jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0053557-32.2015.8.13.0035 MG 2018/0226912-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1763759_5297c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.759 - MG (2018/0226912-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : WALTER SANTOS DA COSTA E OUTRO (S) - MG045372 RECORRIDO : ISABELLA RESENDE VIEIRA ADVOGADO : CLAYTON DIAS DZIEDICZ - MG091230 DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial. Ainda, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais selecionou a seguinte questão jurídica a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ (e-STJ, fls. 96-97): Aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída em razão de liminar posteriormente cassada nas hipóteses em que estudante menor de 18 anos, por força de decisão judicial, de caráter precário, submete-se a exame para conclusão do ensino médio, ingressando no superior. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pelo não conhecimento do recurso especial e, em consequência, pela impossibilidade de seu processamento como representativo da controvérsia, certamente contribuirá para a análise do relator. Com relação à questão de direito, registro que a matéria em debate ainda não foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito qualificado do recurso repetitivo, podendo ser identificados julgamentos proferidos pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ em que se discute a aplicabilidade da teoria do fato consumado em situações idênticas a destes autos, demonstrando que o assunto é controverso no âmbito dessa Corte. Cito, a título ilustrativo, os seguintes julgados: AgRg no Ag n. 997.268/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008; REsp n. 1.262.673/SE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 30/8/2011; REsp n. 1.289.424/SE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19/6/2013; AgInt no AREsp n. 840.119/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2017 e AgInt no REsp n. 1.288.565/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017. Nesse sentido, a definição da matéria de direito objeto do presente recurso sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos na análise de admissibilidade de recursos. Ademais, poderá evitar decisões divergentes nos juízos de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.746.519/MG (2018/0140227-6). Para fins de registro, ressalto que o presente recurso foi admitido juntamente com o Recurso Especial n. 1.746.519/MG e 1.746.522/MG. Publique-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/633653702/recurso-especial-resp-1763759-mg-2018-0226912-0