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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761677 SC 2018/0215899-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1761677 SC 2018/0215899-8
Publicação
DJ 02/10/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.677 - SC (2018/0215899-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E FILIAL (IS) ADVOGADOS : DEIVID KISTENMACHER - SC034843 BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 16/05/2018, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. É excessivo o reajuste integral aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, cabendo a glosa de tal excesso" (fl. 515e). Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 548/553e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 1.022, II, do CPC e 3º, 2º, da Lei 9.716/98. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "De início, é de se ressaltar que entre as atribuições outorgadas ao Ministério da Fazenda sobressai a de fiscalizar e controlar, com precedência e garantia de prerrogativas, as operações de comércio exterior, nos termos do art. 237 da CF/88: 'Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda'. Assim, a Lei nº 12.815/2013, dispõe atualmente sobre as competências do Ministério da Fazenda: 'Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País; II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto; III - exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos; IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior; V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; VII - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira; VIII - administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar; IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e X - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais. § 1º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. § 2º No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira poderá, sempre que julgar necessário, requisitar documentos e informações e o apoio de força pública federal, estadual ou municipal'. Assim, realizada uma operação de importação caberá à unidade aduaneira da Receita Federal onde será realizado o despacho aduaneiro arrecadar os tributos incidentes na operação. Entre estes a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com fulcro no artigo 145, II, da Constituição da República. Pois bem, seguindo todos os ditames constitucionais foi instituída por meio da Lei nº 9.716/98 a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como forma de custeio do serviço posto à disposição dos importadores de mercadorias estrangeiras para registro das Declarações de Importação, sem qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua edição. Assim dispõe a Lei nº 9.716/98, em seu art. , § 2º: 'Art. 3 º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX'. Assim, obedecendo ao disposto na Lei nº 9.716/98, foi editada a Portaria MF nº 257/2011, 'verbis': 'O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo , do Decreto-Lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo Nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação'. O ato do Ministro da Fazenda teve como base estudo efetuado pela Coordenação-Geral da Tecnologia da Informação, Coordenação-Geral de Programação e Logística e pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, que integram a Secretaria da Receita Federal, que deu origem à Nota Técnica Conjunta Cotec Copol Coana nº 03/2011. Foi destacado na Nota Técnica nº 3/2011, que a Taxa Siscomex não vinha sendo atualizada há 11 anos, apesar da autorização legal e dos custos que apresentam constante elevação. Foram detalhados aspectos dos custos de operação, com destaque ao crescimento do parque tecnológico da RFB e da largura da banda de rede de longa distância. Aqui cumpre esclarecer, que o Siscomex, tratando-se de sistema informatizado, é implantado, utilizado, atualizado e mantido em computadores, e não há na RFB, de regra, a divisão de máquinas para aqueles que estão trabalhando no Siscomex, e aqueles que estão realizando outras atividades. Também não há banda de rede de longa distância dedicada apenas aos sistemas de comércio exterior. Dessa forma, a expansão e a atualização do parque tecnológico da RFB e o crescimento da largura da banda de rede de longa distância são considerados no aumento da Taxa Siscomex não por seu custo total, mas por seu aumento percentual. Conforme informação contida no item 9 da Nota Técnica nº 3/2011, a largura da banda da rede de longa distância da RFB teve um aumento de 1074% do ano de 1999 a 2011. Assim, podemos concluir que a largura da banda da rede de longa distância dedicada ao Siscomex também foi ampliada em 1074% de 1999 a 2011. Já o número de computadores, de 1999 a 2011, teve um incremento de 151%, o que leva à conclusão que o número de computadores utilizados pelo SISCOMEX, também aumentou no mesmo percentual de 151%, no período de 1999 a 2011. Importante destacar que o percentual de 151% está relacionado apenas ao número de máquinas e não ao custo do parque tecnológico da RFB, sendo de conhecimento geral que os computadores vão se tornando obsoletos ao longo do tempo, exigindo constante renovação. Também nos custos de operação deve ser computado o valor pago às empresas de tecnologia da informação que prestam serviços tanto de manutenção como de atualização do Siscomex. Conforme disposição literal do § 2º, do art. , da Lei nº 9.716/98, o aumento da Taxa de Utilização deve considerar igualmente os investimentos efetuados no Siscomex. Nesse aspecto, é relatado na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 3/2011, 'verbis': '11. Os custos de produção dos sistemas informatizados de comércio exterior atingiram o valor de R$ 79.800.000,00 em 2010. 12. Além disso, desde a implantação dos sistemas houve o atendimento de diversas demandas de manutenção que permitiram que os sistemas fossem utilizados ao longo dos anos. Porém, os principais sistemas foram desenvolvidos na década de 90 e necessitam agora de um salto tecnológico. 13. Com o comércio internacional movimentando-se em altíssima velocidade, evidencia-se a necessidade de eliminação de práticas ineficazes e de serem realizados investimentos em reformas procedimentais e tecnológicas em prol da transparência, da agilidade e da redução de entraves burocráticos nos processos aduaneiros de importação e exportação. Sendo assim, atualmente, o conjunto de sistemas aduaneiros da 'família Siscomex' está passando por um processo de modernização da plataforma tecnológica e de criação de novas funcionalidades para os sistemas de despacho, Siscomex Importação. Siscomex Exportação, e de movimentação e controle de carga, Siscomex Carga. Este último, atualmente implantado apenas no modal marítimo, deverá, com os investimentos em tecnologia, ser implantado nos modais terrestre e marítimo. 14. Ainda dentro da 'família Siscomex', estão sendo realizados investimentos para criação de novos sistemas. A RFB, em conjunto com o prestador de serviço de tecnologia, está desenvolvendo os sistemas SINTIA (Sistema Internacional de Trânsito Aduaneiro), que permitirá a transferência eletrônica dos dados de trânsito entre países do Mercosul e demais países membros do Acordo sobre Trânsito Internacional Terrestre, com maior agilidade e segurança para os operadores e órgãos de controle; SISAM (Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina), que visa a melhoria da qualidade de seleção fiscal, permitindo que, com menor número de declarações selecionadas, haja maior índice de identificação de operações irregulares ou fraudulentas; e DUAM (Documento Único Aduaneiro do Mercosul), sistema que, por força de acordo internacional no âmbito do Mercosul, deverá ser desenvolvido e implantado com o objetivo de unificação dos procedimentos e documentos aduaneiros comunitários'. Na Nota Técnica nº 3, verifica-se a preocupação com a atualização dos sistemas já existentes e com a implantação de novos sistemas, pois tornou-se evidente a defasagem do Siscomex frente à crescente dinamização do comércio internacional. As Coordenações que redigiram as Notas Técnicas constataram a necessidade de simplificação e aperfeiçoamento dos processos de importação e exportação, com melhorias na navegação dos sistemas e do acesso via 'web'. Também foi constatada a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas de controle, de modo a tornar mais célere e seguro o procedimento de importação/exportação, com diminuição da possibilidade de operações fraudulentas. Não há que se falar, portanto, em aumento excessivo. O aumento da Taxa Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011, obedeceu aos ditames da Lei nº 9.716/98, e está de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. O § 2º, do art. , da Lei nº 9.716/98, é expresso no sentido de o reajuste da Taxa Siscomex é ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex, não estando vinculado a qualquer índice de correção monetária. Assim, ao restringir o aumento da Taxa de Utilização do Siscomex à variação do INPC, a decisão do TRF4 viola frontalmente o disposto na Lei nº 9.716/98, motivo pelo qual merece reforma o acórdão daquela Corte, devendo ser julgado improcedente o pedido" (fls. 564/568e). Aduz-se, ainda, que o acórdão recorrido padeceria de omissão, porquanto teria deixado de considerar o fato de que a Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 3/2011 justificara o reajuste da taxa Siscomex. Requer-se, por fim, "seja dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRF4, para que aprecie os embargos de declaração opostos pela União. Sendo diverso o entendimento dessa Corte Superior, requer o provimento do Recurso Especial para que seja julgado improcedente o pedido" (fls. 568/569e). Contrarrazoado (fls. 601/609e), foi o Recurso Especial admitido (fl. 625e). O presente recurso não merece prosperar. Não há de se cogitar de omissão, no acórdão recorrido. Dessarte, a alegação da União, no sentido de que o Tribunal de origem teria se omitido da análise da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana nº 3/2011, não inquina o julgado de vício formal. É que a análise da referida Nota Técnica somente foi requerida, serodiamente, pela ora recorrente, quando da interposição de seu Recurso Especial, o que afasta, por óbvio, qualquer possibilidade de atribuir-se omissão viciosa ao julgado recorrido. Quanto à questão de fundo, melhor sorte não colhe a União. Com efeito, uma vez tendo sido expressamente afirmado, no acórdão recorrido, que a majoração da referida taxa, no patamar para o qual majorado, teria ferido a relação de proporcionalidade entre os custos com a manutenção do sistema e os serviços prestados, eventual revisão desse juízo de fato demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida sabidamente obstada pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados no montante mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015 e incidentes sobre o proveito econômico obtido pelo autor, em 1% (um por cento), levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 19 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora