jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1390625_9ad9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.625 - PR (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADOS : ROSALDO JORGE DE ANDRADE - PR012370 LORENA MORO DOMINGOS - PR024545 FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA E OUTRO (S) - PR046195 RECORRIDO : GILMAR GOMES E OUTRO ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CHOCIAI E OUTRO (S) - PR010991B ADRIANO ZAGORSKI - PR024524 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ fls. 376/377): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E FIXA PARA A INDENIZAÇÃO O VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR DA SANEPAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADA. 2. INDENIZAÇÃO. ARBITRADA EM VALOR JUSTO, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, QUE ADOTOU CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E IMPARCIAIS, BEM COMO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O COMPROMETIMENTO DA FAIXA REMANESCENTE DO IMÓVEL. VALOR ARBITRADO QUE EXPRESSA A JUSTA INDENIZAÇÃO, PRESSUPOSTO DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE QUE DEVE SER DEDUZIDO DO VALOR ARBITRADO, APÓS ATUALIZAÇÃO DE AMBOS OS VALORES PELO MESMO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA (IGPDI/INPC), ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SERÁ OBTIDO O SALDO A SER COMPLEMENTADO PELA SANEPAR. 4. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3365/41. IMPOSSIBILIDADE. EXPROPRIANTE QUE NÃO SE TRATA DE FAZENDA PÚBLICA, MAS SIM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA PÚBLICA, A QUEM NÃO SE APLICA O REGIME DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO, EIS QUE NÃO HOUVE LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR PARCIAL POR PARTE DOS RÉUS - QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 70 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS AO PATRONO DOS DESAPROPRIADOS, NOS TERMOS DO § 1.º DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3365/41, POIS O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO FOI BASTANTE SUPERIOR AO OFERECIDO PELA SANEPAR, O QUE DEMONSTRA SUA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA OBTIDA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. 6. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA AO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 NO COMANDO SENTENCIAL. PEDIDO QUE COMPETE À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Aclaratórios foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à tempestividade da apelação interposta pela parte adversa (e-STJ fls. 418/423) Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois, apesar de opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido permaneceu eivado de vícios, notadamente quanto aos requisitos para a autorização do levantamento do preço ofertado pela administração; (b) art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ao argumento de que os juros de mora devem incidir somente a partir do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, por tratar de legislação especial, a qual não faz nenhuma distinção quanto às pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública, para fins de observância do regime de precatórios; (c) art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando que o levantamento do depósito inicial está condicionado ao cumprimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal. Defende, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Tabela de Philippe Westin para a fixação do valor a ser indenizado. Apresentaram-se contrarrazões às e-STJ fls. 471/478. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem consta às e-STJ fls. 484/488. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, quanto ao dissídio jurisprudencial apontado, relativo à utilização da Tabela de Philippe Westin para a fixação do valor a ser indenizado, verifica-se que o apelo nobre não pode ser conhecido nos termos da Súmula 284 do STF, visto que a recorrente não se desincumbiu de apontar qual dispositivo de lei federal teria sido afrontado pelo acórdão objurgado quanto ao ponto, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas a ou c do permissivo constitucional. A propósito: AgInt no REsp 1.576.110/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2016; e AgInt no AREsp 935.731/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016 Quanto à indigitada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, impõe-se afastá-la desde logo, pois o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/9/2015 e AgRg no AREsp 493.652/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2014. Na realidade, mostra-se despropositada a alegada omissão, visto que o objeto dos embargos de declaração cingem-se à necessidade de ratificação do recurso de apelação interposto pela parte contrária, após o julgamento dos aclaratórios opostos pela ora recorrente (e-STJ fls. 404/405), não havendo nenhuma menção quanto à eventual vício na aplicação do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a parte final do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 somente se aplica às ações de desapropriação ajuizadas pela Fazenda Pública, pois o pagamento, nesses casos, sujeita-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da Republica, devendo, portanto, os juros de mora incidir a partir do trânsito em julgado da sentença quando o expropriante for pessoa jurídica de direito privado. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA DO IMÓVEL SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO. LIMITAÇÕES LEGAIS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO DESAPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUROS DE MORA. ALÍQUOTA. 6% (SEIS POR CENTO). APLICAÇÃO PARCIAL DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 4. O debate acerca da aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 às pessoas jurídicas de direito privado habilitadas a propor a ação de desapropriação deve ser resolvido com aplicação parcial do dispositivo. 5. Em relação à alíquota aplicável (6%), como a legislação não fez distinção quanto à pessoa jurídica expropriante, não cabe ao intérprete da lei definir o que o legislador não definiu se pretendesse reduzir o alcance da norma, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes e legalidade. 6. Por outro lado, o termo a quo para incidência dos juros moratórios deve permanecer como decidido no aresto recorrido. Da menção "nos termos do art. 100 da Constituição", contida na parte final do dispositivo, facilmente se percebe que, nesse específico ponto, houve expressa intenção do legislador de não estender às pessoas jurídicas de direito privado, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. 7. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento (EREsp 1.350.914/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/02/2016). (Grifos acrescidos). Consulte-se, ainda: AREsp 1.253.139/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/04/2018; EDcl no AREsp 427.959/SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 27/11/2017, Dje 29/11/2017. Na hipótese, a Corte de origem afastou a aplicação da parte final do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, por entender que, no caso, a servidão administrativa foi constituída por sociedade de economia mista (e-STJ fl. 394): Tal se diz porquanto, ainda que o artigo 15-B do Decreto-Lei 3365/41 disponha que esses juros são contados apenas da data de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, esse dispositivo - nesta parte - incide apenas às hipóteses em que o expropriante é Fazenda Pública, ou seja, quando segue o regime de pagamento por precatórios requisitórios. Mas não é esse o caso em estudo, em que o requerente é a Sanepar, sociedade de economia mista, a quem se aplica a regra geral de pagamento e não a de expedição de precatórios. Por isso, nesses casos os juros moratórios são computados a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça4. Nessa quadra, forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ademais, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o reexame do acervo fático-probatório presente nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No que se refere ao art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o aresto combatido asseverou que "o entendimento jurisprudencial pátrio tem se manifestado no sentido de que a prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais, além da publicação de editais para levantamento do preço - exigidos por referido dispositivo legal - é dispensável quando se trata de caso de constituição de servidão administrativa" (e-STJ fl. 398). No ponto, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a requerer que, no comando sentencial, conste "a prova da propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e a publicação de editais para conhecimento de terceiros", como condições para o levantamento do preço ofertado na inicial. Incide, dessa forma, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633634971/recurso-especial-resp-1390625-pr-2013-0196140-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-7