do E. STJ. Verba que encontra amparo legal na Lei Estadual n.º 285/79. Inexistência de ofensa a Constituição da República ou a Lei Federal n.º 9.717/98. Auxílio funeral que foi devidamente pago aos autores. Impossibilidade de condenação na referida verba. Pequena correção na sentença, em reexame necessário, quanto aos juros de mora, que deverá observar o disposto no artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a sua redação original, diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo da Lei n.º 11.960/2009 pelo E. STF. Recurso a que se dá provimento, em parte, com fulcro no art. 557, § 1º - A do CPC, tão somente para excluir a condenação em auxílio funeral, além de retificar os juros de mora. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente, além do dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do CPC/73, aduzindo que a Corte a quo restou omissa a despeito da oposição de declaratórios na origem; b) art. 5º da Lei n. 9.717/98, sustentando impossibilidade do pagamento do pecúlio post mortem; c) arts. 5º da Lei n. 11.960/09, 28 da Lei n. 9.868/99 e 480 a 482 do CPC/73, alegando necessária aplicação da Lei n. 11.960/09 porquanto o acórdão do STF na ADI 4425 ainda não transitou em julgado; d) art. 1º da Lei n. 8.383/91, sustentando que deve ser aplicada a UFIR como índice de correção monetária. Não houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, com relação à negativa de prestação jurisdicional alegada, a parte limitou-se a sustentar que (e-STJ fl. 151): De início, deve ser reconhecida a contrariedade ao inciso II do artigo 535, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de devidamente instado por via de embargos declaratórios, o desembargador relator ora julgador deixou de pronunciar-se acerca da violação aos artigos , XXXVI; 24, § 4º; 40, § 12 da Constituição da República e aos artigos da Lei nº. 9.717/98; 1º da Lei nº. 8.383/91; 5º da Lei nº. 11.960/09; 27 e 28 da Lei nº. 9.868/99. Entretanto, as informações do excerto não são suficientes para que seja acolhida a violação do art. 535 do CPC. Isso porque é necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Tais demonstrações não ocorreram in casu. No mérito, melhor sorte não assiste o recorrente. Isso porquanto, a despeito da tese trazida ao especial, o Tribunal decidiu pela possibilidade do pagamento com base na legislação estadual aplicável, consoante se depreende do excerto (e-STJ fl. 104): Na hipótese dos autos, o falecimento da servidora ocorreu em 2003, quando vigia a Lei nº 285/79, que previa o pagamento de pecúlio post mortem, no valor de 05 (cinco) vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito, conforme o que dispõem os artigos 26 e 45 da referida lei. Sem duvida, a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário neste pleito é o da Lei Estadual nº 285/79, tendo em vista que a Lei nº 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, na data de 15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que, ao tempo da sua entrada em vigor, a autora já havia implementado todos os requisitos para percepção do benefício. Assim, o acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer a ilegalidade do pagamento do pecúlio dependeria da análise da legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do disposto na Súmula n. 280/STF. No mesmo sentido, cito precedente desse Tribunal em caso semelhante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) No que diz respeito à impossibilidade de afastamento da Lei n. 11.960 posto que não transitou em julgado o acórdão do STF na ADI 4425 não assiste razão a parte. Isso porquanto a jurisprudência dessa Corte já julgou o tema, posicionando-se no sentido da orientação do STF e definindo o IPCA-E como índice de correção monetária. Cito: PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.492.221, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos. 2. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para, em juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC/2015, diante do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30/6/2009. (EDcl no REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 E LEI Nº 11.960/09. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RESP Nº 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RE Nº 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do RE n. 870.947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mantendo a constitucionalidade de referida norma em relação aos juros moratórios decorrentes de relações jurídicas não-tributárias, como ocorre no presente caso. 2. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Com base na novel orientação da Suprema Corte, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à atualização monetária e fixou a seguinte tese: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." 4. Desta forma, a correção monetária deve ser realizada de acordo com o IPCA, tal qual já estabelecido na decisão ora agravada. 5. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476133/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) No mais, sustenta a parte que não pode ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, mas a UFIR, consoante o disposto no art. 1º da Lei n. 8.383/91. Entretanto, com relação à correção monetária, o Tribunal de Origem apenas consignou que (e-STJ fl. 107): A sentença merece, ainda, correção na parte referente à fixação dos juros de mora sobre os valores que serão pagos à autora a título pecúlio post mortem, que deverão observar o disposto no artigo 1º- F, da Lei nº 9.494/07, em sua redação originária, considerando a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009. Pelos fundamentos acima expostos, conheço do recurso e dou provimento parcial, apenas para excluir da condenação o valor referente ao auxílio funeral, e de ofício estabeleço que os juros de mora, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo arrastamento pelo E. STF, na ADI n.º 4425/DF, deverão observar o que dispõe o artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, sem sua redação originária. Nesse sentido, percebe-se que a discussão trazida ao especial com relação à aplicação da UFIR não restou apreciada na origem, razão pela qual carece de necessário prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente adequado cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 733.241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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